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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
27/05/2016
Julgamento
28 de Abril de 2016
Relator
Carlos Alberto Etcheverry
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70068133586_7f54e.doc
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Inteiro Teor


CAE

Nº 70068133586 (Nº CNJ: 0023552-28.2016.8.21.7000)

2016/Crime


Apelação criminal. roubo majorado, DISPARO DE ARMA DE FOGO e resistência.

DISPARO DE ARMA DE FOGO. O disparo da arma de fogo efetuado contra a guarnição policial, para assegurar a impunidade do crime de roubo ainda em curso não configura, crime autônomo.

RESISTÊNCIA. Prova insuficiente. Absolvição.

ROUBO. Inequívocas a materialidade e a autoria do delito diante da consistente palavra das vítimas e dos policiais militares que efetuaram a prisão do réu.

Majorante do concurso de agentes. Comprovada pela prova testemunhal, sendo desnecessário o prévio ajuste de vontades para a prática do delito, bastando um agente aderir à conduta do outro.

Tentativa. Não reconhecimento. a res furtivae não foi totalmente recuperada, operando-se a consumação do delito.

APENAMENTO. Redimensionado.

REGIME. Fixado o regime inicial semiaberto, nos temos do art. 33, § 2º, ?c? do CP, c/c a Lei nº 12.736/12.

PENA DE MULTA. Réu pobre. Redução do quantum. Diante da pobreza do réu, mantém-se a cobrança da multa, com sua redução ao mínimo legal.

APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

Apelação Crime


Sétima Câmara Criminal

Nº 70068133586 (Nº CNJ: 0023552-28.2016.8.21.7000)


Comarca de Sarandi

JARDEL SILVEIRA DE LIMA


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento à apelação para, absolver o réu Jardel Silveira de Lima das imputações sediadas no art. 15, caput, da Lei nº 10.826/2003 (2º fato), e no art. 329, § 1º, do Código Penal (3º fato), com base no art. 386, inc. III e VII, do CPP, respectivamente, e redimensionar as penas impostas ao réu a cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e a pecuniária em dez dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato. Retifique-se o PEC, com determinação de imediata adequação ao regime fixado, se por outro motivo não estiver preso em regime mais grave.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. José Antônio Daltoé Cezar e Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos.

Porto Alegre, 28 de abril de 2016.

DES. CARLOS ALBERTO ETCHEVERRY,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Carlos Alberto Etcheverry (RELATOR)

Na comarca de Sarandi/RS, o Ministério Público denunciou JARDEL SILVEIRA DE LIMA, nascido em 25/07/1995, com 20 anos de idade à data do fato, filho de Jair Daniel de Lima e de Tatiana Silveira de Lima, dando-o como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, I e II, do art. 329, § 1º, ambos do Código Penal, do art. 15, caput, da Lei nº 10.826/2003, na forma do art. 69, caput, do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos:

?1º FATO:
?No dia 04 de junho de 2015, por volta das 00h10min, no estabelecimento comercial ?Bar do Ari?, situado na rua João Tesser, Vila Maria, na cidade de Sarandi/RS, o denunciado Jardel Silveira de Lima subtraiu, para si, cerca de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pertencentes a Ari Roberto Merten e cerca de R$ 300,00 (trezentos reais), pertencentes a Altemir Trombetta, em conjugação de esforços e unidade de desígnios com outro indivíduo ainda não identificado, mediante grave ameaça, exercida através do emprego de arma de fogo (auto de apreensão de fl. não numerada do A.P.F.), com visível poder intimidante, consistente em apontar a arma contra as vítimas.
?2º FATO:
?No dia 04 de junho de 2015, por volta das 00h10min, na rua João Tesser, Vila Maria, na cidade de Sarandi/RS e, no mesmo dia, por volta das 02h, próximo à rua João Tesser, em Sarandi, o denunciado Jardel Silveira de Lima, em comunhão de esforços e conjugação de vontades com um indivíduo ainda não identificado, disparou arma de fogo em lugar habitado, sem autorização e em desacordo com a determinação legal e/ou regulamentar.
?3º FATO:
?Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar do delito anterior, o denunciado Jardel Silveira de Lima, em comunhão de esforços e conjugação de vontades com um indivíduo ainda não identificado, opôs-se à execução de ato legal, mediante violência aos policiais militares Marcelo Rodrigo Petry e Marcio Christoff, consistente em efetuar disparos de armas de fogo na direção dos policiais.
?Na oportunidade, o denunciado e seu comparsa, previamente ajustados, deslocaram-se até o referido estabelecimento comercial, com o intuito de cometer um roubo. Ao chegarem ao local, anunciaram o assalto, ordenando que os presentes colocassem as mãos na parede, valendo-se de armas de fogo. Em seguida, o denunciado e seu comparsa subtraíram das vítimas a pecúnia referida no 1º fato.
?Após consumado o delito, policais militares, que receberam chamado para averiguar o que estava acontecendo no local, lá chegando, perceberam a presença dos assaltantes.
?Ato contínuo, ao visualizarem os policiais e receberem ordem de parada, os meliantes empreenderam fuga, oportunidade em que passaram a efetuar disparos de arma de fogo em direção à guarnição, logrando êxito na fuga, não se executando a prisão em razão da resistência.
?Após duas horas de buscas, o denunciado foi encontrado próximo à rua João Tesser, e, quando recebeu ordem de parada, novamente passou a efetuar disparo de arma de fogo contra os policiais, que revidaram à ação do criminoso, atingindo um disparo no denunciado, que, então, entregou-se, sendo preso em flagrante delito.
?Com o denunciado Jardel foi apreendido um revólver marca Rossi, calibre .32 e três cartuchos calibre .32, marca CBC.
?Nas buscas pelos locais onde o denunciado e seu comparsa passaram foi encontrado uma pasta com parte dos pertences das vítimas, contendo o valor de R$ 2.888,00 (dois mil e oitocentos e oitenta e oito reais), além de outros documentos, que foram apreendidos (auto de apreensão da fl. do A.P.F.) e restituídos aos seus legítimos possuidores?.
O denunciado foi preso em flagrante delito em 04/06/2015 (fl. 11), tendo sido homologado o respectivo auto e convertida a prisão em preventiva (fls. 32-33).

