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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
04/02/2016
Julgamento
16 de Dezembro de 2015
Relator
Jayme Weingartner Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RSE_70066288986_1d73e.doc
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Inteiro Teor


JWN

Nº 70066288986 (Nº CNJ: 0314276-31.2015.8.21.7000)

2015/Crime


RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORA MANTIDA. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDICÍOS SUFICIENTES DE AUTORIA QUANTO AO DELITO CONEXO.
1. A existência do fato restou demonstrada e há suficientes indícios de autoria. Nesta primeira fase processual, vige o in dubio pro societate, a sinalizar que a decisão de pronúncia não é juízo de mérito, mas de admissibilidade. No caso em tela, há indícios de que o réu, mediante disparos de arma de fogo, teria tentado matar a vítima.
2. Quanto à qualificadora de crime cometido para assegurar a impunidade e vantagem de outro delito, deve ser mantida. Conforme as provas colacionadas aos autos, o acusado, juntamente com outro individuo, teria reagido, mediante disparos de arma de fogo, a uma tentativa de abordagem policial, após ter praticado um assalto em estabelecimento comercial.

3. No que tange ao delito conexo, há nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria em relação ao réu. A testemunha Neide Terezinha Machado dos Santos, funcionária da referida lotérica, em juízo, afirmou que funcionários do estabelecimento ao lado do seu conseguiram anotar a placa da motocicleta que os assaltantes estavam tripulando, situação que possibilitou a localização dos autores do fato pela polícia.

RECURSO DESPROVIDO.

Recurso em Sentido Estrito


Primeira Câmara Criminal

Nº 70066288986 (Nº CNJ: 0314276-31.2015.8.21.7000)


Comarca de Tramandaí

SAMUEL DA SILVEIRA NOGUEIRA


RECORRENTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


RECORRIDO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Sylvio Baptista Neto (Presidente) e Des. Honório Gonçalves da Silva Neto.
Porto Alegre, 16 de dezembro de 2015.

DES. JAYME WEINGARTNER NETO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Jayme Weingartner Neto (RELATOR)
O Ministério Público ofereceu a denúncia contra Samuel Silveira Nogueira e João Vitor Nogueira Model, dando-os como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, e artigo 121, § 2º, inciso V, combinado com o artigo 14, inciso II, na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos delituosos:

1. No dia 29 de abril de 2014, por volta das 17h10min, na Av. Mostardeiro, nº 3354, no estabelecimento comercial ?Lotérica Casa do Leitor?, no Município de Cidreira/RS, os denunciados JOÃO VITOR NOGUEIRA MODEL e SAMUEL DA SILVEIRA NOGUEIRA, em conjunção de esforços e vontades, mediante violência e grave ameaça, exercida com o emprego de arma de fogo (auto de apreensão da fl. 07 do I.P.), subtraíram, para si, a quantia em torno de R$ 695,00, pertencente à vítima Luiza Emilia Schumann.

Na oportunidade, os denunciados foram até o estabelecimento comercial da vítima e, após sacarem um revólver marca Rossi, calibre .38, com numeração raspada, anunciaram o assalto, rendendo as funcionárias e subtraindo o dinheiro do caixa.

Ato contínuo, os denunciados fugiram do local tripulando a motocicleta marca Honda, modelo CBX 200 Strada, placas IES1555. Os policiais militares foram acionados, sendo que, em patrulhamento, lograram localizar o veículo dos denunciados, passando a persegui-los. Percebendo a presença da polícia, os denunciados aceleram o veículo, sendo que o denunciado SAMUEL (caroneiro), então, passou a efetuar disparos contra a guarnição, atingindo a viatura policial. Em razão disso, os policiais militares revidaram a agressão e efetuaram disparos, acabando por atingir o denunciado SAMUEL, fazendo com que caíssem da moto. O denunciado SAMUEL permaneceu caído, sendo que o denunciado JOÃO VITOR ainda tentou fugir correndo, sendo ambos presos em flagrante.

