jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
13/05/2016
Julgamento
19 de Abril de 2016
Relator
José Ricardo Coutinho Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70040735730_4b6ea.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


JRCS

Nº 70040735730 (Nº CNJ: 0006367-50.2011.8.21.7000)

2011/Crime


apelação criminal. crime de tortura. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.

Materialidade e autoria do delito comprovadas pela conduta da acusada que, mediante violência, submeteu a vítima, seu filho de 02 anos de idade, sob seu poder e guarda, a intenso sofrimento físico e mental, queimando-lhe, reiteradas vezes, com cigarro, gerando as lesões constatadas nos autos, como forma de aplicar castigo pessoal. Crime de tortura caracterizado. Sentença reformada. Condenação decretada. Apelo provido.

Apelação Crime


Segunda Câmara Criminal - Regime de Exceção

Nº 70040735730 (Nº CNJ: 0006367-50.2011.8.21.7000)


Comarca de Caxias do Sul

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELANTE

VERONICA OTELAKOSKI


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo para condenar a ré nas penas do art. , inciso II, combinado com seu § 4º, inciso II, da Lei n. 9.455/97, à pena de 04 anos e 07 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, nos termos do voto do Relator.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. José Antônio Cidade Pitrez (Presidente) e Des. Victor Luiz Barcellos Lima.
Porto Alegre, 19 de abril de 2016.

DR. JOSÉ RICARDO COUTINHO SILVA,

Relator.

RELATÓRIO

Dr. José Ricardo Coutinho Silva (RELATOR)
Na Comarca de Caxias do Sul, o Ministério Público denunciou a ré VERÔNICA OTELAKOSKI, dando-a como incursa nas sanções do art. , inciso II, combinado com o § 4º, inciso II, ambos da Lei nº 9.455/97, com incidência do art. 61, inciso II, alínea ?e?, do CP (diversas vezes).

Narrou a exordial acusatória:

?Em circunstâncias de tempo não suficientemente precisadas nos autos, no período compreendido entre o início do ano de 2006 até 06 de junho de 2007, em diversos horários, por diversas vezes, na residência localizada na Rua Fortaleza, n.º 03, Monte Carmelo, nesta Cidade, a denunciada Verônica Otelakoski submeteu seu filho, Lucas Pereira, com 02 anos de idade, que estava sob seu poder, autoridade e guarda, com emprego de violência, a intenso sofrimento físico e mental, como forma de aplicar castigo pessoal.

Nas ocasiões, a denunciada Verônica agrediu a criança e queimou o corpo do menor com a ponta em brasa de cigarros, causando-lhe as lesões corporais estampadas nas fotografias acostadas na fl. 68 do inquérito policial, ?lesões escurecidas e profundas sugestivas de queimaduras de pele com alguns sinais de infecção secundária?, nos termos do atestado médico acostado ao expediente? (fl. 75). A denunciada também deixava a vítima sem alimento e o fazia beber urina.

O crime foi cometido contra descendente.?
A denúncia foi recebida em 15.07.2008 (fl. 91). Citada (fls. 141/141v.), o réu apresentou resposta à acusação (fls. 143/146). Durante a instrução, foram ouvidas vítima (fl. 170), as testemunhas (fls. 173/187v.) e interrogado o réu (fls. 187v./189).

Convertido o debate oral em memoriais (fls. 192/211 e 214/225), sobreveio sentença, publicada em 17.09.2010 (fl. 245v.), julgando improcedente a denúncia para absolver a ré VERÔNICA OTELAKOSKI, da imputação que lhe foi feita, com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal (fls. 226/245).

A ré foi intimada da sentença (fls. 250/250v.).

Irresignado, o Ministério Público apelou (fl. 246).

Em suas razões, o Ministério Público postulou a condenação da ré nos exatos termos da denúncia. Aduziu que a materialidade e autoria do delito restaram comprovadas nos autos. Alegou que, diante dos depoimentos trazidos aos autos, constatou-se que a apelada praticou todas as elementares do tipo em apreço, submetendo o filho Lucas, que estava sob sua guarda e autoridade, a intenso sofrimento físico e mental, com emprego de violência, como forma de aplicar castigo pessoal. Argumentou que a vítima narrou como a mãe a queimava com cigarro, bem como que lhe dava urina para tomar e a deixava sem comida e em condições mínimas de higiene. Quanto às lesões, alegou que, embora tenha a acusada afirmado estar tratando das feridas da vítima, supostamente oriundas de alergias, nada trouxe aos autos acerca de receituários ou prontuários médicos que comprovassem o tratamento, sendo que o laudo das fls. 78/71 demonstraram não ser a vítima alérgica (fls. 251/269v.).

