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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 0028304-77.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
15/02/2016
Julgamento
12 de Novembro de 2015
Relator
José Antônio Cidade Pitrez
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70063429260_8463f.doc
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO (ARTIGO 197, DA LEP). INCONFORMISMO DEFENSIVO.

A falta de menção expressa a respeito da reincidência específica não obsta o seu reconhecimento, pois basta a simples verificação da guia de execução do apenado.A reincidência específica em delitos de natureza hedionda impede a concessão do benefício do livramento condicional. Inteligência do artigo 83, inciso V, do Código Penal.Manutenção da decisão recorrida. AGRAVO IMPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899747062/agravo-agv-70063429260-rs