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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0434292-14.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
19/02/2016
Julgamento
29 de Janeiro de 2016
Relator
Iris Helena Medeiros Nogueira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70067489146_95ec9.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIA. INSS. AMPUTAÇÃO DE QUIRODÁCTILOS. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Tendo o conjunto probatório demonstrado ter resultado, do evento lesivo, seqüela que exige dispêndio de maior esforço, por parte do segurado, para a realização de suas atividades laborais, considera-se ocorrida a hipótese do art. 86 da Lei n 8.213/91 e, por isso, devido o benefício de auxílio-acidente.
2. Não enquadramento da situação dos autos no Anexo III do Decreto nº 3.048/99: Os róis apresentados nos quadros do Regulamento da Previdência Social são meramente exemplificativos, de modo que, configurada induvidosamente a situação definida no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, resta caracterizado o fato gerador do benefício auxílio-acidente.
3. Nos termos do § 2º do art. 86 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. \t4. As parcelas vencidas apuradas, respeitada a prescrição qüinqüenal, devem ser corrigidas, a contar da data de vencimento de cada uma delas, pelo IGP-DI até março de 2006 e, a partir de abril de 2006, pela aplicação do INPC. 5. Os juros de mora, antes da vigência da Lei 11.960/09, devem ser fixados em 12% ao ano, a contar da citação válida nos termos da súmula 204 do STJ. Considerando a vigência imediata e o caráter público de nova norma - Lei nº 11.960, de 29.06.2009, que entrou em vigor na data de sua publicação, em 30.06.2009, e alterou a redação no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 - a incidência de juros e se dará, a partir de sua entrada em vigor, conforme os \índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança\. 6. Fixados os honorários advocatícios, em favor do patrono da parte autora, em 10% do valor das parcelas vencidas até a prolação deste Acórdão, nos termos da Súmula 111 do STJ e dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC.7. O INSS não está isento do pagamento das custas processuais. Neste Estado, no entanto, as custas processuais são devidas por metade, em face do artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121, de 30 de dezembro de 1985, bem como da Súmula 2 do extinto TARGS. Inaplicabilidade das disposições contidas da Lei n.º 13.471/2010, diante da declaração de inconstitucionalidade daquele diploma legal pelo Órgão Especial quando do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n.º 70041334053.APELO PROVIDO. UNÂNIME.
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