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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 0147030-44.2014.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
23/09/2016
Julgamento
18 de Agosto de 2016
Relator
José Ricardo Coutinho Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70059544676_d6939.doc
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA ÍNTIMA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

Ausência de comprovação de relação estável ou casamento entre o apenado e sua suposta companheira, que deve ser feita perante a administração prisional, observando as regras respectivas (Portaria nº 12/2008-SUSEPE e Ordem de Serviço nº 002/2009 do PECam). Não realizada a comprovação, nem demonstrado o atendimento dos requisitos para tanto, descabe o deferimento da visita íntima. Não se pode permitir, outrossim, comportamento promíscuo dentro do estabelecimento prisional, incompatível com o cumprimento da pena privativa de liberdade. Decisão mantida. Agravo improvido.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899661223/agravo-agv-70059544676-rs