Recebida a denúncia em 08/07/2015 (fl. 66), o réu foi citado (fls. 68-69), apresentando resposta à acusação (fls. 74-76v).

Procedida à análise do art. 397 do CPP, foi designada audiência de instrução e julgamento.

Durante a instrução, foram ouvidas a vítima e três testemunhas, bem como interrogado o réu (fls. 177-183v).

Oferecidos os memoriais (fls. 113-116 e 119-126).

A sentença (fls. 127-133) julgou procedente a denúncia para condenar o acusado, como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, I e II, do art. 329, § 1º, ambos do Código Penal, e do art. 15, caput, da Lei nº 10.826/03 às penas de 09 anos de reclusão (Primeiro fato ? Roubo majorado: pena-base de 05 anos e 06 meses de reclusão, atenuada em 01 ano pela confissão espontânea e pela menoridade do réu, majorada em 1/3 diante do concurso de agentes. Segundo fato ? Disparo de arma de fogo: pena-base de 02 anos de reclusão, tornada definitiva. Terceiro fato ? Resistência qualificada: pena-base de 01 ano de reclusão, tornada definitiva. Diante do concurso material de crimes ? art. 69, caput, do CP- as penas foram somadas), a ser cumprida em regime inicial fechado, e pecuniária de 60 dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.

Publicada a sentença em 18/11/2015 (fl. 133) e intimadas as partes, apelou o réu.

A defesa, (fls. 147-156) quanto ao primeiro fato, requer o reconhecimento da forma tentada, com aplicação de diminuição da pena em 2/3. Relata que os objetos subtraídos foram recuperados e também realizada a perseguição policial até o momento em que realizada a prisão em flagrante do apelante. Também postula o afastamento da qualificadora do concurso de agentes. Em relação ao segundo fato - disparo de arma de fogo -, requer a absolvição, pela insuficiência probatória. Alega que se trata de crime de perigo concreto e não abstrato e a ausência de lesividade efetiva ao bem jurídico tutelado torna atípica a conduta. Ainda postula a desclassificação para o delito de resistência. Do mesmo modo, em relação ao terceiro fato, sustenta a ausência de prova para a condenação. Alega que a versão do réu, no sentido de que apenas tentou fugir, não foi derruída pela prova dos autos, e tal conduta não configura o crime de resistência. Alternativamente, requer a desclassificação para a resistência simples. Subsidiariamente, postula o redimensionamento da pena-base para o mínimo legal, vez que na primeira fase do apenamento foi valorado negativamente uma circunstância judicial desfavorável e aumentada de forma excessiva pelo juízo a quo. Por fim, pede a redução da pena de multa ao mínimo legal.

Contra-arrazoado o recurso (fls. 157-162v), subiram os autos.

Nesta Corte, o Ministério Público (fls. 168-172v) opinou pelo parcial provimento do apelo defensivo.

É o relatório.

VOTOS

Des. Carlos Alberto Etcheverry (RELATOR)

A materialidade e autoria do delito restaram suficientemente comprovadas. Nesse sentido a sentença recorrida, cujos fundamentos reproduzo e adoto como razões de decidir, eis que bem analisa as questões versadas no recurso:

?O feito encontra-se regular, não havendo preliminares, nem nulidades a sanar, de modo que passo à análise do mérito.

?A materialidade dos delitos está plenamente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 05/30), pelo boletim de ocorrência (fls. 06/09), pelos autos de apreensão (fl. 10), de reconhecimento por fotografia (fl. 17) e restituição (fls. 18, 20 e 53), bem como pelo Laudo Pericial nº 90621/2015 (fls. 71/72). Some-se a isso a prova oral coligida.
?A autoria, do mesmo modo, restou demonstrada.
?Neste ponto, peço vênia ao Ministério Público para transcrever a síntese dos depoimentos feita nos memoriais, dada a clareza e objetividade da mesma. Vejamos:

? ?A vítima, Ari Roberto Merten, em juízo, relatou que os assaltantes chegaram ao local com as armas em punho, colocando-os contra a parede, retirando os pertences pessoais das pessoas que estavam no estabelecimento, tais como celulares e R$ 5.000,00 em dinheiro a ele pertencentes e R$ 300,00 de Altemir. Mencionou que os assaltantes não usavam máscaras. Aduziu que um rapaz que passava pela frente do bar no momento do roubo, conseguiu avisar a Brigada Militar. Relatou que, quando os policiais chegaram, os indivíduos atiraram contra a guarnição, sendo que a ação durou em torno de 15min. Referiu que falavam ter mais três assaltantes no lado de fora do bar, mas que não mais ninguém, nem viu quem efetuou os disparos, pois estava dentro do estabelecimento. Mencionou que a Brigada Militar conseguiu recuperar quase todos os pertences roubados. (depoimento judicial ? CD da fl. 110).
?A vítima Altemir Trombetta relatou que os indivíduos chegaram ao estabelecimento armados, anunciando o assalto. Referiu que colocaram as pessoas contra a parede e passaram a recolher os pertences dos que estavam no local, como relógios, carteiras, documentos e dinheiro. Aduziu que se tratava de dois indivíduos armados, de cara limpa. (depoimento judicial ? CD da fl. 110).
?Os Policiais Militares Julio Christoff Junior e Márcio Christoff relataram, em juízo, que a sala de operações recebeu um chamado de uma pessoa que passou na rua e viu os clientes no ?bar do Ari? com as mãos para cima e imaginou se tratar de um assalto. Relataram que diante da informação deslocaram-se até o estabelecimento mencionado e depararam com um assalto. Referiram que um dos assaltantes estava na porta armado e com um rádio transmissor, e Jardel dentro do bar, sendo que, também estava armado. Aduziram que no momento em que os indivíduos viram a Brigada Militar, empreenderam fuga e atiraram contra eles, opondo-se a ordem de parada. Ato contínuo, não foram mais avistados ao entrar em um terreno baldio. Referiram que retornaram ao bar para registrar a ocorrência quando a sala de operações informou acerca de um tiroteio próximo à Corsan, ao chegar lá houve um segundo confronto, tendo sido Jardel preso em flagrante delito. (depoimento judicial - CD da fl. 110).
?O Policial Militar, Marcelo Rodrigo Petry, em juízo, relatou que apenas participou da segunda chamada na Corsan, quando a Brigada Militar foi informada que Jardel estaria baleado pedindo ajuda na rua. Mencionou que se deslocou com o colega Márcio e encontraram Jardel que tentou fugir novamente, mas como não conseguiu, entregou-se. Aduziu que chamou a SAMU e o réu foi levado para o Hospital Comunitário de Sarandi, sendo que com ele foi encontrado os pertences das vítimas. (depoimento judicial - CD da fl. 110).
?O réu Jardel Silveira de Lima relatou que estava sozinho no momento do roubo, e que quando fugiu do estabelecimento foi baleado na perna. Referiu que empreendeu fuga, pois não viu de onde vinham os disparos. Referiu que quando foi encontrado perto da Corsan, levou outros tiros e negou ter atirado em qualquer um dos momentos. (depoimento judicial ? CD da fl. 110)?.
?Essa é a prova oral coligida.

?Passo a analisar, separadamente, as condutas do réu.

?1º Fato ? Roubo Majorado
?Os depoimentos são uniformes, sem contradições, devendo ser mencionado que as vítimas e as testemunhas não têm nenhum interesse no resultado do feito, senão o de apontar o verdadeiro criminoso, não se identificando nos autos qualquer fator subjetivo que os levassem a incriminar falsamente o acusado.

?Assim, as provas trazidas aos autos, especialmente os depoimentos acima transcritos, consistem em elementos probatórios suficientes para embasar o decreto condenatório contra o acusado, estando adequadamente comprovada a ação delitiva afirmada na inicial acusatória.

?Quanto ao fato, é de se considerar que houve emprego de arma. As vítimas e as testemunhas referiram a utilização de arma de fogo com a finalidade de proporcionar o desiderato criminoso dos acusados, o que é suficiente para o reconhecimento de sua incidência. Portanto, considero demonstrada a causa de aumento da pena estabelecida no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal.
?In casu, existem provas suficientes de que o réu Jardel Silveira de Lima juntamente com um terceiro, não identificado, em comunhão de esforços e conjunção de vontades, agiram para um fim comum, qual seja, a subtração de dinheiro, cheque e celular, o que caracteriza a prática do roubo qualificado pelo concurso de pessoas, incidindo na espécie o inciso II do § 2º do artigo 157 do Código Penal.
?Por fim, no que tange ao pedido da defesa, no sentido de ser desclassificado o delito de roubo consumado para sua forma tentada, tenho que o mesmo não deve ser acolhido, eis que, quando de sua prisão em flagrante, o acusado já havia retirado os bens do ambiente de disponibilidade da vítima. Ademais, a consumação do delito de roubo, segundo entendimento jurisprudencial dominante, dá-se no momento em que o agente torna-se possuidor da coisa alheia móvel subtraída, sendo prescindível até mesmo que a res saia da esfera de vigilância da vítima ou que o assaltante exerça a posse tranquila daquela.
?Nesse sentido:

?APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU PELO RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. DESCABIMENTO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. I. Comprovadas a existência do fato e a autoria do delito, imperiosa a manutenção da condenação do réu. Caso dos autos em que, através das câmeras de videomonitoramento, o acusado foi visto perpetrando a empreitada delitiva e, posteriormente, em buscas realizadas pelos policiais militares nas redondezas, restou reconhecido e preso em flagrante. II. Não há falar em crime impossível, para cuja concretização é necessária a ineficácia absoluta do meio ou absoluta impropriedade do objeto para a consumação do crime (art. 17 do Código Penal). No caso, não havia vigilância permanente sobre o local de modo a inviabilizar, de forma absoluta, a consumação do delito. O fato de as ruas próximas ao estabelecimento comercial ofendido contarem com sistema de videomonitoramento não afasta a possibilidade de consumação do furto, pois o aparato tecnológico não é imune a falhas, tampouco torna indevassável o local. Aliás, as câmeras de vídeo não impediram que o denunciado saísse do local na posse da res furtiva e consumasse seu intento. III. Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, considera-se consumado o crime de roubo, assim como o de furto, no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, ainda que não obtenha a posse tranquila, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima para a caracterização do ilícito. V. Nos crimes em que a conduta deixa vestígios, é indispensável o exame de corpo de delito. A prova testemunhal não pode suprir a ausência de prova técnica. O fato de os vestígios do delito serem facilmente perceptíveis por qualquer pessoa não afasta a indispensabilidade do exame de corpo de delito direto, cuja realização não fica ao livre arbítrio do julgador, mas, ao contrário, decorre de expressa determinação legal. No caso sub judice, o auto de constatação de dano e rompimento de obstáculo não é prova hábil para qualificar o crime, dado que, além de ter sido realizado por peritos que não tiveram a escolaridade evidenciada nos autos, foi feito de forma indireta, o que não serve como prova pericial, na esteira da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. VI. Dosimetria da pena. (i) Pena-base. Fixada no mínimo legal, qual seja, 01 (um) ano de reclusão, diante da desclassificação do fato para o crime de furto simples. (ii) Pena provisória. O aumento decorrente da agravante da reincidência é imposto por lei e não caracteriza bis in idem, desde que, como no caso dos autos, não utilizada a mesma condenação anterior também como circunstância judicial para a fixação da pena-base (iii) Pena defin (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, em face da reincidência do denunciado. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70053749529, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz John dos Santos, Julgado em 27/08/2015) (grifei)
?Portanto, devidamente comprovadas a autoria e materialidade do ato delituoso, este tipificado no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e não havendo circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, a condenação deste é medida que se impõe.

?2º Fato ? Disparo de Arma de Fogo
?Diante da análise dos relatos das testemunhas ouvidas ao longo da instrução probatória, não restam dúvidas acerca da autoria. Verifica-se que os depoimentos das testemunhas (policiais militares), foram no sentido de que o acusado efetivamente efetuou os disparos no dia do fato.

?Além disso, cumpre ressaltar que o depoimento dos policiais militares é prova válida e suficiente para ensejar a condenação, estando provido de força probatória, vez que eles detêm a função de combater o crime, sendo dever inerente ao ofício que exercem, narrando somente a verdade dos fatos, merecendo, pois, total credibilidade, até prova em contrário.
?Aliás, seria incoerente e contrário aos objetivos da ordem jurídica, o Estado legitimar agentes a prevenir e reprimir atividades delituosas, porém, no momento de convocá-los a relatar tais fatos, em juízo, negar-lhes credibilidade.

?Assim, prospera a denúncia contra o acusado porque conduta típica consubstanciada no ato de disparar arma de fogo em lugar habitado/via pública.

?Acrescento, ainda, que o delito em análise trata-se de crime de perigo abstrato, cuja norma objetiva prevenir a ocorrência de outros ilícitos.

?O tipo penal em tela não exige que o agente pretenda praticar algum crime com a arma, bastando que incorra numa das condutas tipificadas no dispositivo denunciado.

?Por isso, tal crime é considerado como de mera conduta, ou seja, não exige nenhum resultado fático para sua consumação. Aliás, o escopo do legislador, ao tipificar as condutas relativas às armas de fogo, foi o de garantir proteção contra ofensa à incolumidade pública, a qual, nos termos da lei, é presumida.

?Nesses crimes, o legislador tipifica um agir que, por si só, representa alta potencialidade danosa à sociedade, e o reprova, não exigindo, portanto, qualquer resultado para sua configuração.

?O que se conclui, então, é que a conduta praticada pelo denunciado amolda-se à prevista no artigo 15 da Lei nº 10.826/03.