Contra-arrazoado o recurso (fls. 271/273), subiram os autos a esta Corte, operando-se sua distribuição, em 07.01.2011, ao eminente Desembargador Marco Aurélio de Oliveira Canosa (fl. 275).

Nesta instância, emitindo parecer, o Dr. Luiz Henrique Barbosa Lima Faria Corrêa, Procurador de Justiça, opinou pelo provimento do recurso ministerial (fls. 277/280).

O feito foi redistribuído a este relator, em 30.01.2015, para julgamento (fl. 281v.).

É o relatório.

VOTOS

Dr. José Ricardo Coutinho Silva (RELATOR)

Trata-se de apelação ministerial interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul, que julgou improcedente a pretensão punitiva e absolveu a ré VERÔNICA OTELAKOSKI das imputações que lhe foram feitas, com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Ao proferir sentença, assim fundamentou a ilustre magistrada a quo (fls. 226/245):

?A materialidade do delito vem indicada no atestado médico de fl. 47, no auto de busca e entrega de menor (fl. 50), nas fotografias e imagens da vítima, estas gravadas em CD-Rom (fl. 100), no laudo psicológico (fls. 104/126), na certidão de nascimento (fl. 133), roborados pelos depoimentos colhidos nos autos.

A autoria veio negada pela ré que informou que os ferimentos constatados no corpo do infante era provenientes de alergia à picadas de insetos. A interrogada disse que a vítima se coçava muito e em razão disso as picadas evoluíam para feridas. Segundo Verônica, assim que surgiram as feridas, levou a criança ao médico e iniciou o tratamento indicado, consistente em banhos com sabonete específico e utilização de pomada, porém, logo em seguida, perdeu a guarda de Lucas. Verônica negou agredir a vítima fisicamente, obrigá-la a beber urina, bem como deixá-la sem alimento e em casa somente na companhia dos demais irmãos menores. Afirmou que seus armários são repletos com alimentos. Informou que no turno da manhã fica em casa e, a tarde, até às 20 horas, trabalha na copa de uma boate, esclarecendo que as mulheres que frequentam o estabelecimento não se prostituem ali, mas apenas contatam os clientes para programas, sendo estes realizados fora. Informou que percebia, à época indicada na denúncia, salário mensal de R$650,00. Disse que, além da vítima, possui mais cinco filhos os quais, até alguns anos atrás eram cuidados por uma babá, mas agora o são pela irmã mais velha, que conta com 16 anos de idade. Declarou que conviveu maritalmente com o pai da vítima por dois anos, sendo abandonada por ele assim que Lucas nasceu e a partir daí nunca recebeu qualquer auxílio por parte daquele. Esclareceu que o pai de seus filhos nascidos antes de Lucas são de seu marido falecido, sendo que a última filha, recebe alimentos do genitor (fls. 187v/189).

A vítima, Lucas Pereira, agora com 05 anos de idade, chegou para audiência acompanhado de uma mulher que identificou como Jaque e disse tratar-se de sua mãe. Negou que Verônica fosse sua mãe, informando que já morou com ela. Declarou que a ré, por quatro ou cinco vezes, lhe queimou com cigarros em várias partes do corpo e ainda o obrigava a ingerir urina, empurrando a cabeça do informando dentro do vaso sanitário, ressaltando que o banheiro era muito sujo. Declarou também que, em várias oportunidades Verônica o deixou sem alimento. Informou que na residência havia apenas uma cama e um beliche para a ré e os filhos dela dormirem, enquanto o depoente dormia no chão. Indicou os filhos de Verônica, identificando-os como sendo uma adolescente, uma outra que era criança, o Willian e Gabi, destacando que esta era bebe, mas asseverou que eles não eram seus irmãos. Relatou que a ré não estava sempre junto do depoente e dos filhos dela e não havia outra pessoa que os cuidasse. Disse, também, que a acusada costumava ingerir vinho (fl. 170).

