jusbrasil.com.br
17 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 0238557-43.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
19/05/2016
Julgamento
28 de Abril de 2016
Relator
Nelson Antônio Monteiro Pacheco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_70065531790_53c8c.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TAMBÉM CONHECIDOS COMO AGRAVO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, DA CELERIDADE E DA PRONTA E EFICAZ PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OBSERVADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO DEMONSTRADAS.

1. Em observância aos princípios da instrumentalidade, da celeridade processual e da pronta e eficaz prestação jurisdicional, admite-se o conhecimento do agravo também como embargos de declaração e vice-versa, quando há o nítido caráter modificativo do recurso manejado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça conferidos. No mesmo sentido vem agora o NCPC (Lei nº 13.105/15), que em seu art. 1.024, § 3º, permite a conversão.
2. A determinação de emenda da inicial sem a análise do pedido liminar não caracteriza decisão interlocutória, mas sim se revela despacho de mero expediente. Ausência de prejuízo aos agravantes, pois a magistrada não se pronunciou acerca da concessão do provimento antecipado, carecendo-lhe interesse de recorrer. Ademais, contra simples despacho de mero expediente não cabe recurso, ao teor do que preconiza o art. 504 do Código de Processo Civil.
3. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade na decisão objurgada, os embargos merecem improvimento.
4. Pré-questionamento que não prescinde do preenchimento dos lindes traçados no art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15).
5. Decisão monocrática mantida.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS TAMBÉM COMO AGRAVO E IMPROVIDOS.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899647466/embargos-de-declaracao-ed-70065531790-rs