Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 0402754-15.2015.8.21.7000 RS

A falta de vagas no regime a que faz jus o apenado e eventuais problemas de segurança existentes na casa prisional, por si só, não autorizam a concessão do benefício da prisão domiciliar, muito menos, a permissão de que o preso aguarde em casa vaga em estabelecimento prisional adequado. Beneficio que se restringe a apenados que cumprem pena em regime aberto, único em que viável a prisão domiciliar, na forma do art. 117 da LEP. AGRAVO PROVIDO.