?Por fim, no que tange ao pedido da defesa, no sentido de ser desclassificado o delito de disparo de arma de fogo para o de resistência, tenho que o mesmo não deve ser acolhido, eis que, o réu efetivamente efetuou os disparos de arma de fogo com a intenção de coibir a atuação dos policiais, e, assim, tentar fugir.
?Nesse sentido:

?APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. CÓDIGO PENAL. ARTS. 157, § 2º, I E II, E ART. 329. ROUBO MAJORADO E RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. INVIÁVEL A CONDENÇÃO PELO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. Materialidade e autoria do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes suficientemente comprovada pela prova produzida. Os depoimentos prestados desarranjam toda a versão sustentada pelo réu. A narrativa das vítimas e das testemunhas se mostra coerente, os depoimentos se conjugam entre si, bem como com as demais provas documentais contidas nos autos, se com elas confrontados. Em relação à desclassificação do crime de disparo de arma de fogo para o de resistência, à luz do que restou explicitado pela prova oral, não remanescem dúvidas no sentido de que o réu praticou o delito tipificado no artigo 329 do Código Penal, já que resistiu à abordagem policial. A prova coligida deixa absolutamente claro que Maycon efetuou os disparos de arma de fogo com o intuito de intimidar a atuação policial e, com isso, tentar fugir. Assim, correta a decisão da julgadora monocrática em condenar o réu pelo crime de resistência. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE AGENTES MANTIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO. Majorantes do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes suficientemente demonstradas pela prova testemunhal, o que exsurge como suficiente para os seus reconhecimentos. Neste sentido, também não se sustenta o pedido de desclassificação do delito de roubo para furto, na medida em que comprovado o emprego de arma de fogo e a grave ameaça à pessoa. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. A pena de multa decorre de mandamento legal, que não pode ser afastada, ainda que haja alegação de condição econômica precária do acusado, já que não cumpre a este juízo avaliar a condição econômica do réu a fim de isentá-lo da pena de multa, posto que se trata de incumbência do juízo da execução. RECURSOS DESPROVIDOS. (Apelação Crime Nº 70060718319, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 15/10/2014) (grifei)
?Portanto, devidamente comprovadas a autoria e materialidade do ato delituoso tipificado no artigo 15 da Lei nº 10.826/03, e não havendo circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, a condenação do mesmo é medida que se impõe.
?3º Fato ? Resistência Qualificada
?O que se conclui pelo exame da prova oral é que o delito de resistência foi praticado pelo acusado. Assim, diante do teor dos depoimentos prestados pelos policiais militares que atenderam a ocorrência, fica evidenciada a resistência à execução de ato legal.

?Como se sabe, para a configuração do delito de resistência, exige-se, como circunstâncias elementares, ameaça ou violência ao funcionário que executa ato legal ou a quem o esteja auxiliando. No caso dos autos, entendo que a conduta do réu restou plenamente demonstrada, eis que se opôs à execução de ato legal, mediante violência contra os policiais militares, consistente em efetuar disparos de arma de fogo na direção destes.

?Desse modo, sem sustentação a tese da defesa de que a conduta praticada pelo réu seja atípica. Embora a fuga, ou sua tentativa, não configura o delito de resistência, sendo considerada como resistência passiva, tem-se claramente que não é o caso dos autos. Isto porque não está sendo discutida a fuga para configurar o delito, e sim a oposição à execução de ato legal, mediante violência.

?Ainda, deixo de afastar a qualificadora prevista no § 1º do artigo 329 do Código Penal, tendo em vista que o réu, em um primeiro momento, fugiu dos policiais militares resistindo à prisão, inclusive efetuando disparos de arma de fogo contra eles. Em um segundo momento, após duas horas de buscas, o acusado foi encontrado e, quando recebeu ordem de parada, passou novamente a resistir à prisão, efetuando disparos, sendo que só se entregou à polícia após ter sido atingido por um disparo.

?Portanto, devidamente comprovadas a autoria e materialidade do ato delituoso, este tipificado no artigo 329, § 1º, do Código Penal, e não havendo circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, a condenação deste é medida que se impõe.

?POR TAIS RAZÕES,
?JULGO PROCEDENTE A AÇÃO PENAL, a fim de CONDENAR o réu JARDEL SILVEIRA DE LIMA como incurso nas sanções previstas no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do artigo 329, § 1º, ambos do Código Penal, e do artigo 15, caput, da Lei nº 10.826/03.
Do crime de roubo duplamente majorado (1º fato)

Incontroversas a materialidade e a autoria do delito de roubo diante da confissão do réu, que foi corroborada pelos depoimentos das vítimas e demais testemunhas, bem como pela prisão do acusado na posse da arma e de parte dos bens subtraídos, não havendo irresignação defensiva no ponto.

Incabível o postulado reconhecimento da tentativa, já que os agentes retiraram a res furtivae da esfera de vigilância da vítima e estiveram na posse mansa e pacífica dos bens, ainda que por pouco tempo. Ademais, não houve recuperação integral dos bens subtraídos. Embora em juízo a vítima Ari não tenha mencionado o valor subtraído, afirmou que foi quase tudo recuperado. Em sede policial, disse ter-lhe sido roubada a quantia aproximada de R$5.000,00, além de outros objetos. Ainda, da vítima Altemir foi subtraída a quantia aproximada de R$300,00. Do valor total, foram recuperados apenas R$2.888,00; portanto, não há falar em tentativa.

O concurso de pessoas, do mesmo modo, restou demonstrado pela palavra das vítimas, sendo desnecessário o prévio ajuste de vontades para a prática do delito, bastando um agente aderir à conduta do outro.