2. Nas mesmas condições de data e hora acima descritas, logo após a prática do 1º fato delituoso, durante a perseguição na via pública, no Município de Cidreira/RS, os denunciados JOÃO VITOR NOGUEIRA MODEL e SAMUEL DA SILVEIRA NOGUEIRA, em conjunção de esforços e vontades, mediante disparos de arma de fogo (auto de apreensão da fl. 07 do I.P.), deram início ao ato de matar a vítima Adenilson Paredes Otaran.
Na oportunidade, logo após a prática do roubo acima narrado, o policial militar Adenilson Paredes Otaran, ora vítima, estava em perseguição aos denunciados. Em determinado momento, estimulado pelo denunciado JOÃO VITOR e com o intuito de assegurar a impunidade e a vantagem do crime de roubo, o denunciado SAMUEL, sacou o revólver marca Rossi, calibre .38, com numeração raspada, e efetuou 06 disparos contra a vítima, a qual estava a bordo de uma viatura policial. Os disparos foram feitos em direção à vítima que conduzia a viatura, acabando por atingir o seu para-brisa.

O crime não se consumou por erro de pontaria e pelo fato de a vítima se abaixar quando dos disparos.

O denunciado JOÃO VITOR, ao estimular o seu comparsa SAMUEL a efetuar os disparos com a arma de fogo e assim assegurar a fuga, a vantagem e impunidade do crime de roubo, contribuiu para a prática delituosa.

O crime foi praticado para assegurar a impunidade e a vantagem do crime de roubo (1º fato).(...)?.
A denúncia foi recebida em 02 de junho de 2014 (fl. 98).

Após regular instrução, sobreveio sentença de procedência da ação penal para pronunciar os réus Samuel da Silveira Nogueira e João Vitor Nogueira Model, como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso V, combinado com o artigo 14, inciso II, e do artigo 157, § 2º, incisos I e II, na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal (fls. 236/243).

O corréu João Vitor, intimado pessoalmente da sentença de pronúncia (fls. 250), não manifestou interesse em recorrer, assim como sua defesa, contratada e devidamente intimada por nota de expediente (fl. 249).

Inconformado, o réu Samuel apresentou recurso. Em razões, busca a desclassificação. Alternativamente, busca a despronúncia, alegando ausência de indícios de autoria. Alternativamente, requer a desclassificação do delito, bem como o afastamento das qualificadoras (fls. 264/272).

O Ministério Publicou apresentou contrarrazões (fls. 274/275v).

Nesta instância o Dr. Procurador de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 279/284).

É o relatório.

VOTOS

Des. Jayme Weingartner Neto (RELATOR)

Induvidosa a existência do fato narrado na denúncia, o que se conclui a partir do registro policial (fl. 09), autos de apreensão (fl. 12), auto de restituição (fl. 13), levantamento fotográfico (fls. 174/176), bem como dos depoimentos carreados durante a instrução.

Em relação à autoria, existem indicativos suficientes para o encaminhamento do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri.

Ressalta-se que nesta fase processual não há necessidade de certeza de prova, mas sim de indícios, ainda que os mesmos possam espelhar uma dúvida razoável. Assim, somente caberia a despronúncia se a ação penal fosse considerada descabida, sem a presença de indícios mínimos de autoria.

O réu Samuel da Silva Nogueira, no interrogatório judicial, negou a prática dos fatos. Afirmou não ter realizado o assalto, nem mesmo efetuado disparos de arma de fogo contra os policiais. Disse que estava de moto, juntamente com o corréu João Vitor, passando pela ?faixa?, no momento em que os policiais vieram atirando contra eles. Aduziu que, nesta ocasião, restou ferido por um tiro na perna. Referiu que estava sem carteira de habilitação, mencionando que a moto era de João Vitor. Referiu acreditar que não existe muita violência no local onde foram baleados. Por fim, aduziu não possuir tatuagem nas pernas (fls. 219).

O corréu João Vitor, no interrogatório judicial, disse possuir a tatuagem de uma carpa na perna direita. Referiu que, no dia dos fatos, estava dando uma ?banda? com o acusado Samuel, ocasião em que apareceu uma viatura da polícia, que logo passou a efetuar disparos de arma de fogo contra eles. Justificou a fuga, dando como razão o fato de Samuel estar sem carteira de habilitação. Assegurou não ter revidado os disparos contra os policias, tampouco ter praticado o assalto, informando não saber a razão pela qual está sendo acusado. Relatou ser amigo de Samuel, mencionando que a moto que estavam tripulando pertencia a um amigo (fl. 219).

