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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação-Crime: APL 0204752-02.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
19/02/2016
Julgamento
28 de Janeiro de 2016
Relator
Ivan Leomar Bruxel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APL_70065193740_3c937.doc
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Ementa

LEI 10.826/03. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 16, § Ú. INC. IV, DA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO COM NUMERAÇÃO RASPADA OU SUPRIMIDA.RECLASSIFICAÇÃO. ART. 14. ART. 16, § Ú, INC. IV.

Condenação pelo art. 14, do Estatuto do Desarmamento, pelo porte de um revólver, calibre 32 com numeração raspada, além de 05 cartuchos. Autoria induvidosa, diante da prisão em flagrante, bem como da prova testemunhal. Laudo pericial - do IGP - que atestou o regular funcionamento da arma, com numeração removida. A realização de exame químico-metalográfico que revelou posteriormente a numeração do artefato não afasta a tipicidade do artigo 16, §ú, IV, da Lei 10.826/03, pois trata-se de crime de maior gravidade. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.Pena readequada para o mínimo legal do artigo 16, § único, inciso IV.PENAS SUBSTITUTIVAS. Mantida a substituição, pois a pena continua inferior a quatro anos. PENA DE MULTA. Fixada no mínimo legal.APELO DEFENSIVO IMPROVIDO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. UNÂNIME.
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