No caso, a versão do réu de que praticou o delito sozinho foi derruída pela prova dos autos. As vítimas e as testemunhas afirmaram, em todos os momentos em que foram ouvidas, que eram dois os agentes que ingressaram no estabelecimento comercial e, de forma conjunta, perpetraram a ação delitiva, descrevendo a ação de cada um. Inclusive a vítima Altemir esclareceu que foi o comparsa do réu quem pegou o seu dinheiro.

Ressalto que a palavra da vítima em delitos como o da espécie, não raras vezes cometidos sem a presença de testemunhas, merece ser recepcionada com especial valor para a elucidação do fato, sob pena de não ser possível a responsabilização penal do autor desse tipo de ilícito patrimonial. Obviamente, na análise e valoração do depoimento do ofendido, o julgador deve se cercar de vários cuidados, como o de atentar para a existência de motivos para a falsa imputação por parte da vítima ou, ainda, para a presença de outros elementos capazes de demonstrar a participação do acusado no ilícito, que, isolados, não seriam capazes de ensejar um juízo condenatório, mas, tidos em conjunto, constituem acervo probatório seguro para tanto.

No caso, inexistem razões para que sejam lançadas dúvidas sobre as declarações das vítimas, derruindo a presunção de verdade que emana de seus depoimentos, tanto mais se tratando de pessoas sobre as quais não recai qualquer suspeita de falsa imputação. As declarações dos ofendidos são consistentes no sentido de que foram vítimas do delito descrito na peça preambular, que foi praticado por dois agentes. Ademais, a palavra das vítimas está corroborada pelo testemunho dos policiais militares que atuaram no feito, os quais chegaram ao local quando o réu e seu comparsa ainda se encontravam no interior do estabelecimento.

Portanto, sobejamente comprovado o concurso de agentes.

Sendo assim, diante da robusta prova colhida, mantenho o veredicto condenatório, nos termos da sentença recorrida.

Do crime de disparo de arma de fogo (2º fato)



Quanto ao segundo fato denunciado, assiste razão à defesa.



De início, registro que inexiste razão concreta para duvidar das declarações dos policiais militares que efetuaram a prisão do réu, e narrando ter ele disparado a arma contra a guarnição.



O réu alegou que não efetuou qualquer disparo, disse ter sido alvejado na perna quando saiu do estabelecimento. Alegou que sequer viu a polícia chegar no local. A versão do acusado foi desmentida pelas vítimas, que relataram ter um dos agentes dito ao outro ?sujou, sujou, polícia?, o que os fez sair de imediato do local. Em seguida, iniciou-se a troca de tiros. Ora, não é crível que o réu, baleado, obtivesse êxito na fuga se não intimidasse os policiais efetuando disparos.

Contudo, o disparo da arma de fogo efetuado contra a guarnição policial, para assegurar a impunidade do crime de roubo, não configura, a meu juízo, crime autônomo. Veja-se que no presente caso o crime de roubo ainda se encontrava em curso, quando os milicianos chegaram ao local.

O policial Márcio Christoff relatou terem sido informados do fato e passaram na frente do local. Constataram que havia um assalto em curso. Estacionaram a viatura policial na esquina e chamaram reforços. Um dos agentes saiu na porta com um rádio na mão, mas não os viu, saindo novamente antes da chegada do reforço policial, ocasião em que abriu a porta e efetuou um disparo. Os policiais revidaram e os dois agentes saíram em fuga.



Como se vê, as circunstâncias descritas pela testemunha demonstram que o disparo ocorreu para assegurar a impunidade do crime de roubo, conduta que se subsume ao crime previsto no art. 157 do CP; tanto assim é que se os agentes não tivessem empregado violência ou grave ameaça até aquele momento, tal conduta configuraria o crime de roubo impróprio.



Assim, absolvo o réu da imputação relativa ao 2º fato denunciado, com base no art. 386, inc. III. Do CPP.

Do crime de resistência (3º fato)

Compulsando os autos, verifico não haver prova da materialidade e autoria do delito descrito no terceiro fato descrito na denúncia, previsto no artigo 329, do Código Penal, tendo em vista que, inobstante o policial militar Marcelo Rodrigo Petry tenha afirmado que o réu efetuou um disparo, não há relato detalhado sobre as circunstâncias do delito. Assim relatou o miliciano, verbis (fls. 181v-182):

?(...)

?Testemunha: Daí foi informado, alguém ligou na Brigada que havia um indivíduo baleado, pedindo carona, distante dali. Daí nisso eu e o meu colega Márcio deslocamos até, a princípio fui indo até com meu carro. Nós deslocamos e encontramos Jardel.

?Ministério Público: Vocês encontraram ele e tu deu voz de prisão para ele?

Testemunha: É eu cheguei com o carro, nesse momento ele pulou numa cerca e efetuou o disparo. Foi revidado e ele parou e disse: ?Não me mate, eu me entrego?. Foi efetuado a prisão no mesmo. Foi chamada a SAMU, foi conduzido primeiro no hospital.

?Ministério Público: Vocês chegaram, quando ele viu que era Polícia...

