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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Vice-Presidência
Publicação
07/10/2016
Julgamento
3 de Outubro de 2016
Relator
Paulo Roberto Lessa Franz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__70070717608_5d26d.doc
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Inteiro Teor


PRLF

Nº 70070717608

2016/Cível


Recurso Especial


Terceira Vice-Presidência

Nº 70070717608

(Nº CNJ: 0281954-21.2016.8.21.7000)

Comarca de Santo Ângelo



MASSA FALIDA DE TRANSPORTADORA SANTOANGELENSE LTDA.


RECORRENTE/RECORRIDa

UNIãO (FAZENDA NACIONAL)


RECORRENTE/RECORRIDa

TRANSPORTADORA SANTOANGELENSE LTDA.


INTERESSADa


Vistos.

I ? Trata-se de recursos especiais interpostos por MASSA FALIDA DE TRANSPORTADORA SANTOANGELENSE LTDA. e pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), com fundamento nos artigos 105, III, a e c, e 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eis a ementa (fl. 1.053):

APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. TRIBUTOS NÃO RECOLHIDOS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA EVIDENCIADA. VALOR QUE SE PRETENDE RESTITUIR É OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 267, V, CPC. À UNANIMIDADE, JULGARAM EXTINTO O FEITO.
Os embargos de declaração opostos (fls. 1.060/1.068) restaram assim decididos (fls. 1.081/1.082):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. VÍCIO SANADO. À UNANIMIDADE, ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ATRIBUINDO-LHES EFEITO INFRINGENTE.

A recorrente, MASSA FALIDA DE TRANSPORTADORA SANTOANGELENSE LTDA., em suas razões recursais (fls. 1.087/1.097), alegou violação ao artigo 20, §§ 3º e , do Código de Processo Civil/1973. Em síntese, asseverou que ?os honorários arbitrados de R$ 10.000,00 (dez mil reais) correspondem a menos de 1% do valor da causa?, devendo, pois, ser majorados para ?o mínimo de 10% e o máximo de 20%?, nos termos do dispositivo legal invocado. Invocou dissídio jurisprudencial. Pugnou, ao final, pelo provimento do recurso.
A recorrente, UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em suas razões recursais (fls. 1.115/1.122), alegou violação aos artigos 10 da Lei n. 11.033/2004, 6º da Lei n. 9.028/1995, 12 e 38 da Lei Complementar n. 73/1993, 267, V, e 301, § 1º, do Código de Processo Civil/1973 (artigo 337, VI e § 2º, do CPC/2015), 76 do Decreto-Lei n. 7.661/1945, 204 do Código Tributário Nacional, e 3º da Lei n. 6.830/1980. Em síntese, destacou a nulidade da intimação da União, com ofensa aos artigos 20 da Lei n. 11.033/2004, 6º da Lei n. 9.028/1995, 12 e 38 da Lei Complementar n. 73/1993. No ponto, referiu que a intimação do representante judicial da União deve ser pessoal e com carga dos autos, sendo que, no caso dos autos, ?a secretaria se limitou a expedir nota de expediente (fl. 1.057, além da fl. 1.084), meio que sabidamente não satisfaz a exigência legal de intimação pessoal?. De outra banda, asseverou que inocorre litispendência com o executivo fiscal, havendo violação dos artigos 267, V, e 301, § 1º, do CPC/1973 (artigo 337, VI e § 2º, do CPC/2015), 76 do Decreto-Lei n. 7.661/1945, 204 do CTN e 3º da Lei n. 6.830/1980. Referiu que ?ante o específico permissivo legal, não há falar em litispendência com as execuções fiscais e em duplicidade de cobrança, mormente porque a União não está a repetir ação em curso, com tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido ? art. 301, § 1º, do CPC/1973; art. 337, § 2º, do CPC/2015), mas tão somente se valendo de outra modalidade legal de satisfação do crédito, tendo em conta a específica natureza das verbas em tela (IRRF)?. Pugnou, ao final, pelo provimento do recurso.
Foram apresentadas contrarrazões (fls. 1.126/1.129), nas quais a Massa Falida de Transportadora Santoangelense LTDA. arguiu, em preliminar, a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, e 07/STJ.
Vieram, então, os autos conclusos a esta Vice-Presidência para exame de admissibilidade.

