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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
10/02/2016
Julgamento
27 de Janeiro de 2016
Relator
Honório Gonçalves da Silva Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APL_70067662148_4b74e.doc
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Inteiro Teor


HGSN

Nº 70067662148 (Nº CNJ: 0451592-86.2015.8.21.7000)

2015/Crime


APELAÇÃO. crime de TORTURA.

Não há cogitar do crime de tortura se as lesões que teria a vítima suportado são de pouca monta (diga-se constatadas por ocasião diligência realizada pelo Ministério Público na casa prisional, pois quando submetido o ofendido exame, dias depois, não se encontrava lesionado), porquanto não deixam à mostra a imposição àquela de sofrimento exacerbado, que exceda aquele provocado por agressões comuns.
Prova deficiente, inclusive, para evidenciar a autoria da infração.

Sentença reformada. Réu absolvido.

APELO PROVIDO.

Apelação Crime


Primeira Câmara Criminal

Nº 70067662148 (Nº CNJ: 0451592-86.2015.8.21.7000)


Comarca de Uruguaiana

ANTONIO CARLOS SANTIAGO LOPES


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento à apelação.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Sylvio Baptista Neto (Presidente) e Des.ª Cláudia Maria Hardt.
Porto Alegre, 27 de janeiro de 2016.

DES. HONÓRIO GONÇALVES DA SILVA NETO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Honório Gonçalves da Silva Neto (RELATOR)
Trata-se de ação penal proposta em face de ANTONIO CARLOS SANTIAGO LOPES, URBANO JOCELI RODRIGUES CORREA e RODRIGO LOVATO RIBEIRO, a quem atribuiu o Ministério Público a prática da conduta descrita no artigo , inciso I, alínea ?a?, e § 4º, inciso I, da Lei 9.455/97.

Isso porque:

Em circunstâncias de tempo ainda não suficientemente esclarecidas, mas certamente entre os dias 06 e 07 de maio de 2009, durante o período matutino, na Rodovia BR 472, Km10, onde está situada a penitenciária modulada de Uruguaiana, os denunciados ANTÔNIO CARLOS SANTIAGO LOPES, URBANO JOCELI RODRIGUES CORRÊA e RODRIGO LOVATO RIBEIRO, em comunhão de vontades e conjugação de esforços, constrangeram a vítima Lucas Josias Soares Melgarecho, com emprego de violência, causando intenso sofrimento físico e mental, com o fim de obter informação.

Na oportunidade, os denunciados ingressaram na dela de triagem, em que estava a vítima, e passaram a interrogá-la acerca do furto de uma motocicleta pertencente ao enteado do denunciado ANTONIO, passando os denunciados ANTÔNIO CARLOS SANTIAGO LOPES, URBANO JOCELI RODRIGUES CORRÊA e RODRIGO LOVATO RIBEIRO a empregar violência física contra esta, consistente em espancamento continuado mediante socos em diversas partes do corpo, com o fim de obter informação sobre a localização da motocicleta furtada, para, após sessão de espancamento, deixarem-na deitada no chão por cerca de duas horas, sem socorro e algemada, padecendo de fortes dores.

O denunciado RODRIGO LOVATO RIBEIRO participou do crime mediante auxílio moral e material e por omissão, pois, presente à cela, presenciou os fatos e absteve-se de interferir nos atos agressivos, descumprindo, dolosamente, dever inerente às suas funções.

O crime foi cometido por agentes públicos, uma vez que os denunciados são agentes penitenciários.

Recebida a denúncia, foram os réus citados, apresentando respostas à acusação, por defensores constituídos, arrolando testemunhas.

Instruído o feito, com a oitiva da vítima e de sete testemunhas e interrogatórios, foram apresentados memoriais em substituição aos debates, sobrevindo decisão em que o magistrado, julgando parcialmente a denúncia, absolveu os réus Urbano Joceli Rodrigues Corrêa e Rodrigo Lovatto Ribeiro, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, e condenou o acusado Antônio Carlos Santiago Lopes, por incurso nas sanções do artigo , I, a, e § 4º, I, da Lei 9.455/97, à pena de dois anos e quatro meses de reclusão, em regime aberto.

