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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara Cível

Publicação

01/02/2016

Julgamento

11 de Dezembro de 2015

Relator

Jorge André Pereira Gailhard

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_MS_70067737460_12c99.doc
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Inteiro Teor


JAPG

Nº 70067737460 (Nº CNJ: 0459124-14.2015.8.21.7000)

2015/Cível


MANDADO DE SEGURANÇA. falência. suposto ATO OMISSIVO DE MAGISTRADO. CABIMENTO DE CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

I. A suposta desídia da Magistrada a quo em não apreciar as petições protocoladas pelos impetrantes deveria ser atacada através de correição parcial, recurso cabível para a hipótese de paralisação injustificada do processo, ou no caso de dilatação abusiva de prazos, consoante dispõe o art. 195, do COJE.

II. Aliás, nos termos da Súmula 267, do STF, ?não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição?.
III. Logo, como que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, impõe-se o indeferimento da inicial, com a consequente extinção do feito, forte nos arts. 295, III, e 267, VI, do CPC, e art. 10, da Lei nº 12.016/2009.

PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.

MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO EXTINTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

Mandado de Segurança


Quinta Câmara Cível



Nº 70067737460 (Nº CNJ: 0459124-14.2015.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre



CLáUDIO ENIO STRASSBURGER


IMPETRANTE

CARMEN BEATRIZ STRASSBURGER SHEFFEL


IMPETRANTE

JUíZA DE DIREITO VARA DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAçãO E FALêNCIAS


COATOR

MASSA FALIDA DE ELDORADO IND E COMéRCIO DE CALçADOS LTDA. E OUTRAS


INTERESSADO

ETHEL STRASSBURGER E OUTROS


INTERESSADO

OSCAR STRASSBURGER


INTERESSADO

CARLOS STRASSBURGER


INTERESSADO

VITORIA REGINA STRASSBURGER REUTER


INTERESSADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Cláudio Ennio Strassburguer e Carmen Beatriz Strassburguer Scheffel contra ato da eminente Dra. Juíza de Direito da Vara de Direito Empresarial, Recuperação Judicial e Falências, a qual não teria apreciado os reiterados pedidos para dar andamento ao feito e analisar matéria de relevância para os impetrantes.
Sustenta a petição inicial que os impetrantes protocolaram petição e documentos no processo nº 001/1.05.0333613-4, em 24.08.2015, a qual sequer foi analisada pelo juízo. Descreve que em tal petição é apontada a existência de bens de família entre os que estão sendo avaliados, bem como é postulada a suspensão do processo em face da prescrição e consequente extinção da falência.
Relata que no processo nº 001/1.10.0287572-3 também foi protocolada petição referente à extinção das obrigações dos sócios, a qual não foi juntada aos autos e nem autuada em apenso. Menciona que a única referência sobre o postulado é do Ministério Público, para que a Massa Falida se manifeste sobre a petição.
Assevera que a omissão da autoridade coatora é evidente e atual, com menos de 120 dias, sendo cabível a impetração do presente mandado de segurança.
Requer a concessão de liminar para suspender os processos nº 001/1.05.0333613-4 e 001/1.10.0287572-3 e quaisquer atos expropriatórios, bem como para determinar a imediata regularização do andamento processual com o enfrentamento do incidente legitimamente oposto pelos impetrantes. No mérito, postula seja concedida a segurança, declarando-se a mora da Magistrada impetrada e, no caso de indeferida a liminar, seja determinado o pronto processamento do incidente processual, sob pena de multa diária. A inicial foi instruída pelos documentos de fls. 19/104.
Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido.
Compulsando os autos, verifico que a insurgência dos impetrantes diz respeito à conduta da douta Julgadora singular, a qual não teria analisado as petições protocoladas em agosto de 2015 nos autos dos processos nº 001/1.05.0333613-4 e 001/1.10.0287572-3

Pois bem. Vênia devida, estou em indeferir a inicial do mandamus.

Isto porque, in casu, entendo que a suposta desídia da Magistrada a quo em apreciar as petições protocoladas pelos impetrantes deveria ser atacada através de correição parcial, recurso cabível para a hipótese de erros ou abusos que causem inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilatação abusiva de prazos, consoante dispõe o art. 195, do COJE, in verbis:

Art. 195 - A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilatação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei.

§ 1º - O pedido de correição parcial poderá ser formulado pelos interessados ou pelo órgão do Ministério Público, sem prejuízo do andamento do feito.

(...)
Por outro lado, vale frisar que a Súmula 267, do STF é cristalina ao dispor acerca do descabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, nos seguintes termos:

Súmula 267. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
Ainda, nos termos do art. , I , da Lei nº 12.016/2009, não é cabível a impetração de mandado de segurança contra ato do qual caiba recurso administrativo:

Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:
I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;
(...)
Assim, considerando que a suposta conduta da Magistrada singular no sentido de não apreciar as petições protocoladas pelos impetrantes consistiria em paralisação injustificada dos feitos ou na dilatação abusiva de prazos, bem como que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, estou em indeferir a inicial do mandamus, com a consequente extinção do feito, forte no art. 10, da Lei nº 12.016/2009, assim redigido:
Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.

No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Corte:

MANDADO DE SEGURANÇA. POSSE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. - Suposta omissão/inércia do juízo a quo no cumprimento da medida liminar é passível do recurso de correição parcial, nos termos do art. 195 do COJE. - Nos termos do art. , I, da Lei 12.016/2009 e da Súmula nº 267 do STF, incabível o mandado de segurança contra ato judicial sujeito à recurso administrativo. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA DE PLANO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, ANTE SUA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. (Mandado de Segurança Nº 70067097717, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 30/10/2015);

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI Nº 11.340/2006. INICIAL INDEFERIDA. Se o ato inquinado de ilegal contempla equívoco que pode e deve ser corrigido através de correição parcial, pois o erro nele contido situa-se entre aqueles definidos na regra posta no art. 195 do Código de Organização Judiciária - RS, inviável a adoção do mandado desegurança como sucedâneo recursal, mostrando-se impositivo o indeferimento da peça vestibular. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. (Mandado de Segurança Nº 70059649665, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em 30/07/2014).
Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o mandado de segurança, com fundamento nos arts. 295, III, e 267, VI, do CPC, e art. 10, da Lei nº 12.016/2009. Custas pelos impetrantes, que ficam dispensados do pagamento, pois beneficiários da justiça gratuita. Sem honorários.

Intimem-se.

Porto Alegre, 11 de dezembro de 2015.

Des. Jorge André Pereira Gailhard,

Relator.





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