Jaqueline Valin de Lima, contou que, tendo iniciado o namoro com Márcio no início da gravidez da ré, tem conhecimento que a gestação ocorreu em razão de um relacionamento esporádico e que Márcio, agora seu companheiro, deu toda a assistência à Verônica. Segundo a depoente, após o nascimento da vítima, Márcio frequentemente visitava a criança, levando alimentos, roupas, algumas destas inclusive, compradas pela depoente. Jaqueline disse que conheceu Luca quando foram buscá-lo na companhia da oficial de justiça e relatou que, levando-o para sua casa, ao banhá-lo verificou as feridas no corpo do infante. Destacou que por conta da infecção, a criança cheirava mal e, sendo levada à Unidade Básica de Saúde, foi medicada e, no dia seguinte, levada para uma consulta com um pediatra. A depoente, quanto aos ferimentos, ainda destacou que havia um, grande, na orelha, acreditando ela, na época, que a vítima viria a perder o lóbulo. Conforme lhe contou Lucas, Verônica o colocava no colo dela, de bruços, e o queimava com cigarro, assim como o surrava com vara. Nesse sentido, Jaqueline informa que se tratam das marcas no corpo de Lucas que parecem ser estrias, conforme se verifica nas fotografias acostadas aos autos. A testemunha disse, ainda, que Lucas era uma criança muito apática e com baixa autoestima, completamente diferente do que é hoje. Informou ter conhecimento de que a ré se prostitui em uma boate da cidade, deixando os filhos sós em casa, durante toda a noite. Disse que Márcio, pai de Lucas aproveitava essas oportunidades para visitar a criança quando ela ainda estava sob a guarda da mãe, pois na maior parte do tempo ela dificultava as visitas. De acordo com Jaqueline, em uma oportunidade em que foi visitar o filho, Márcio percebeu os ferimento da criança e foi até o Conselho Tutelar, onde foi informado de que aquele órgão já vinha monitorando a família deste de 2003. A depoente também relatou que, tendo seu companheiro obtido a guarda da vítima, foi concedido à ré o direito de visitar o filho e em uma das oportunidades ela deixou a criança cuidando de outra menor que ela, o dia todo, ambos trancados na residência, sós e sem alimentação; sendo que em outra ocasião a ré levou Lucas para a casa de um homem, onde o despiram e o deixaram só, na cozinha da casa, enquanto ficaram trancados em um dormitório, tendo a criança contado, ainda, que foi surrada pelo indivíduo que a flagrou olhando pelo buraco da fechadura. Segundo a depoente, em face dessas ocorrências, as visitas foram canceladas judicialmente (fls. 173/175).

Por sua vez, Márcio Lucas Pereira, pai da vítima, confirmou que tomou as medidas judiciais cabíveis após constatar que Lucas estava com feridas infeccionadas pelo corpo. Relatou que a ré nunca se opôs que o depoente e sua família, visitasse a criança, mas não aceitava que a tirassem da residência. Conforme lhe contou a criança, a ré a colocava entre as pernas e a queimava com cigarro, confirmando que recebeu Lucas nas condições em que registrada nas fotografias de fl. 100, consignando haver, além das feridas, marcas efetuadas por golpes de varas. Segundo o depoente, ao menos uma vez por semana, entre 13h30min e 14h00min, visitava o filho, referindo que a residência da ré ficava no caminho para seu trabalho. Disse que, quase sempre, Verônica não se encontrava em casa e, às vezes, era a filha mais velha dela quem estava cuidando das crianças. Referiu ter conhecimento de que a ré trabalhava em uma casa de prostituição. Relatou que a situação econômica e as condições da moradia de Verônica eram bem precárias. Também informou que a gestação de Lucas foi resultado de um encontro ocasional com a acusada e que, enquanto esta ainda estava grávida, o depoente iniciou um relacionamento com sua atual mulher, que acompanhou todo o enredo até troca da guarda da criança, respondendo que esta casada há cinco anos. Confirmou que Verônica perdeu direito de visitar Lucas em face de que, em uma oportunidade, o deixou só, cuidando da irmã menor que ele (fls. 177v/180v).

