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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0036535-59.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
30/05/2016
Julgamento
11 de Maio de 2016
Relator
Carlos Eduardo Richinitti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70068263417_35f96.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO HOMOLOGADA. INEXISTENTE DIREITO À REPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. RELAÇÃO MILITAR COM REGRAMENTOS ESPECIAIS.

1. Caso em que o autor, soldado da Brigada Militar, pretende a concessão de indenização por danos morais que alega ter suportado diante de alegados excessos cometidos pela autoridade policial com a sua prisão em flagrante, a qual não foi posteriormente homologada.
2. Inexistente direito a reparação, na medida em que os atos que levaram à prisão em flagrante do autor, ainda que não homologada, não podem ser considerados como ilegais ou abusivos, especialmente porque se está examinando uma relação militar, sujeita a regramentos especiais, hierarquizados e rígidos, os quais justificam uma atuação energética ante a suspeita de irregularidade funcional.APELAÇÃO DESPROVIDA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899780020/apelacao-civel-ac-70068263417-rs