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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
19/02/2016
Julgamento
28 de Janeiro de 2016
Relator
Jucelana Lurdes Pereira dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APL_70065330128_d3c0f.doc
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Inteiro Teor


JLPS

Nº 70065330128 (Nº CNJ: 0218390-05.2015.8.21.7000)

2015/Crime


APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. DOLO. COMPROVADO.

Comprovadas a materialidade e autoria do delito, a condenação do réu, o qual foi preso em flagrante conduzindo motocicleta furtada, após fugir da abordagem policial, sem que tenha demonstrando a legitimidade de sua posse, é medida que se impõe.
Recurso parcialmente. Corrigido erro material da sentença.
Apelação Crime


Sétima Câmara Criminal

Nº 70065330128 (Nº CNJ: 0218390-05.2015.8.21.7000)


Comarca de Sapucaia do Sul

MARCIO LEANDRO FREITAS DE OLIVEIRA


APELANTE

MINISTéRIO PúBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, corrigindo o erro material da sentença com relação à pena, redimensionando-a para 01 ano e 02 meses de reclusão, mantendo as demais disposições da sentença.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Carlos Alberto Etcheverry (Presidente e Revisor) e Des. José Conrado Kurtz de Souza.
Porto Alegre, 28 de janeiro de 2016.

DES.ª JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos (RELATORA)
O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra MÁRCIO LEANDRO FREITAS DE OLIVEIRA, nascido em 28/12/81, como incurso nas sanções do art. 180, caput, combinado com os artigos 29, caput, e 61, inc. I, todos do CP, de acordo com o seguinte fato delituoso:

No dia 15 de janeiro de 2013, por volta das 20h45min, na Rua Canisio, 300, nesta Cidade, MÁRCIO LEANDRO FREITAS DE OLIVEIRA, agindo em comunhão de vontades e conjugação de esforços com o adolescente Jonas Oliveira de Freitas, conduzia uma motocicleta Yamaha/YBR 125K, ano 2007, modelo 2008, cor vermelha, placa IOF 3183, coisa que sabia ser produto de crime.

Na ocasião, o denunciado, juntamente com o adolescente Jonas, conduzia a motocicleta acima referida, sendo que, ao perceber a presença de policiais militares em serviço de patrulhamento ofensivo, empreendeu fuga, sendo perseguido pela guarnição policial.

Na tentativa de fuga, o denunciado e seu comparsa acessaram algumas ruas desta cidade, sempre com a autoridade policial perseguindo, vindo a serem alcançados e detidos no instante em que caíram da motocicleta. O denunciado foi preso em flagrante delito e, em seguida, conduzido à Delegacia de Polícia, juntamente com o adolescente.

O denunciado sabia da origem ilícita do veículo automotor, pois o mesmo havia sido furtado do interior de uma residência no mesmo dia, porém minutos antes, conforme ocorrência nº 1343/2013/100510 ? fl. 54, sendo que para despistar sua procedência ilícita, já havia sido implantada a placa falsa IOE 3188 nessa motocicleta com uma fita isolante.

Apreendido (fl. 19), o veículo automotor foi indiretamente avaliado em R$3.376,00, conforme auto de avaliação da fl. 59.

Preso em flagrante (fl. 06), o auto foi homologado e a prisão convertida em preventiva (fl. 37). Em 28/03/2013, foi concedida liberdade provisória (fl. 69).

Recebida a denúncia em 28/03/13 (fl. 69), o réu foi citado (fls. 92/94), e apresentou resposta, por meio da Defensoria Pública (fl. 95).

Na instrução, foram ouvidas a vítima e 01 testemunha, sendo decretada a revelia do réu (fls. 127/129). Os debates foram substituídos por alegações escritas (fls. 132/133v e 135/138).

A sentença (fls. 141/148), publicada em 07/05/15, julgou procedente a denúncia, condenando o réu como incurso nas sanções do art. 180, caput, combinado com o art. 29, caput, ambos do CP, à pena de 01 ano e 04 meses de reclusão, e 10 dias-multa, nos seguintes termos:

O réu não registra antecedentes (fls. 139/140), sendo que a reincidência será valorada na fase adequada. Culpabilidade dentro dos padrões de normalidade. Conduta social e personalidade indignas de registro. Motivo não esclarecido. Circunstâncias normais à espécie. Consequências minimizadas pela restituição do objeto. A vítima em nada contribuiu para a eclosão do evento.

Diante das diretrizes do art. 59 do Código Penal, onde não restou nenhuma delas reputadas como negativas, fixo a pena-base em 01 ano de reclusão.

Presente a agravante de reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, aumento a pena em 1/6, ou seja, em 02 meses, fixando-a provisoriamente em 01 ano e 02 meses de reclusão.

Ausentes outras causas de aumento ou de diminuição, fixo a pena definitiva em 01 ano e 04 meses de reclusão.