Mariza Seibert de Carvalho, psicóloga, que, em conjunto com a terapeuta ocupacional, atendeu Lucas de 2008 a 2009, contou (fls. 182v/183):

?... nas atividades lúdicas que até eu atendia com uma outra pessoa, na atividade lúdica ele ficava sempre falando do lobo mau, quem era esse lobo mau? Bom era a Vera (Verônica) que daí na brincadeira ele pegava os bonecos, e mostrava como é que ela queimava ele com cigarro, né, ele dizia que ele tinha que tirar a roupa, até ele dizia que não gostava de tirar a roupa, na frente dos amigos da Vera (Verônica), a gente perguntava porque? Ele não sabia, ele continuava, porque também ele era muito pequeno, né, na verdade, mas ele mostrava, né, isso, e falava até a gente proporcionava pra ele tirar os sapatos, né, daí ele dizia que não, porque ele dizia que não queria ficar nunca mais com os pés no chão, porque ele sofria muito frio, né, e muita agressão dela, e também psicológica, ela ameaçava bastante ele, ele falava que quando ele foi pra casa do pai na verdade, né, que quando ele fazia as visitas até a gente mandou um laudo, dizendo que a gente achava que não era bom ele ir fazer essa visita pra mãe com os irmãos, porque ele voltava sempre muito mal de lá, voltava sempre assustado, e com sintomas de Enurese noturna, ele se batia, ele voltava bem angustiado depois das visitas, né. (?) Juíza: Ele chegou a dizer porque ela deixava ele sem comer e fazia beber urina? Testemunha: Beber urina eu não sei, isso aí eu nunca ouvi falar, mas sem comer sim, isso ele trazia. A isso que eu ia falar dos pés, né, daí ele dizia que não ia tirar os sapatos porque ele nunca mais queria ficar sem sapatos nos pés e sem meias, né, porque ele passou muito frio, e os pés dele também tinham lesões na verdade. Juíza: Tinha lesões (...),e qual era aparência dessas lesões que a senhora viu? Testemunha: Era, tu via que eram tipo feridas que tinham secado, que tinham sido tratadas, mas era por todo corpo assim. (...)? (sem grifos no original)
Rafaela Pozza Pinto, a terapeuta ocupacional contou que, em janeiro de 2008 ela e sua sócia, Mariza, foram procuradas pelo genitor de Lucas e Jaqueline, referindo que a criança estava sob a guarda deles e apresentava muitos medos e problemas de comportamento. A testemunha confirmou que a vítima, na primeira sessão, já chegou mostrando as marcas que ele possuía no corpo, originadas por queimaduras de cigarros. Narrou que a partir da terceira sessão Lucas, através de brincadeiras, começou a mostrar tudo que a ré fazia com ele, referindo-se a ela, inicialmente como Vera e, depois, como ?Lobo mau?. Disse que a criança representava as agressões físicas, os xingamentos e como a ré o queimava, referindo também que ela deixava as crianças trancadas em casa. Questionada sobre Lucas ter mencionado que a ré o obrigava a beber urina, a testemunha respondeu que ele confirmou esse fato, bem como de que ela o deixava ora nu, ora com pouca roupa e sem sapatos. Disse que Lucas verbalizou, ainda, que seu irmão mais velho também o agredia quando estavam sozinhos (fls. 183/184).

Bernadete Scolaro, assistente social judiciária disse que, atendendo à determinação judicial emitida no processo de guarda da vítima, procedeu visita à residência da ré em maio de 2007, elaborando, posteriormente, o laudo de avaliação social de fls. 33/39. A respeito, colhe-se de seu depoimento, na fl. 175v:

?(?) A mãe Verônica, ela tinha na época seis filhos, o Lucas quando eu atendi foi em maio de dois mil e sete (05/2007), que nós fizemos a avaliação, o Lucas tinha dois (2) anos e nove (9) meses, e o pai estava ingressando com a guarda exatamente em função da situação de abandono, negligência, que ele dizia que observava. Bom na avaliação que nós fizemos, assim quando das visitas se constatava que a criança, que a família enfim da Verônica moravam numa casa em precárias condições, tinha um único dormitório, eram seis filhos, mais ela, uma única cama, sujeira, falta de cuidados, caianças ficavam sozinhas, né, e o Lucas que tinha dois (2) anos e nove (9) meses, se mostrava uma criança apática, sem brilho, que chamava a atenção na época que ele estava cheio de feridas pelo corpo, a cabeça eu lembro assim o cabelo raspado e com muitas feridas, a orelha assim chegava esta em carne viva, muito mal cuidado, agora se ele foi queimado isso eu não posso afirmar,l né, o que havia era uma negligência muito grande em relação aos cuidados, a mãe alegava que ele tinha uma alergia, mas assim, demonstrava realmente que ela sequer teria buscado algum tipo de atendimento pra curar pelo menos as alergias que ele tinha, muitas cicatrizes pelo corpo, manchas, sujeiras, enfim era uma criança que realmente não estava sendo bem cuidada, assim como os demais que viviam naquela casa. Então na época como o pai tinha uma estrutura de vida muito mais adequada, se sugeriu uma mudança de guarda, e em seguida ele foi, a Juíza da vara de família deferiu que ele fosse morar com o pai.? (Sic) (sem grifos no original)
Bernadete, relatou, também, que na ocasião em que visitou a família, lá estava uma adolescente que informou ter sido contratada para cuidar das crianças. Entretanto, a depoente tem conhecimento de que as denúncias registradas no Conselho Tutelar é de que a ré deixava os filhos só quando saía para trabalhar em uma boate, voltando tarde da noite. A assistente social declarou, ainda, que, na época, questionando a criança sobre os ferimentos que apresentava, esta, vagamente, indicou que tinha sido o irmão o responsável. Instada, a depoente respondeu que Lucas nada noticiou sobre ser obrigado a ingerir urina. Bernadete manifestou sua conclusão e descreveu o seguinte cenário encontrado na residência da ré: ?Se percebia assim ó, uma falta de cuidados com higiene, comida pela pia sobrada em cima ali da pia, um amontoado de coisas, isso estava claro ali, em termos de comida, se a comida estava estragada ou não, isso também, mas assim, o que havia ali, tudo um contexto de negligência, sujeira, falta de cuidados, isso havia? A testemunha disse ter feito também outra avaliação social da família com o objetivo de estabelecer as visitas da vítima pela ré, tendo sido, em uma época, realizadas aqui no Forum e supervisionadas pela depoente, mas em dezembro de 2009 foram suspensas, em face de que a criança passava muito mal na véspera e não se aproximava da mãe (fls. 175/177v).

Cláudia Simone da Silva Machado, oficial de justiça que cumpriu a ordem de busca da vítima, relatou que ao chegar no local, visualizou esta, na rua, em companhia de outras crianças, as quais, ao avistarem os policiais, correram para o interior da residência. A testemunha contou que foi difícil a aproximação com Lucas no interior da residência, especialmente porque as outras crianças o assustavam, anunciando que ele seria levado dali. Cláudia declarou que ficou bastante condoída com a situação em que encontrou a vítima. Informou que naquele dia fazia muito frio e Lucas estava descalço e com uma roupa muito fina. A depoente confirmou também que a criança estava cheia de pequenos ferimentos e com parte da orelha cortada, referindo parecer-lhe que, para tanto, teria sido usada uma faca ou uma tesoura. Cláudia declarou que os ferimentos que observara nos braços de Lucas, porque não quiseram levantar sua blusa para não constrangê-lo, era exatamente aqueles que constam nas fotografias acostadas aos autos, conforme lhe foram mostradas em audiência. A oficial afirmou que as feridas eram circulares, mas não pode afirmar que tenham sido provocadas por queimaduras feitas com pontas de cigarros (fl. 180/181v).

A médica Cristina Worm Rocha Weber declarou que há algum tempo atrás foi procurada por Jaqueline que, mostrando-lhe fotografias, buscou o diagnóstico da depoente sobre as lesões ali registradas serem ou não decorrentes de quadro alérgico de picadas de insetos. A testemunha não se recorda bem, mas acredita ter confeccionado um laudo a respeito, referindo que o padrão das lesões não fechavam com aquelas que se costuma ver por alergia à picadas de insetos. A depoente afirmou que não chegou a ver Lucas naquela ocasião e esclareceu: ?Olha, as vezes a gente analisando a lesão, a gente não consegue assim, mas eram lesões bem circulares, bem definidas, circunscritas, né, pelo que eu estou lembrada, né, que poderiam ser compatíveis com queimadas de cigarro ou alguma outra lesão, mas assim, difícil a gente olhar e precisar de como foi feita, né.?(fls. 181v/182).