Irresignado, apela o acusado Antônio Carlos Santiago Lopes, pretendendo solução absolutória, ao argumento da insuficiência probatória. Afirma que nenhum dos agentes penitenciários que se encontravam na galeria escutaram os gritos de socorro ou agressão, bem assim que o apelante demonstrou que no dia dos fatos havia saído da casa prisional com seu veículo no horário indicado pelo ofendido. Sustenta que a vítima recebeu visita de sua namorada no dia dos fatos, sem que nada relatasse para esta. Argumenta que as lesões ostentadas pelo ofendido decorrem de resistência apresentada por este quando de revista da cela. Aduz possuir a vítima apenas intento de prejudicar o acusado, pois o advogado daquele tentou obter privilégios no sistema penitenciário para a vítima em troca de ?retirada da denúncia?.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta instância, manifestando-se o Ministério Público pelo desprovimento da apelação.

Esta Câmara adotou o procedimento informatizado, tendo sido atendido o disposto no artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal.

VOTOS

Des. Honório Gonçalves da Silva Neto (RELATOR)

Colhe-se residir a imputação feita ao ora apelante, agente penitenciário, no fato consistente em que teria esse submetido o ofendido, preso preventivamente no estabelecimento prisional em que laborava aquele, a intenso sofrimento físico e mental, com o fim de obter informação acerca de motocicleta furtada, desferindo-lhe socos em diversas partes do corpo enquanto a vitima encontrava-se algemada em módulo de apoio da casa prisional.

Vê-se ter o magistrado embasado a sentença condenatória na circunstância consistente em que foram constatadas lesões corporais no ofendido, bem assim no fato de que outros agentes penitenciários confirmaram a condução do ofendido ao módulo de apoio e a existência de desavença entre o denunciado Antônio e a vítima em razão do furto de uma motocicleta. Faz, ainda, alusão ao fato consistente em que a ata ? que atestaria a folga do apelante na data dos fatos ? juntada à fl. 29 - apresenta sinais de adulteração, bem assim à circunstância de ser ?bastante comum? que nenhum dos agentes penitenciários ouvidos tenha escutado os gritos da vítima.



Contudo, não obstante tais circunstâncias encontrem-se presentes na prova oral coligida; não se mostram aptas a ensejarem decisão condenatória, mormente considerados outros dados informativos contidos nos autos..


Isso porque a narrativa do ofendido ? de que fora espancado por cerca de cinco a dez minutos por, aproximadamente, três agentes penitenciários ? não se amolda à pouca monta das lesões naquele constatadas (diga-se, por ocasião diligência realizada pelo Ministério Público na casa prisional, pois quando submetido o ofendida exame, dias depois, não se encontrava lesionado) e tampouco ao tipo penal do crime de tortura, cuja configuração exige imposição à vítima de sofrimento exacerbado, que exceda agressões comuns
.

Vê-se, no particular, na diligência realizada na casa prisional pelo Ministério Público, teria havido a contratação ? quatro dias após a data do fato ? da existência no ofendido de três hematomas, sendo um na região da nuca, um na altura da crista ilíaca e um na altura das costelas (fls. 13-15). Realizado exame de corpo de delito, na data de 20 de fevereiro de 2009 ? isto é, quatorze dias após a relatada agressão ?, não foram constatadas lesões corporais no ofendido (fl. 23).

De outra parte, ainda que se possa considerar ter siso demonstrado o fato de que foi a vítima agredida, os dados informativos coligidos não conduzem à certeza de que as agressões foram perpetradas pelo ora apelado.



Com efeito, as declarações prestadas pelas testemunhas Milton Rogério Pereira de Menezes, Neider Corrêa Figueiredo, Alysson de Lima Oliveira, Antônio Carlos Flores Sá e as oferecidas pelo réu Urbano Joceli Rodrigues Correa (todos agentes penitenciários que laboravam na casa prisional na data dos fatos) dão conta, como visto, da transferência do ofendido e de outro apenado ? o falecido sogro daquele ? ao módulo de apoio e da existência de desavença antiga entre ofendido e o acusado em razão de motocicleta furtada, o que se mostra incontroverso.


