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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 0150386-13.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
26/09/2016
Julgamento
9 de Março de 2016
Relator
Fabianne Breton Baisch
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70064650088_b198d.doc
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Ementa

APELAÇÃO-CRIME. FURTO SIMPLES. FURTO SIMPLES TENTADO. CONTINUIDADE DELITIVA.

1. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FATOS 1 E 2. INAPLICABILIDADE. Para o reconhecimento do princípio da insignificância, que vem sendo admitido pela doutrina e jurisprudência como causa de exclusão da tipicidade, sob o ponto de vista material da conduta, vários fatores devem concorrer, não bastando apenas que o objeto do crime seja de valor irrisório, mas deve-se levar em consideração o impacto que a conduta vier a gerar no patrimônio da vítima, bem como as condições subjetivas do beneficiário e a gravidade do delito em si. Res furtivae que não pode ser considerada de valor irrisório - total de R$ 153,76 -, representando o valor de quase 28% do salário-mínimo da época, que era de R$ 545,00. Péssimas condições subjetivas do agente que não recomendam a aplicação do princípio da insignificância. Acusado que, além de duplamente reincidente, registra outras 2 condenações definitivas por fatos anteriores, porém transitadas em julgado posteriormente, e mais 2 processos-crimes em andamento, um por fato anterior e outro posterior. Recuperação da \res\, que não resulta em atipicidade da conduta. Não fosse assim, negar-se-ia vigência ao art. 14, II do CP. Não incidência do princípio em questão. Atipicidade material não configurada. Condenação mantida.
2. CRIME IMPOSSÍVEL. FATO 3. NÃO RECONHECIMENTO. A teor do art. 17 do CP, só se configura o crime impossível, quando absolutamente ineficaz o meio utilizado pelo agente para alcançar o resultado criminoso, ou absolutamente inidôneo o objeto. A simples existência de vigilância, seja por meio de funcionários, seja por aparatos eletrônicos, não torna o meio absolutamente ineficaz, mas apenas reduz a possibilidade de êxito do furto. Por melhor que seja, nenhum meio de segurança é infalível, o que poderia tornar a consumação do furto impossível. Hipótese na qual o agente foi surpreendido, já fora do estabelecimento comercial-vítima, após subtrair os produtos constantes na denúncia, sendo detido por funcionário da loja, depois da consumação do furto.
3. TENTATIVA. NÃO RECONHECIMENTO. DELITOS CONSUMADOS. A consumação do delito de furto, segundo entendimento jurisprudencial dominante, se dá no momento em que o agente torna-se possuidor da coisa alheia móvel subtraída, sendo prescindível até mesmo que a res saia da esfera de vigilância da vítima ou que o agente exerça a posse tranquila daquela. Teoria da amotio ou da apprehensio. Caso em que houve inversão da posse, em todos os delitos praticados. Réu que, após a subtração exitosa nos dois primeiros estabelecimentos comerciais, ingressou no terceiro, onde também teve a posse inclusive tranquila da coisa, ainda que por curto espaço de tempo. Abordagem do segurança do estabelecimento comercial feita em momento posterior, quando o acusado já se encontrava fora da loja, sendo então acionada a Brigada Militar. Impossibilidade do reconhecimento da tentativa.
4. PENA-BASE. DOSIMETRIA. Pena-base fixada em 1 ano e 6 meses de reclusão, porque negativadas as vetoriais antecedentes, conduta social, motivos e circunstâncias. Acusado duplamente reincidente - reservada uma das condenações à 2ª fase do processo dosimétrico, para sopesar como agravante -, bem como 2 condenações definitivas, por furto simples e furto simples tentado, ambos praticados anteriormente ao presente, porém com trânsito em julgado posterior, e ainda responde a mais 2 processos, 1 por roubo (anterior) e outro por furto (posterior). Histórico criminal que, ainda que não possa macular a conduta social, porque diz com o papel que o agente exerce em comunidade, se trabalha, estuda, tem família, etc., evidencia maus antecedentes (anteriores) e personalidade (posterior) que se revelou francamente inclinada à prática de ilícitos. Com isso, resgata-se a intenção judicial de fazer repercutir no apenamento basilar os registros negativos que o acusado ostenta, agora nas operadoras corretas - antecedentes e personalidade. O indivíduo que demonstra propensão ao ilícito, por seu histórico criminal, não merece tratamento punitivo igual àquele que nunca enveredou pelo caminho do crime. Princípio da isonomia. Súmula 444 do STJ, que não tem efeito vinculante. Circunstâncias mais gravosas do crime, praticado em plena luz do dia e horário de funcionamento dos comércios, que apresentavam grande quantidade de pessoas, inclusive em razão de ser a inauguração de um deles. Motivos, lucro fácil em detrimento do trabalho honesto, que são ínsitos ao tipo. Impossibilidade de redução da basilar, ainda que afastado o tom desfavorável de uma das operadora, tendo as remanescentes força suficiente para mantê-la como fixada em 1º Grau. Pena-base mantida.
5. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. Réu assistido pela Defensoria Pública. Possibilidade de suspensão imediata do pagamento das custas processuais, porquanto presumível a falta de recursos financeiros para arcar com tal ônus.APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES SENTENCIAIS, por maioria.
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