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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 0171794-26.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
01/06/2016
Julgamento
24 de Maio de 2016
Relator
Eugênio Facchini Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70069616001_34d6a.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECISÃO NÃO PASSÍVEL DE SER ATACADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 NCPC. ROL TAXATIVO.

1. A decisão recorrida - que simplesmente determinou a juntada de documentos para avaliação da situação financeira da autora, a fim de definir se ela continua fazendo jus ao benefício, à luz da nova legislação processual -, não está contemplada nas hipóteses previstas no rol taxativo do art. 1.015 do NCPC e não é caso de interpretação analógica ou de mitigação do rol.
2. Logo, é caso de inadmissão do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, do NCPC.Agravo de instrumento não admitido.
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