Rosana de Fátima dos Passos declarou ser vizinha da ré há aproximados cinco anos e abonou a conduta desta. Informou que Verônica sustentava sozinha os seis filhos e pagava uma comadre sua para cuidar deles quando estava trabalhando. A depoente infirmou que Márcio ou alguém de sua família auxiliasse no sustento de Lucas e nunca os viu visitando a vítima (fls. 184 e verso).

Na mesma esteira foi o depoimento de Maria Madalena Silva de Abreu, vizinha de porta da ré, referindo que frequentava a casa desta. Afirmou que nunca viu Lucas com feridas pelo corpo e nem presenciou Verônica agredindo-o. Disse que quando a ré foi morar no bairro, trouxe consigo uma babá para cuidar das crianças. A depoente disse que nunca viu o pai de Lucas na residência da ré, referindo que nem o conhece. Referiu que se alguém ajudava Verônica, na época, era a depoente. Disse que desconhece também quem seja os pais dos demais filhos da acusada, mas sabe que genitor da caçula a auxilia no sustento desta. A depoente afirmou que nunca viu os filhos de Verônica com ferimentos que não fossem normais de criança ou ouvido elas se queixarem de maus-tratos (fls. 185/186).

Raquel de Fátima Alves da Silva, disse residir a uma distância aproximada de trezentos metros da casa da ré. Informou que era quem cortava o cabelo da vítima e nunca o viu com marcas pelo corpo. Afirmou que ainda viu Lucas um ou dois dias antes de ele ser levado pela oficial de justiça e respondeu afirmativamente sobre não ter notado nada de diferente nele (fls. 186/187v).

Inicialmente, impende ressaltar que, exceto a informação da vítima, à época com pouco mais de dois anos de idade, inexiste nos autos qualquer prova de que as lesões constatadas em seu corpo tenham sido originadas por queimaduras de cigarros.

Conforme se verifica dos autos, o documento de fl. 82, consigna que a localização das lesões não corresponde as áreas que costumam ser atingidas nos quadros alérgicos por picadas de insetos e que as lesões escurecidas e profundas são sugestivas de queimaduras de pele com alguns sinais de infecção secundária.

Todavia, em seu depoimento em juízo, Cristina, médica subscritora do atestado supra citado, informou que não examinou a vítima e esclareceu que é difícil, olhando a lesão, ?precisar como foi feita? e repetiu que ?poderiam ser compatíveis com queimaduras de cigarro.?

Da mesma forma, o atestado de fl. 47, subscrito por médica pediátrica, indica a presença de impetigo (infecção de pele) por provável escabiose (sarna), não podendo afastar hipótese de infecção pós-queimadura.

Indicando também a dúvida quanto a origem das lesões registradas no corpo da vítima, com base nas fotografias, nas imagens do CD-Rom e no atestado médico acima referido, os experts do Instituto Geral de Perícias, no auto de exame de corpo de delito (lesão corporal) de fls. 98/99, registraram:

?Apesar da presença, na documentação enviada a este Posto Regional Médico Legal de tomadas fotográficas onde se visualizam várias lesões de pele na vítima, não tem os peritos condições de afirmar ou infirmar com certeza a natureza destes ferimentos, baseados apenas nas imagens oferecidas, uma vez que estas não proporcionam outras informações pertinentes como, por exemplo, a textura destas lesões. Além disso, ressaltamos que nem mesmo no exame médico realizado em 14.06.2007 e com a presença do periciado foi possível determinar com certeza se as lesões teriam sido de fato provocadas por queimaduras. Por outro lado, não se pode afastar a hipótese de que tenha ocorrido maus tratos (Sic) na vítima, dados os formatos arredondados e o aspecto erosivo das lesões embora tais característica também possam estar presentes em outros tipos de lesão de pele, como, por exemplo, infecções. Assim sendo, não tem os peritos condições de estabelecer com base na documentação apresentada se houve ou não lesão corporal.?