Por outro turno, Alysson e Urbano afirmam que tal realocação deu-se para manter a ordem após a recusa do apenado a submeter-se a procedimento de revista, sendo necessário uso moderado da força. Tal fato depreende-se, ainda, do registro realizado no livro do estabelecimento prisional (fl. 27). Já as testemunhas Milton e Neider ? que teriam realizado a condução do apenado junto a Alysson (consoante depoimentos e registro no livro, fl. 28), não presenciaram a resistência do ofendido à revista, pois este já se encontrava algemado quando foram buscá-lo.

Outrossim, o relato das testemunhas ? três das quais (Milton, Roberto e Antônio) cumpriam funções no módulo de apoio e afirmaram que teriam ouvido gritos ? é coeso no sentido de que, embora refiram ter ouvido comentários de que um preso acusava um agente penitenciário de agressão, nada observaram na data do fato e tampouco ouviram gritos vindos do módulo de apoio, em que pese refira o apenado, em juízo, haver proferido, durante as agressões, urros facilmente audíveis de toda a galeria (CD fl. 163, 14:20-14:54). Mais, nenhuma das testemunhas aponta a presença do agente Santiago ? ora apelante ? no módulo de apoio ou no momento da revista no dia.

Frise-se que, embora desconsiderada a ata de presença acostada para fins de confirmar a folga daquele no dia do fato, por apresentar sinais de adulteração (de fato existentes, i.e. o 6 na data aparenta estar sobrescrito e refere tratar-se de quinta-feira e não de sexta-feira), não houve requisição de juntada da ata do dia subsequente para conferência da presença do apelante ao local.


Observa-se, pois, que apenas a palavra da vítima contradiz o contexto fático traçado pela prova oral judicializada e pelos registros no livro da penitenciária, na medida em que narra ter sido conduzido à cela do módulo de apoio apenas para que o agente obtivesse informações sobre a motocicleta furtada (CD fl. 163, 2:22-2:36), pois havia cooperado com o procedimento de revista, sendo algemado apesar da ausência de resistência (CD fl. 163, 3:08-3:40).


Diga-se, ainda, que, diversamente de sua narrativa em sede policial (onde claramente aponta os agentes Urbano e Rodrigo como coautores das agressões, fl. 22), em juízo, afirmou desconhecer os outros agentes penitenciários que adentraram a cela para espancá-lo, cujo número não soube precisar (apontando serem entre três e quatro agentes no total).

Ora, não parece crível que o ofendido tenha, dentre um número de agentes que trabalham diariamente na penitenciária em que se encontra recolhido, reconhecido apenas o ora apelante ? agente penitenciário com o qual possui conhecida desavença.

Ainda, não se pode razoavelmente supor que os agentes penitenciários que, como refere o ofendido, o teriam transferido tão-somente para fins de interrogatório e espancamento no módulo de apoio, tenham, ao mesmo tempo, conduzido outro apenado ? diga-se, o falecido sogro do ofendido ? para a mesma unidade, em cela da qual poderia enxergar e ouvir a prática das agressões.

Mais, desacredita ainda a palavra da vítima o fato de afirmar que imputara a presente infração ao agente penitenciário Urbano Joceli Rodrigues Correa apenas por sugestão dos demais detentos, que o achavam muito rígido (CD fl. 163, 7:21-7:54), sendo que na promotoria afirmara que ?o agente Urbano ingressou na sala e passou a dar socos na nuca do depoente? (fl. 31).

Neste contexto, afiguram-se deficientes os elementos probatórios coligidos para demonstrarem a autoria da infração imputada ao denunciado, pelo menos com a certeza necessária à prolação de decisão condenatória.


Daí por que estou provendo o apelo, para, fundado na regra posta no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, absolver o réu da imputação de infração ao disposto no artigo , inciso I, alínea ?a?, e § 4º, inciso I, da Lei 9.455/97.

Des.ª Cláudia Maria Hardt (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Sylvio Baptista Neto (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. SYLVIO BAPTISTA NETO - Presidente - Apelação Crime nº 70067662148, Comarca de Uruguaiana: \À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.\
Julgador (a) de 1º Grau: DIEGO SAVEGNAGO FAJARDO




? AgRg no AREsp 42.556/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2012, DJe 26/09/2012. Nesse sentido, ainda: Apelação Crime Nº 70066242637, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 16/12/2015



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