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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-43.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Primeira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70068245125_8550c.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COTRIJUÍ. DOCUMENTOS NOVOS QUE NÃO PODEM SER CONHECIDOS. PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES. ART. 76, § ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE.

Os documentos juntados pela agravante com as razões recursais não podem ser conhecidos, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, eis que não foram submetidos à análise do juízo a quo. A prorrogação do prazo de suspensão das ações por um ano, na forma do parágrafo único do art. 76, da Lei 5.764/71, exige a demonstração inconteste de \motivo relevante\ que obstou a reorganização da cooperativa no prazo do caput do art. 76 e o conseqüente encerramento da liquidação, o que não se verifica no caso concreto. Fragilidade da situação econômica da agravante que não pode, por si só, servir de justificativa à concessão de novo prazo de suspensão, pois a existência de liquidação não possui o escopo de isentar a cooperativa de cumprir com as obrigações assumidas. A lei das cooperativas não pode excluir do Poder Judiciário o exame do preenchimento dos requisitos do art. 76, visto que a previsão de \motivo relevante\ se trata de cláusula aberta, subsumida ao controle e cotejamento pelo Judiciário, no caso submetido a juízo, dos interesses da cooperativa e também do credor da mesma. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899699342/agravo-de-instrumento-ai-70068245125-rs

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