A vítima Adenilson Paredes Otaran, policial militar, em juízo, disse ter recebido via rádio o aviso de que uma lotérica estava sendo assaltada. Disse ter avistado uma moto, ocasião em que se aproximou dela, momento em que o ?caroneiro? puxou uma arma de fogo, efetuando um disparo contra o vidro dianteiro da viatura. Informou que, em nova tentativa de aproximação da motocicleta, os indivíduos que tripulavam a moto desferiram diversos tiros contra a viatura, oportunidade em que revidou os tiros, ocasionando a queda da motocicleta. Após, referiu ter gritado para que os sujeitos parassem, dando voz de prisão, momento em que o rapaz que estava na carona, Samuel, novamente sacou sua arma de fogo para atirar contra ele, mas estava sem munição. Relatou que, nesta ocasião, desfechou um tiro contra Samuel, atingindo-o. Mencionou ter desferido três disparos em direção aos acusados. Aduziu que o condutor da motocicleta conseguiu fugir, sendo detido por outra guarnição. Reconheceu Samuel como autor dos disparos, não sabendo afirmar se o outro rapaz estava armado. Disse ter apreendido dinheiro e um celular com os acusados. Assegura que todos os tiros foram dados em sua direção. Por fim, disse que estava sozinho durante a ação contra os réus (fl. 156).

A testemunha Vlademir Silva, policial militar, em juízo, afirmou ter realizado a prisão de João Vitor. Disse que seu colega Adenilson estava sozinho durante ação contra os acusados, aduzindo ter ouvido barulho de diversos disparos de arma de fogo. Referiu que, quando se aproximou do local onde os réus foram detidos, avistou a motocicleta que os acusados estavam tripulando no chão, bem como Adenilson mantendo o réu Samuel detido (fl. 184).

Arlindo Falares de Campos, policial militar, em juízo, afirmou ter prestado apoio ao seu colega Adenilson. Disse que, ao chegar ao local onde houve a ação policial, havia um individuo ferido e detido. Referiu ter avistado a viatura em que estava Adenilson, referindo que ela estava alvejada e que todas as marcas de tiros eram em direção ao motorista, mencionando que poderiam ter acertado seu colega (fls. 156).

A testemunha Cintia Gonçalves dos Santos, funcionária da loja, em juízo, disse que, no momento do fato, estava na frente da loja vendendo bilhetes da loteria federal. Referiu que um homem de capacete chegou e anunciou o assalto para uma colega que estava nos fundos do estabelecimento. Aduziu que o sujeito estava de bermuda e armado, sendo que o que realizou o assalto tinha uma tatuagem na perna direita, não sabendo informar o desenho. Informou ter sido conduzida até o caixa para pegar o dinheiro. Relatou não ter visto o rosto dos indivíduos, narrando, ainda, que o sujeito tatuado era mais baixo que o outro individuo (fls. 219).

A testemunha Neide Terezinha Machado dos Santos, afirmou ser funcionária da loja, mencionando estar no local no dia dos fatos. Disse que os sujeitos que assaltaram o referido estabelecimento estavam armados e usavam capacetes. Informou que um deles entrou no local, enquanto o segundo rendeu a moça que estava do lado de fora da loja. Relatou ter sido possível identificar os sujeitos, pois pessoas que estavam na loja ao lado do local onde ocorreu o assalto conseguiram anotaram a placa da moto que os indivíduos estavam tripulando, informando a polícia (fl. 156).