É o relatório.

II ? RECURSO ESPECIAL DE MASSA FALIDA DE TRANSPORTADORA SANTOANGELENSE LTDA.

O recurso não deve ser admitido.

Com efeito, concernente aos artigos 20, §§ 3º e 4º, e 21, ambos do Código de Processo Civil, de regra, é inviável na sede especial a apreciação da fixação e distribuição do ônus da sucumbência, visto que resultante de avaliação subjetiva levada a efeito pelo Órgão Julgador diante das circunstâncias da causa. Incidência, pois, da Súmula 07/STJ ? ?A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial?.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS CUJA EXISTÊNCIA O ACÓRDÃO ESTADUAL ENTENDEU COMO NÃO COMPROVADA PELA RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE REMETER A PROVA DE SUA EXISTÊNCIA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E , DO CPC. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Tendo o Tribunal de origem consignado, categoricamente, a impossibilidade de se remeter a prova da existência do dano material alegado para a fase de liquidação de sentença por artigos e muito menos por arbitramento, em razão de a recorrente não ter feito prova constitutiva do seu direito, inviável se afigura a sua revisão em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

2. \O reexame dos critérios fáticos sopesados de forma equitativa para a fixação dos honorários advocatícios (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC), revelam-se, em princípio, inviáveis de análise em sede de recurso especial, em virtude do óbice erigido pela Súmula n. 7 do STJ.\

AgRg no AREsp n. 133.984/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 26/6/2012)

3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 667472/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe de 14/03/2016) (grifei)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E , DO CPC. MAJORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.

1. É pacífico, nesta Corte Superior, o entendimento de que, em regra, a revisão do valor fixado em honorários advocatícios exige novo exame dos fatos e provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Esse obstáculo apenas pode ser afastado quando se verificar excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não configuradas nos presentes autos.

2. Na forma da jurisprudência do STJ, vencida a Fazenda Pública, para a fixação do quantum dos honorários advocatícios, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto em face das circunstâncias previstas no art. 20, §§ 3º e , do CPC, utilizando-se do juízo de equidade e podendo adotar como base de cálculo o valor da causa, o valor da condenação ou mesmo arbitrar valor fixo, não ficando adstrito aos percentuais legalmente previstos. Tal posicionamento já foi firmado, inclusive, sob o rito do art. 543-C do CPC (REsp 1.155.125/MG, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe de 6/4/2010).

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 595.610/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe de 12/12/2014) (grifei)

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. VERBA HONORÁRIA. ART. 20, § 4º, DO CPC. VALOR IRRISÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. POSSIBILIDADE DE COMPENSAR AS VERBAS FIXADAS NA EXECUÇÃO E NOS RESPECTIVOS EMBARGOS. EXISTÊNCIA.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.

2. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. Precedentes do STJ.

3. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática.

4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser possível a compensação dos honorários fixados na Execução com aqueles atribuídos nos seus respectivos Embargos.

5. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no REsp 1.482.267/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe de 09/12/2014) (grifei)

Acrescente-se, ainda, que já decidiu a Corte Superior (em sede de Recurso Repetitivo, o qual, aqui, se menciona a título de orientação, tendo em vista as particularidades daquele julgado) que, ?Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade.?

Veja-se:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS. ART. 20, §§ 3º E , DO CPC. CRITÉRIO DE EQUIDADE.

1. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade.

2. Nas demandas de cunho declaratório, até por inexistir condenação pecuniária que possa servir de base de cálculo, os honorários devem ser fixados com referência no valor da causa ou em montante fixo.

3. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público e da Primeira Seção.

4. Tratando-se de ação ordinária promovida pelo contribuinte para obter a declaração judicial de seu direito à compensação tributária segundo os critérios definidos na sentença ? não havendo condenação em valor certo, já que o procedimento deverá ser efetivado perante a autoridade administrativa e sob os seus cuidados ?, devem ser fixados os honorários de acordo com a apreciação equitativa do juiz, não se impondo a adoção do valor da causa ou da condenação, seja porque a Fazenda Pública foi vencida, seja porque a demanda ostenta feição nitidamente declaratória.

5. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008.
(REsp 1155125/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe de 06/04/2010) (grifei)
Quanto à admissibilidade do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, o Superior Tribunal de Justiça iterativamente tem decidido que, para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, deve haver o cotejo analítico, nos moldes exigidos pela Corte Superior
, expondo-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de demonstrar a perfeita similitude fática entre o acórdão impugnado e os paradigmas colacionados, o que, tem-se, não foi adequadamente atendido na hipótese examinada, sendo certo que a mera transcrição de ementas ou de inteiro teor de julgados não se presta, por si apenas, para perfazer, de regra, tal demonstração.

Ademais, incidindo na espécie o óbice da Súmula 07/STJ, inviável seria falar em dissídio jurisprudencial, ante a impossibilidade de verificação da similitude entre os casos confrontados, conforme se infere:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO EM 6 MESES. QUANTUM APROPRIADO. VALOR APROPRIADO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa. Precedentes do STJ.

2. A questão da suposta inépcia da denúncia não se encontra adequadamente prequestionada, não tendo sido objeto, sequer dos embargos declaratórios opostos na origem (Súmulas 282 e 356/STF e 211/STJ).

3. Ademais, esta Corte possui jurisprudência sedimentada no sentido de que \a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal\ (AgRg no AREsp. 537.770/SP, Rel. Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015).

4. Já decidiu esta Corte que, nos crimes tributários, o montante do tributo sonegado, quando considerável, como no caso concreto, é motivo idôneo para o aumento da pena-base.

4. A incidência das Súmulas 7 e 83 desta Corte, inviabilizam a admissão do recurso especial por ambas as alíneas do recurso especial.

5. Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 607897/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 29/02/2016) (grifei)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. As instâncias ordinárias, com base em análise de prova pericial, atestaram que as prestações mensais foram reajustadas nos termos contratados, de acordo com o Plano de Equivalência Salarial. Nesse contexto, a revisão de tal entendimento esbarraria no óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.

2. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 558132/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe de 19/02/2015) (grifei)

Aliás, ?resta prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, vez que não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os julgados paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo.?

Inviável, pois, a admissão do recurso por ambas as alíneas de sua interposição.

III ? RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
As preliminares arguidas em contrarrazões serão objeto de exame quando da análise dos pressupostos processuais específicos e constitucionais do recurso especial, visto que a esses atinentes.

O recurso não deve ser admitido.

Com efeito, o Órgão Julgador solveu a demanda com base nas seguintes premissas:

(...)

Há questão prejudicial à análise do mérito.

Conforme razões expostas à inicial, a UNIÃO ajuizou pedido de restituição em face da massa falida ré, em razão da ausência de repasse de imposto de renda.

O valor não repassado, na monta de R$ 1.003.907,21, foi inscrito na dívida ativa, sendo que os títulos representativos aparelham as execuções fiscais também propostas, conforme informação da própria autora.

Tendo em vista esse quadro, imperiosa a declaração de litispendência, pois é incontroverso que os créditos que a UNIÃO pretende restituir nesse feito são os mesmos constantes das execuções fiscais, restando evidenciada identidade material entre os pleitos, as partes e a causa de pedir.

Sobre o tema:

APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA E CONCORDATA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RELATIVOS AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E A CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COBRADOS EM AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADAS ANTERIORMENTE. As ações de execução ajuizadas anteriormente conduzem a prejudicialidade do pedido de restituição, tendo em vista que a credora possui a faculdade de optar pela cobrança dos valores que entende devidos por uma ou outra via, e não utilizando-se dos dois procedimentos. Eleita a via executiva para a cobrança, o pedido de restituição deve ser extinto, a fim de evitar confusão de processos e pagamento de valores em duplicidade NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70049131121, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 11/09/2013)

Destarte, vedada a utilização de dois instrumentos com a mesma finalidade, encaminho voto no sentido de julgar extinto o feito em razão evidente litispendência, forte no artigo 267, V, do Código de Processo Civil.

Ausente previsão legal para que a UNIÃO pague custas processuais, arcará somente com o pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte ré, estes fixados em R$ 2.500,00, forte no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.

