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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 0402754-15.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
23/05/2016
Julgamento
10 de Março de 2016
Relator
Victor Luiz Barcellos Lima
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70067173765_117b4.doc
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMI-ABERTO. DECISÃO QUE DEFERIU AO CONDENADO AGUARDAR EM CASA VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL DO REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE.

A falta de vagas no regime a que faz jus o apenado e eventuais problemas de segurança existentes na casa prisional, por si só, não autorizam a concessão do benefício da prisão domiciliar, muito menos, a permissão de que o preso aguarde em casa vaga em estabelecimento prisional adequado. Beneficio que se restringe a apenados que cumprem pena em regime aberto, único em que viável a prisão domiciliar, na forma do art. 117 da LEP. AGRAVO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899766445/agravo-agv-70067173765-rs

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