Não há comprovação plena da tese apresentada pela defesa, de que o acusado não teria a intenção de matar a vítima. Ressalto que, ao menos nesta processual, não há que se falar em desclassificação por ausência de animus necandi. Em que pese a negativa do acusado, há, no contexto dos autos, elementos a indicar que o réu teria executado os disparos de arma de fogo com a intenção de matar o ofendido. Neste sentido, segundo parte da prova oral colhida, o réu, após ter realizado um assalto em uma lotérica, juntamente com outro individuo, no momento em que foi abordado pela polícia, teria desfechado diversos tiros na direção da vítima. Àquele que, conscientemente, desferi múltiplos disparos de arma de fogo contra alguém, imputa-se, em tese, o dolo de produzir o resultado morte. Conforme trecho probatório, no momento que o ofendido, policial militar, tentou abordar o acusado, que estava tripulando uma motocicleta, o réu teria efetuado diversos disparos contra o carro em que estava a vítima. Outrossim, posteriormente à queda do acusado da motocicleta, quando estava diante do ofendido, tentou desferir mais disparos contra a vítima, não logrando êxito em sua conduta, pois a arma de fogo já estava sem munição. Nesse contexto, tais circunstâncias podem indicar a intenção homicida do acusado. Ademais, as testemunhas Arlindo e Vlademir, também policias militares, corroboram a versão apresentada pelo ofendido. Vladimir asseverou ter ouvido múltiplos disparos, referindo ter chegado e avistado a vítima mantendo Samuel detido, enquanto Arlindo mencionou ter se deparado com as várias marcas de tiros localizadas no vidro dianteiro da viatura, no lado do motorista, aduzindo, inclusive, que os disparos poderiam ter acertado a vítima. De outra banda, destaco que a mera aplicação do princípio do in dubio pro societate não viola a presunção de inocência, tendo em vista que a pronuncia simplesmente leva o julgamento do feito ao seu juiz natural, que, nos crimes dolosos contra a vida, é o Tribunal do Júri, sendo permitido pelo artigo 413, caput, do Código de Processo Civil a pronúncia do acusado quando o juiz se convencer da materialidade do crime e da existência de indícios de autoria ou, ainda, de participação.

Dessa forma, o resultado morte pode ter sido desejado intencionalmente pelo denunciado, não cabendo frente a tais circunstâncias, acolhimento da tese defensiva e consequente impronúncia. Assim, cabe ao Conselho de Sentença examinar e interpretar com maior profundidade a prova como um todo, porquanto o elemento subjetivo da ação está relacionado com o mérito da decisão, não podendo ser examinado detalhadamente em sede de pronúncia.
Quanto à qualificadora de crime cometido para assegurar a impunidade e vantagem de outro delito, deve ser mantida. Conforme as provas colacionadas aos autos, o acusado, juntamente com outro individuo, teria reagido, mediante disparos de arma de fogo, a uma tentativa de abordagem policial, após ter praticado um assalto em estabelecimento comercial.

No que tange ao delito conexo, há nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria em relação ao réu. A testemunha Neide Trerezinha Machado dos Santos, funcionária da referida lotérica, em juízo, afirmou que funcionários do estabelecimento ao lado do seu conseguiram anotar a placa da motocicleta que os assaltantes estavam tripulando, situação que possibilitou a localização dos autores do fato pela polícia.

Assim, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, para a decisão de pronúncia é necessária a prova de existência do crime e indícios de autoria. No caso dos autos, há materialidade e indicativos de autoria, a lastrear a competência constitucional do Tribunal do Júri.

Neste sentido, a jurisprudência:

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. CONDUTA COMISSIVA POR OMISSÃO.

FATOS DEVIDAMENTE NARRADOS NA ACUSAÇÃO. INIMPUTABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA.

MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do (a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus.

2. Não há como prosperar a alegação de que a paciente (agente da polícia civil do Estado do Espírito Santo) teria sido denunciada e pronunciada com base em meras ilações, visto que a acusação formalizada pelo Ministério Público narrou os fatos delituosos e suas circunstâncias, de forma clara e precisa, atribuindo conduta comissiva por omissão à paciente que, obrigada por lei, poderia ter agido para impedir o resultado morte, imputando-lhe, ainda, a conduta de ter auxiliado o corréu a se desvencilhar de uma faca, usada para perfurar o pescoço da vítima.

3. A pronúncia consubstancia um mero juízo de admissibilidade da acusação, razão pela qual basta que o juiz esteja convencido da materialidade do delito e de indícios suficientes da autoria ou de participação, consoante o disposto no artigo 413 do Código de Processo Penal.