(...) (fl. 1.055 e verso)

Como se verifica, com exceção dos artigos 267, V, e 301, § 1º, do Código de Processo Civil/1973, os demais dispositivos infraconstitucionais invocados não foram objeto de efetivo debate pelo Órgão Julgador, sendo que não foram opostos embargos de declaração pela ora recorrente para sanar eventual omissão do julgado. Assim, à falta do necessário prequestionamento, incidem na espécie os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF
.
Não fosse isso suficiente, a pretendida alteração da conclusão do acórdão, que considerou configurada a litispendência, demandaria a necessidade de incursão no acervo probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial em face da Súmula 07/STJ
.

A propósito da matéria:
[...]

1. Este Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que para se alterar a conclusão do Tribunal de origem que reconhece a ocorrência de litispendência é necessária a incursão no acervo probatório dos autos, providência vedada em sede de especial, a teor da Súmula 7/STJ.
Vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL.

1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7 do STJ).

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 649.069/PE, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 17/03/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Não se verifica violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, porquanto as questões submetidas ao eg. Tribunal de origem foram suficiente e adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível.

2. A configuração da litispendência reclama a constatação de identidade das partes, da causa de pedir e do pedido (\tríplice identidade\) das ações em curso (artigo 301, § 1º, do CPC).

3. O Tribunal de origem ressaltou que a recorrente ajuizou a presente ação cautelar, na qual está em discussão a mesma matéria tratada na ação declaratória de nulidade de processo de execução e de ato de adjudicação de bens anterior. Nesse contexto, a solução jurídica é, efetivamente, a extinção do processo pela ocorrência de litispendência.

4. Ademais, a constatação acerca da existência ou não de litispendência, no caso, exige minuciosa análise de seus elementos configuradores - identidade de partes, da causa de pedir e do pedido -, esbarrando a pretensão recursal no óbice da Súmula 7 do STJ.

5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 315.791/MG, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 07/12/2015)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS PARTICIPANTES. SÚMULAS NºS 211 DO STJ E 283 DO STF. OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. REFORMA DO JULGADO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

(...)

5. Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, acerca da ocorrência de litispendência e de coisa julgada, por haver identidade dos pedidos e da causa de pedir, seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal a teor da Súmula nº 7 desta Corte.

6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 819.532/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

(..)

II. Quanto à ocorrência de litispendência, alterar o entendimento do Tribunal de origem ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ.

III. Na forma da jurisprudência do STJ, \analisar a alegada ofensa à litispendência e à coisa julgada importa em reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7 deste Tribunal\ (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.539.665/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/10/2015).

IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 500.636/RJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe 09/03/2016) (grifo nosso)

No presente caso, o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência da litispendência nos seguintes termos, in verbis (fls. 1.122-1.126, e-STJ):

Analisando as petições juntadas as fls. 866 e seguintes referente a Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais perante o Juizado Especial, bem como da petição de fls. 26 perante o Juízo comum é possível notar que se tratam de mesmas partes, pedidos e causa de pedir.

Ou seja, as ações ajuizadas tanto no Juízo comum quanto no Juizado especial em face à MRV Engenharia e Participações S/A em tese, em função do atraso na entrega das obras das unidades adquiridas conforme contrato de compra e venda de fls. 77 e seguintes, se tratam de mesmas partes, pedidos e causa de pedir.

Verifica-se diante disto a existência de litispendência e que por força deste instituto, o mesmo litígio não pode voltar a ser objeto entre as partes de outro processo enquanto não se extinguir o feito pendente.

(...)

Caracterizado, portanto a existência da litispendência entre as ações no 1º Grau, imperiosa a manutenção da decisão atacada que julgou extinto o processo sem resolução de mérito em face de alguns dos autores.

Dessa forma, a pretensão de se alterar a conclusão acima transcrita, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

[...]
3. Do exposto, nego provimento ao agravo.

......................................................................................................
(AREsp 863997, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe de 14/09/2016) (grifei)

Assim sendo, inviável a admissão do recurso.

IV ? Ante o exposto, NÃO ADMITO os recursos interpostos.

Intimem-se.
Des. Paulo Roberto Lessa Franz,
3º Vice-Presidente.




? Embargos opostos pela MASSA FALIDA DE TRANSPORTADORA SANTOANGELENSE LTDA.

? Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:

(...)

§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

? REsp 1573014, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 19/02/2016.



? Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

Súmula 356: O ponto omisso da decisão, sôbre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

? Súmula 07: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.



10
AFA
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899786603/recurso-especial-70070717608-rs/inteiro-teor-899786696