O regime de cumprimento será o semiaberto, artigo 33, § 2º, alínea ?b?, do Código Penal, considerando que o réu é reincidente e a Súmula 269 do STJ autoriza a fixação deste regime quando a pena for igual ou menor que 04 anos e o réu for reincidente, mesmo que as circunstâncias do art. 59 sejam favoráveis.

Deixo de substituir a pena por restritiva de direitos, tendo em vista o não-preenchimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal, em especial ser o réu reincidente em crime doloso. Pelos mesmos fundamentos, deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, prevista no art. 77 do Código Penal.

Pena de Multa: A presumida condição de pobreza, bem como a análise das circunstâncias judiciais, faz com que a pena de multa seja fixada em 10 dias, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente na época do fato, atualizado monetariamente.

Custas pelo acusado, sobrestadas a teor do art. 12 da Lei 1.060/50, diante da presumida condição de pobreza, vez que companhado pela Defensoria Pública.

Quanto a indenização apontada no artigo 387, inciso IV, do CPP, por ter restado provado que o réu caiu com a moto, danificando-a e tendo a vítima afirmado que o prejuízo foi entre R$300 e R$400,00, a míngua de outra provas, fixo a indenização devida pelo réu a vítima em R$ 300,00 (trezentos reais) a serem reajustados a partir da data do fato pelo IGP-M e com juros de 1% ao mês a partir da sentença.

A defesa interpôs recurso de apelação (fl. 150) requerendo a absolvição por insuficiência de provas quanto ao dolo e a correção do erro material na fixação da pena (fls. 152/157).

O recurso foi recebido (fl. 151) e contrarrazoado (fls. 158/160v).

Nesta instância recursal, o Ministério Público manifestou-se pelo parcial provimento do recurso, para que seja corrigido o erro material na fixação da pena (fls. 162/164).

O réu foi intimado da sentença por edital (fl. 168).
É o relatório.

VOTOS

Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos (RELATORA)

Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso.
Não procede a inconformidade da defesa.

A materialidade e a autoria são incontroversas, pois o réu foi preso em flagrante (fl. 06), conduzindo a motocicleta Yamaha/YBR 125K, ano 2007, modelo 2008, placa IOF 3183, a qual foi apreendida (fl. 21), após perseguição policial, no mesmo dia em que furtada, mas já com as placas alteradas, inexistindo resquícios de dúvida de que sabia da origem ilícita do bem.
Segundo o relato do ofendido, ele havia retornado de viagem quando se deparou com o portão da sua casa arrombado, notando a falta da motocicleta que estava no pátio. Ato contínuo ligou para a Brigada Militar, a qual lhe informou que a moto já tinha sido apreendida na posse do réu e de um adolescente, com a placa adulterada. Gastou cerca de R$300,00 para consertá-la (CD, fl. 129).
No mesmo sentido são as declarações do policial Mateus, o qual acrescentou que estava em patrulhamento ostensivo quando passaram 02 indivíduos em uma moto, sem capacete. Efetuada a tentativa de aproximação, então eles aceleraram e fugiram em direção à vila. Posteriormente, eles caíram da moto, sendo realizada a abordagem, ocasião em que se constatou que havia uma fita isolante na placa, alterando o número 3 para o número 8. No momento da detenção, a CIOSP informou que a vítima havia comunicado o furto da moto (CD, fl. 129).
Dessa forma, as condutas de fugir da polícia no momento da abordagem e a alteração da placa evidenciam de que ele tinha conhecimento da origem ilícita do veículo. Caso contrário seu comportamento seria outro.

Note-se que a defesa não trouxe qualquer indício, sequer mínimo, para justificar o fato de o réu estar conduzindo a motocicleta, visto que ele optou por não dar sua versão sobre os fatos, permanecendo em silêncio na fase policial (fl. 13) e não comparecendo em juízo (fl. 127).
Ademais, a proximidade temporal entre o furto e a apreensão é mais um elemento que conforta a convicção condenatória.

Por conseguinte, as circunstâncias fáticas demonstram o dolo da conduta, elementar do crime tipificado no art. 180, caput, do CP, por isso, incabível sua absolvição.

No que tange à dosimetria da pena (fls. 146/147), assiste razão à defesa (fls. 156/157), pois a pena-base foi fixada no mínimo legal (01 ano de reclusão) e agravada em 1/6 pela reincidência, totalizando a pena provisória em 01 ano e 02 meses de reclusão, tornando-a definitiva nesse patamar, ante a ausência de causas modificadoras.

Assim, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, corrigindo o erro material da sentença com relação à pena, redimensionando-a para 01 ano e 02 meses de reclusão, mantendo as demais disposições da sentença.

Des. Carlos Alberto Etcheverry (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. José Conrado Kurtz de Souza - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. CARLOS ALBERTO ETCHEVERRY - Presidente - Apelação Crime nº 70065330128, Comarca de Sapucaia do Sul: \À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, CORRIGINDO O ERRO MATERIAL DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À PENA, REDIMENSIONANDO-A PARA 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO, MANTENDO AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA.\
Julgador (a) de 1º Grau: TAIS CULAU DE BARROS




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