4. Não cabe a este Superior Tribunal, sobretudo nesta via estreita do habeas corpus, proceder a um aprofundado exame do mérito e avaliar se a ação omitida pela paciente teria ou não evitado o resultado morte, porquanto, em respeito ao princípio do in dubio pro societate e ao disposto no inciso XXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, a tese de que a omissão não teria sido penalmente relevante deverá ser analisada pelo Tribunal do Júri, juiz natural da causa.

5. Mostra-se inviável acolher-se a alegação de que a paciente apresenta dissociação de ideias e não possui condições de responder por seus próprios atos, porquanto, em incidente de insanidade mental, os médicos psiquiatras concluíram que o transtorno de ansiedade e de insônia supostamente apresentado pela acusada não interferiu na sua capacidade de entendimento e de autodeterminação, tendo ainda concluído que a paciente não era, ao tempo da ação ou omissão, portadora de doença mental, de perturbação na saúde mental ou de desenvolvimento mental retardado ou incompleto.

6. Inviável a análise, diretamente por este Superior Tribunal, de matérias não analisadas pela Corte de origem, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância.

7. Habeas corpus não conhecido.

(HC 279.802/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 05/05/2014) - grifei.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO, ROUBO MAJORADO, PORTE ILEGAL DE ARMA E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES CONEXOS. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA NÃO MANIFESTAMENTE DIVORCIADA DA PROVA. DECISÃO CONFIRMADA. 1. Réu pronunciado como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, IV, e art. 157, § 2º, I e II, ambos do Código Penal e do art. 14, caput, e art. 15, caput, ambos da Lei nº 10.826/2003, combinados com o art. 29 do Código Penal, interpôs recurso em sentido estrito. Em síntese, objetiva a absolvição sumária pela prática do crime de homicídio qualificado, diante do reconhecimento da legítima defesa, a despronúncia pelo delito de roubo majorado, por insuficiência de provas, bem como reconhecimento da consunção entre os crimes previstos na Lei de Armas e o homicídio. Alternativamente, requereu o afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa do ofendido, reconhecimento da confissão espontânea e da redução de metade do prazo prescricional. 2. Existindo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria que apontem para a possível ocorrência de crime doloso contra vida, impõe-se a pronúncia do réu para julgamento pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para analisar os elementos probatórios e proferir o veredicto. 3. Na atual fase processual, que é de mero juízo de admissibilidade da acusação, só pode ser operada a absolvição, pela presença da excludente de legítima defesa, quando demonstrada estreme de dúvida a excludente, o que não se apresenta nos autos. 4. Admitida a acusação quanto ao delito contra a vida, os crimes conexos (roubo majorado, porte ilegal de arma e disparo de arma de fogo), os quais apresentam elementos suficientes para a pronúncia, também devem ser submetidos à apreciação do Conselho de Sentença. 5. Segundo o entendimento firmado no STJ, a possibilidade de reconhecimento da consunção entre os crimes conexos previstos na Lei de Armas e o delito de homicídio não pode ser subtraída dos jurados, por envolver exame aprofundado de matéria fática, cuja competência absoluta pertence ao Tribunal do Júri. 6. Pelos mesmos motivos, havendo indícios quanto à presença da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, impõe-se a pronúncia do acusado pela tentativa de homicídio qualificado. As qualificadoras do delito de homicídio somente podem ser excluídas, na atual fase, quando se revelarem manifestamente divorciadas da prova, o que não ocorreu in casu. A presença de ameaça anterior não elide a caracterização da referida qualificadora. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70063256804, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 13/05/2015) - grifei.

Portanto, de acordo com a análise probatória devida nesta fase, admissível a acusação, nos termos discutidos, assentado que a decisão de pronúncia não é juízo de mérito.

Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso em sentido estrito.

Des. Honório Gonçalves da Silva Neto - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Sylvio Baptista Neto (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. SYLVIO BAPTISTA NETO - Presidente - Recurso em Sentido Estrito nº 70066288986, Comarca de Tramandaí: \?Á UNANIMIDADE, DESPROVERAM O RECURSO DEFENSIVO.?\
Julgador (a) de 1º Grau: CRISTIANE ELISABETH STEFANELLO SCHERER




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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899655712/recurso-em-sentido-estrito-rse-70066288986-rs/inteiro-teor-899655785