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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV XXXXX-77.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

José Antônio Cidade Pitrez

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70063429260_8463f.doc
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO (ARTIGO 197, DA LEP). INCONFORMISMO DEFENSIVO.

A falta de menção expressa a respeito da reincidência específica não obsta o seu reconhecimento, pois basta a simples verificação da guia de execução do apenado.A reincidência específica em delitos de natureza hedionda impede a concessão do benefício do livramento condicional. Inteligência do artigo 83, inciso V, do Código Penal.Manutenção da decisão recorrida. AGRAVO IMPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899747062/agravo-agv-70063429260-rs