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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação-Crime : APL 0181132-24.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
29/09/2016
Julgamento
24 de Agosto de 2016
Relator
Manuel José Martinez Lucas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APL_70069709384_07c67.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES REJEITADAS.

Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação que se impunha. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. O depoimento de policial tem o mesmo valor dos testemunhos em geral, uma vez isento de suspeição e harmônico com os demais elementos de prova dos autos, de modo que é hábil a embasar um decreto condenatório. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Redimensionamento da pena-base. Reconhecimento da minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. Redução da pena. REGIME DE CUMPRIMENTO. Considerando a pena definitiva fixada, bem como a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e o reconhecimento da causa de diminuição do § 4ºdo artigo 33da Lei 11.343/06, determino o cumprimento da reprimenda em regime semiaberto com fulcro no art. 33, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal. PENA DE MULTA. Redução da pena de multa, a fim de que guarde proporção com a pena privativa de liberdade. Preliminares rejeitadas.Apelo defensivo parcialmente provido.Apelo ministerial improvido.
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