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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
23/05/2016
Julgamento
10 de Março de 2016
Relator
Victor Luiz Barcellos Lima
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70067173765_117b4.doc
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Inteiro Teor


VLBL

Nº 70067173765 (Nº CNJ: 0402754-15.2015.8.21.7000)

2015/Crime


AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMI-ABERTO. DECISÃO QUE DEFERIU AO CONDENADO AGUARDAR EM CASA VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL DO REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. A falta de vagas no regime a que faz jus o apenado e eventuais problemas de segurança existentes na casa prisional, por si só, não autorizam a concessão do benefício da prisão domiciliar, muito menos, a permissão de que o preso aguarde em casa vaga em estabelecimento prisional adequado. Beneficio que se restringe a apenados que cumprem pena em regime aberto, único em que viável a prisão domiciliar, na forma do art. 117 da LEP. AGRAVO PROVIDO.

Agravo em Execução


Segunda Câmara Criminal

Nº 70067173765 (Nº CNJ: 0402754-15.2015.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

MINISTÉRIO PÚBLICO


AGRAVANTE

ANGENOR DA SILVA


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao agravo, para cassar a decisão que deferiu ao apenado que aguardasse em casa vaga em estabelecimento prisional adequado.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. José Antônio Cidade Pitrez (Presidente) e Des.ª Rosaura Marques Borba.
Porto Alegre, 10 de março de 2016.

DES. VICTOR LUIZ BARCELLOS LIMA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Victor Luiz Barcellos Lima (RELATOR)
Trata-se de agravo em execução interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre, que determinou que o condenado aguardasse em casa vaga em casa prisional adequada.

Em suas razões, alega o agravante, em suma, que o apenado não se enquadra nas hipóteses do art. 117 da LEP, o que, por si só, inviabiliza a autorização promovida pelo juízo da execução, cujo efeito equipara-se ao da prisão domiciliar. Aduz, ainda, que o deferimento da medida mais benéfica atenta contra o princípio da individualização da pena, não podendo, a problemática enfrentada pelos estabelecimentos prisionais, servir de fundamento à concessão da prisão domiciliar ou de qualquer outro benefício ao apenado. Pugna, diante disso, a reforma da decisão.

Formado o instrumento, a Defesa apresentou contra-razões (fls. 44/47) e foi mantida a decisão agravada (fl. 51).

Subiram os autos a esta Corte, operando-se sua distribuição.

Em parecer escrito, a Procuradoria de Justiça se manifestou pelo provimento do agravo (fls. 53/54).

Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des. Victor Luiz Barcellos Lima (RELATOR)

Réu foi condenado à pena total de 11 (onze) anos e 03 (três) de reclusão, pela prática do delito de homicídio duplamente qualificado, estando, atualmente, no regime semi-aberto.

A exegese do art. 117 da LEP, faz jus ao benefício da prisão domiciliar somente o apenado em que se encontre cumprindo pena em regime aberto, não flexibilizando a legislação, sob qualquer argumento, a concessão do benefício para aqueles que cumprem pena em regime mais gravoso.

Ademais a falta de vagas no regime a que faz jus o apenado e eventuais problemas de segurança existentes na casa prisional, por si só, não autorizam a concessão do benefício da prisão domiciliar e, muito menos, a autorização de que aguarde em casa a vaga em casa prisional adequada.

Nesse sentido, julgamento recente da 2ª Câmara Criminal:

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE CONCEDEU AO CONDENADO PERMISSÃO ESPECIAL DE SAÍDA E DEFERIU QUE O MESMO AGUARDASSE EM CASA O SURGIMENTO DE VAGA NO REGIME SEMIABERTO, SEM COMPUTAR COMO PENA CUMPRIDA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. A concessão de saída temporária especial para aguardar vaga no regime semiaberto, trata-se de verdadeira prisão domiciliar, com efetiva restrição à liberdade de locomoção. No entanto, não estão preenchidos os requisitos para a concessão de prisão domiciliar, pelo que resta cassada a decisão combatida. Ademais, não poderia o condenado aguardar, indefinidamente, o cumprimento de sua pena. AGRAVO PROVIDO. (Agravo Nº 70056569346, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 21/05/2015).

Diante do exposto, dou provimento ao agravo, para cassar a decisão que deferiu ao apenado aguardasse, em casa, vaga em estabelecimento prisional adequado.

Des.ª Rosaura Marques Borba - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. José Antônio Cidade Pitrez (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JOSÉ ANTÔNIO CIDADE PITREZ - Presidente - Agravo em Execução nº 70067173765, Comarca de Porto Alegre: \À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO, PARA CASSAR A DECISÃO QUE DEFERIU AO APENADO QUE AGUARDASSE EM CASA VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO.\
Julgador (a) de 1º Grau: SIDINEI JOSE BRZUSKA




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