Testemunha: Na verdade foi que tinha pessoas na rua, daí foi pedido informação para as pessoas, gurizada que estavam ali. E, nesse momento, eu não sei se ele percebeu ou desconfiou que fossemos nós, ele saiu correndo. Ele saiu correndo, fez a esquina numa quadra ali e foi, dobrou, dobrou uma rua ali e eu fiz a volta com o carro e fui, daí quando eu cheguei próximo, ele tava pulando a cerca. Ele já tava pulando a cerca numa casa. Daí que foi efetuado os disparos. Eu não sei se ele deve ter desconfiado ou percebido ou até viu que era nós no carro e conseguiu fugir, tentou fugir.

?Ministério Público: Daí nesse momento, tu revidou, efetuou disparo e teria acertado nele, daí ele caiu...

Testemunha: Na verdade, ali foi acertado um tiro, ele até tentou correr mais um pouco, mas viu que não tinha saída ou algo parecido, daí ele parou e disse: ?Não, não me mate, eu me entrego. Não me mate.?

?(...) (grifei)

O réu negou que tenha efetuado qualquer disparo no momento de sua prisão. Disse que foi alvejado três vezes, uma quando saía do estabelecimento e duas vezes no momento da captura.

Não foi feito o acusado submetido a exame de corpo de delito, para verificar se os disparos que o alvejaram no momento da prisão foram feitos pelas costas, para evitar a fuga, como alega. A arma apreendida continha três cartuchos não deflagrados (fl. 71), o que demonstra possibilidade de resistência armada quando se rendeu, não havendo informação sobre disparo recente. O atestado médico da fl. 24, confirma que o réu foi alvejado três vezes, uma na coxa direita, provavelmente quando saía do local do assalto, outra no punho esquerdo e uma terceira no braço esquerdo, o que não sugere postura de ataque, ao contrário.

Assim, entendo insuficiente a prova dos autos para sustentar a condenação do réu por este delito. Não se está aqui deixando de dar crédito à palavra do policial, mas não é possível que sejam dispensadas provas seguras da materialidade do crime, quando possíveis e de simples produção.

Assim, absolvo o réu da imputação sediada no art. 329, § 1º, do Código Penal, com base no art. 386, inc. VII, do CPP.

Passo à análise da pena, que assim foi fixada:

?Dosimetria da pena em relação ao 1º Fato ? Roubo Majorado
?No que tange à culpabilidade, o réu é plenamente imputável, tendo o necessário potencial de consciência da ilicitude de sua conduta. O réu não registra antecedentes. A conduta social não merece valoração negativa, pois nenhum elemento de convicção veio aportado. Não há nos autos elementos suficientes para definirmos a personalidade do réu. Os motivos foram os inerentes ao tipo penal praticado, certamente vinculados à obtenção de lucro fácil. As circunstâncias foram aquelas descritas na inicial acusatória, sendo graves, já que a ação deu-se com emprego de arma de fogo, motivo pelo qual aumento a pena base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção. As consequências foram inerentes à própria espécie delitiva. Não houve contribuição da vítima para a ocorrência do delito. Em razão do analisado, a culpabilidade do réu vislumbra-se pela intensidade do dolo e pelo agir contrário ao dever e à norma, merecendo censura elevada, sendo exigível que tivesse agido de forma diversa. Assim, analisadas as operadoras do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão.
?Ausentes circunstâncias agravantes. Fixo provisoriamente a pena em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Presente duas circunstâncias atenuantes previstas nos incisos I e III, alínea ?d? do artigo 65 do Código Penal, motivo pelo qual diminuo a pena em 01 (um) ano de reclusão, ficando provisoriamente fixada em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão.
?Presentes duas majorantes, no entanto, para fins de aumento de pena somente levo em consideração a majorante decorrente do concurso de pessoas, já que a relativa ao emprego de arma de fogo foi considerada na primeira fase. Assim, aumento a pena na fração de 1/3, ou seja, 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. Ausente minorante.
?Resta definitivamente fixada a pena em 06 (seis) anos de reclusão.
?Considerada a análise das operadoras do artigo 59 do Código Penal, fixo a multa em 40 (quarenta) dias-multa, em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, o qual deverá ser corrigido quando do efetivo pagamento, a contar da data da prática do delito, forte no artigo 49 do Código Penal.

?Dosimetria da pena em relação ao 2º Fato ? Disparo de Arma de Fogo
?No que tange à culpabilidade, o réu é plenamente imputável, tendo o necessário potencial de consciência da ilicitude de sua conduta. O réu não registra antecedentes. Não há nos autos elementos suficientes para definirmos a personalidade do acusado. Os motivos não são de molde a elevar a pena base. As circunstâncias do delito foram normais ao tipo. As consequências do delito não se revestem de gravidade. Em relação à conduta social, inexistem referências quanto ao comportamento do acusado. Não há falar em comportamento da vítima, na medida em que a coletividade é tutelada nesta espécie delitiva. Assim, analisadas as operadoras do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão.
?Ausentes circunstâncias agravantes. Presente a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, no entanto, deixo de reduzir a pena, pois já fixada no mínimo legal. Ausentes majorantes ou minorantes.

?Resta definitivamente fixada a pena em 02 (dois) anos de reclusão.
?Considerada a análise das operadoras do artigo 59 do Código Penal, fixo a multa em 20 (vinte) dias-multa, em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, o qual deverá ser corrigido quando do efetivo pagamento, a contar da data da prática do delito, forte no artigo 49 do Código Penal.

