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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
15/02/2016
Julgamento
12 de Novembro de 2015
Relator
José Antônio Cidade Pitrez
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70063429260_8463f.doc
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Inteiro Teor


JACP

Nº 70063429260 (Nº CNJ: 0028304-77.2015.8.21.7000)

2015/Crime


AGRAVO EM EXECUÇÃO (ARTIGO 197, da lep).

INCONFORMISMO DEFENSIVO.

A falta de menção expressa a respeito da reincidência específica não obsta o seu reconhecimento, pois basta a simples verificação da guia de execução do apenado.

A reincidência específica em delitos de natureza hedionda impede a concessão do benefício do livramento condicional. Inteligência do artigo 83, inciso V, do Código Penal.

Manutenção da decisão recorrida.

AGRAVO IMPROVIDO.

Agravo em Execução


Segunda Câmara Criminal

Nº 70063429260 (Nº CNJ: 0028304-77.2015.8.21.7000)


Comarca de São Luiz Gonzaga

MAURO BATISTA DE OLIVEIRA


AGRAVANTE

MINISTéRIO PúBLICO


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Luiz Mello Guimarães e Des.ª Rosaura Marques Borba.
Porto Alegre, 12 de novembro de 2015.

DES. JOSÉ ANTÔNIO CIDADE PITREZ,

Relator.

RELATÓRIO

Des. José Antônio Cidade Pitrez (RELATOR)
Trata-se de agravo em execução interposto por Mauro Batista de Oliveira, por meio de defensor constituído, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Luiz Gonzaga, que alterou a fração para concessão do livramento condicional com relação ao processo nº 0034/210001785-4 em razão da reincidência específica (fl. 54).

Nas razões, aduz, em síntese, que a sentença condenatória reconheceu a reincidência comum, razão pela qual se mostra incabível o reconhecimento da reincidência específica em sede de execução penal, sob pena de afronta aos princípios da coisa julgada, devido processo legal, contraditório e ampla defesa, bem como da proibição da reformatio in pejus. Postula a reforma da decisão (fls. 02/05).

O Ministério Público apresentou contrarrazões (fls. 79/80), requerendo o improvimento do agravo.

A decisão foi mantida (fl. 81) e os autos subiram a esta Corte, operando-se sua distribuição mediante vinculação.

Colheu-se o parecer escrito da douta Procuradoria de Justiça, no rumo do improvimento do agravo em execução interposto pela Defensoria Pública em favor do recorrente (fls. 84/85).
Após, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des. José Antônio Cidade Pitrez (RELATOR)

Adianto que não merece provimento o presente agravo.

Com efeito, diversamente do que aduz a defesa, ainda que a sentença condenatória não tenha reconhecido a reincidência específica nos autos da ação penal nº 0034/210001785-4, o Juízo da Execução Penal poderá fazê-lo se entender presentes seus elementos caracterizadores.

Ocorre que a condição de reincidente refere-se à pessoa do apenado e não aos delitos por ele praticados, devendo incidir, portanto, sobre a totalidade da pena.

Tal decisão está em consonância com o entendimento desta Segunda Câmara Criminal:

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA GUIA DE CUMPRIMENTO DE PENA. REINCIDENCIA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DECISÃO MANTIDA. A reincidência é característica que recai sobre a pessoa do apenado, e não sobre os delitos praticados por ele individualmente, sendo seus efeitos incidentes sobre a totalidade da pena, que deve ser somada nos casos do art. 84 do Código Penal. Sendo reincidente a reeducanda, o livramento condicional será concedido quando do cumprimento de ½ do total da pena dos crimes comuns, mais 2/3 da pena pelo crime equiparado a hediondo, sob inteligência do art. 83, inc. II e V do Código Penal. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70057154262, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 20/03/2014) (grifei)

E também do Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. MONTANTE OBTIDO PELA UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ART. 84 DO CP. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. ART. 83, II, DO CP. LAPSO TEMPORAL DE 1/2. 1. Havendo pluralidade de condenações, as penas devem ser unificadas, realizando-se o cálculo do livramento condicional sobre o montante obtido, nos termos do art. 84 do CP. 2. Reconhecida a reincidência, o apenado passa a ostentar a condição de reincidente, gerando efeitos, de imediato, no cálculo dos futuros benefícios da execução criminal, inclusive quanto à incidência da fração de 1/2 para a concessão do livramento condicional (art. 83, II, do CP). Não há falar na aplicação concomitante do patamar de 1/3 para a execução de pena aplicada ao tempo em que era primário e de 1/2 para as demais execuções. 3. Recurso especial provido. (REsp 1492726/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015) (grifei)

Assim, a decisão agravada não comporta reparo.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo defensivo.

É o relatório.

Des. Luiz Mello Guimarães - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Rosaura Marques Borba - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JOSÉ ANTÔNIO CIDADE PITREZ - Presidente - Agravo em Execução nº 70063429260, Comarca de São Luiz Gonzaga: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO.?
Julgador (a) de 1º Grau: ROBERTA PENZ DE OLIVEIRA




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