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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0003893-33.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
12/02/2016
Julgamento
4 de Fevereiro de 2016
Relator
Ricardo Moreira Lins Pastl
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70067936997_e38a0.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA, CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

Existente a utilidade da prestação jurisdicional para a regulamentação da guarda e das visitas paternas, bem como para a fixação de alimentos à filha menor, não há falar em ausência de interesse de agir, tornando-se imperiosa a desconstituição da sentença, para possibilitar o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos.APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899709841/apelacao-civel-ac-70067936997-rs

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