?Dosimetria da pena em relação ao 3º Fato ? Resistência qualificada
?No que tange à culpabilidade, o réu é plenamente imputável, tendo o necessário potencial de consciência da ilicitude de sua conduta, sendo considerada dentro da normalidade. O réu não registra. A conduta social não merece valoração negativa, pois nenhum elemento de convicção veio aportado. Não há nos autos elementos suficientes para definirmos a personalidade do acusado. Os motivos e as circunstâncias do delito foram normais ao tipo. As consequências não são suficientes para elevar a pena-base já que o réu, ao final, foi preso. Não se perquire acerca de participação da vítima, no caso em tela. Assim, analisadas as operadoras do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão.
?Ausentes circunstâncias agravantes. Presente a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, no entanto, deixo de reduzir a pena, pois já fixada no mínimo legal. Ausentes majorantes ou minorantes.

?Resta definitivamente fixada a pena em 01 (um) ano de reclusão.

?Considerando que houve concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal), a soma da pena privativa de liberdade, totaliza 09 (nove) anos de reclusão, e a pena pecuniária totaliza 60 (sessenta) dias?multa, cada qual, no valor 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, cujo valor deve ser corrigido monetariamente, desde a data do fato (artigo 49, § 2º, do Código Penal) até o pagamento, com base no IGP-M.

?Incabível, no caso, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que não se trata de quaisquer das hipóteses elencadas pelo artigo 44 do Código Penal. Da mesma forma, inviável a concessão da suspensão condicional da pena, na forma do artigo 77, caput, do Código Penal.

?O regime inicial de cumprimento será o FECHADO.

?Em razão da gravidade do delito em que o réu foi condenado, entendo que remanescem os motivos pelos quais a prisão preventiva já fora decretada (fls. 32/33), motivo pelo qual não poderá apelar em liberdade.?
Do crime de roubo (1º fato)

A sentença fixou a pena-base em 05 anos e 06 meses de reclusão em razão das circunstâncias do crime, descritas na inicial, além de considerar, neste quadrante, o emprego de arma. As demais circunstâncias judiciais foram consideradas neutras ou favoráveis ao réu.

Mantenho a valoração negativa das circunstâncias do crime, pois o fato foi praticado com emprego de arma de fogo, em estabelecimento comercial onde se encontravam várias pessoas, com a subtração de bens de mais de uma vítima, o que poderia, em tese, configurar o concurso formal de crimes. Não obstante, entendo excessivo o afastamento da pena-base operado na sentença, razão pela qual reduzo a pena-base para cinco anos de reclusão.

Na segunda fase, presentes as atenuantes da confissão e da menoridade, mantenho a redução da pena em um ano, restando a pena provisória fixada em 04 anos de reclusão.

Na terceira fase, a pena vai aumentada em 1/3, em razão do concurso de agentes.

Assim a pena para o crime de roubo resulta em 05 anos e 04 meses de reclusão.

No que se refere ao regime prisional, ressalto que a Lei nº 12.736/12 inseriu o parágrafo segundo no art. 387 do CPP, cuja redação é a seguinte: O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.

Assim, descontado o tempo pelo qual o acusado está preso provisoriamente ? desde 04.06.2015 -, fixo o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, ?c?, do CP, c/c a Lei nº 12.736/12.

Saliento que a pena deve ser cumprida no regime inicial semiaberto, nos estritos termos do art. 91 da Lei nº 7.210/84, pois de outra forma o apenado estará sendo submetido a constrangimento ilegal.

A pena de multa, fixada em 40 dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, merece redução para 10 dias-multa, ante a alegação de pobreza do réu, que foi assistido pela Defensoria Pública durante todo o curso do processo.

Isso posto, dou parcial provimento à apelação para, absolver o réu Jardel Silveira de Lima das imputações sediadas no art. 15, caput, da Lei nº 10.826/2003 (2º fato), e no art. 329, § 1º, do Código Penal (3º fato), com base no art. 386, inc. III e VII, do CPP, respectivamente, e redimensionar as penas impostas ao réu a cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e dez dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato. Retifique-se o PEC, com determinação de imediata adequação ao regime fixado, se por outro motivo não estiver preso em regime mais grave.

Des. José Antônio Daltoé Cezar (REVISOR) - De acordo com o Relator.

Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos - De acordo com o Relator.

DES. CARLOS ALBERTO ETCHEVERRY - Presidente - Apelação Crime nº 70068133586, Comarca de Sarandi: \À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA, ABSOLVER O RÉU JARDEL SILVEIRA DE LIMA DAS IMPUTAÇÕES SEDIADAS NO ART. 15, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003 (2º FATO), E NO ART. 329, § 1º, DO CÓDIGO PENAL (3º FATO), COM BASE NO ART. 386, INC. III E VII, DO CPP, RESPECTIVAMENTE, E REDIMENSIONAR AS PENAS IMPOSTAS AO RÉU A CINCO ANOS E QUATRO MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E DEZ DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO. RETIFIQUE-SE O PEC, COM DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA ADEQUAÇÃO AO REGIME FIXADO, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO EM REGIME MAIS GRAVE.\

Julgadora de 1º Grau: ANDREIA DOS SANTOS ROSSATTO




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