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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação-Crime : APL 0390693-25.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
10/02/2016
Julgamento
17 de Dezembro de 2015
Relator
José Conrado Kurtz de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APL_70067053157_bf92f.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. CRIME DE ROUBO. MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS.

O liame subjetivo entre os agentes configurativo da majorante do concurso de pessoas ficou demonstrado pela palavra das vítimas e dos policiais militares que prenderam o réu e o menor Israel na posse da res furtivae, bem ainda devido às circunstâncias em que os crimes foram cometidos.CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.Tendo o réu cometido o crime de roubo majorado na companhia do adolescente Israel, impositiva sua condenação nos termos do art. da Lei 2.252/54, sendo despicienda a prova da efetiva corrupção dos jovens, cuja exigência implicaria relativização da tutela da norma penal, que abarcaria apenas parcela das crianças e adolescentes, excluindo as demais. Precedentes do STF e STJ.AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS ANTE A CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM DECORRENTE DA CONDENAÇÃO CONCOMITANTE PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. DESCABIMENTO.Não há falar em bis in idem ao considera-se a majorante do concurso de pessoas no crime de roubo concomitantemente ao crime de corrupção de menores, pois que condutas autônomas e distintas, atingindo bens jurídicos diferentes.DOSIMETRIA DA PENA.Mantido o apenamento aplicado na sentença para ambos os crimes, porquanto evidenciado que está em sintonia com os critérios de necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do crime. Em que pese esteja presente a atenuante da confissão espontânea, não é possível reduzir a pena provisória aquém do mínimo legal, sob pena de violação ao sistema trifásico adotado pelo legislador do Código de Processo Penal, o que está afirmado na Súmula n.º 231 do STJ - \A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal\.APELAÇÃO DESPROVIDA.
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