De igual sorte, a Assistente Social Judiciária, que no laudo de avaliação de fls. 33/39, registrou que ?Lucas se mostrava sujo, com feridas pela cabeça, pelo corpo, cheio de manchas, restando evidente a falta de cuidados e atendimentos.?, em seu depoimento, respondeu que não podia afirmar que o infante fora queimado, reiterando que havia constatado uma negligência muito grande em relação aos cuidados com todas as crianças que viviam naquela casa.

Quanto ao laudo de avaliação psicológica de fls. 104/126, impende registrar: primeiro, que foi elaborado por profissional integrando do quadro do Ministério Público, considerando-se prova produzida unilateralmente; segundo, que a conclusão da profissional sobre ocorrência de maus-tratos físicos às crianças do núcleo familiar da ré, baseou-se no relato do genitor de Lucas, que, por sua vez, ouviu deste que ?os irmãos o enterravam, faziam com que comesse barata, que tomasse urina, além da mãe lhe bater com tamanco na cabeça e com vara no corpo, mediante o que apresentava várias marcas, bem como lhe queimava com cigarro, referindo que a mesma também batia em seus irmãos.?
Mais adiante, a psicóloga afirma que, no caso de Lucas, restaram comprovados pelos ?registros fotográficos de marcas recentes e remotas de agressões sofridas pelo mesmo, sendo que posteriormente, o menino relatou ao pai e à madrasta que a mãe agride fisicamente a todos os filhos, de vara, diante do que lhe restaram marcas.?
Enfim, como anunciado alhures, inexiste nos autos qualquer prova segura no sentido de que as lesões que Lucas apresentava na época em que foi retirado do lar materno tivessem sido provocadas por queimaduras de cigarros efetuadas por Verônica, conforme descrito na peça incoativa.

Nesse sentido, não se pode olvidar que na época indicada na denúncia, Lucas era criança de tenra idade, que, naturalmente, tende a fantasiar episódios vividos, mormente considerando a precariedade e negligência que fora submetido, estas sim, confirmadas in loco e relatadas pela Assistente Social tanto em seu laudo como em seu depoimento.

Igualmente, não se apresenta isenta de dúvida a informação de que a ré obrigasse a vítima a ingerir urina .

A respeito, indica-se que, embora em juízo Lucas tenha afirmado que isso ocorria, para seu genitor, conforme constou no laudo da psicóloga do Ministério Público, ele disse que tal conduta era perpetrada por seus irmãos, referindo que a ré lhe batia na cabeça com tamanco e no corpo com vara (fl. 114). Ainda, relembre-se que Lucas, ao ser questionado pela assistente social, sobre seus ferimentos, imputou-os ao ?mano?.

Frente a esse farto conteúdo probatório, não resta dúvida que Lucas foi submetido a intenso sofrimento físico e psicológico. Todavia, não foi infirmada a versão da ré sobre a origem das lesões serem provenientes de alergia a picada de inseto; não resultou comprovado que os demais sofrimentos ocorreram como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo à vítima, bem como não restou evidenciada a presença do dolo no agir da ré. Nesse ponto em particular, conforme considerações da Assistente Social Judiciária, embasada nos informes coletados junto ao Conselho Tutelar e à Unidade Básica de Saúde, a conduta da ré consistiu em ?negligência, desinteresse, falta de cuidados e afeto para com os filhos?.

Conforme citado pelas partes, NUCCI ensina que o dolo específico do agente no delito de tortura ''é o de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo'', acrescentando que ''não se trata de submeter alguém a uma situação de mero maltrato, mas, sim, ir além disso, atingindo uma forma de ferir com prazer ou outro sentimento igualmente reles para o contexto''
Já, Fernando Capez, em seu Código Penal Comentado , leciona:

?O delito de tortura exige para a sua configuração típica que a vítima sofra um intenso sofrimento físico ou mental. Cuida-se, aqui, portanto, de situações extremadas, por exemplo: aplicar ferro em brasa na vítima. O móvel propulsor desse crime é a vontade de fazer a vítima sofrer por sadismo, ódio, e não o animus corrigendi ou disciplinandi. Nesse sentido: ?A tortura refere-se ao flagelo, ao martírio, à maldade, praticados por puro sadismo imotivado ou na expectativa de extorquir notícia, confissão ou informação qualquer, sem se ligar a um sentimento de castigo, de reprimenda, por ato que se repute errôneo, impensado, mal-educado, ao passo que o delito de maus tratos, diferentemente, diz respeito ao propósito de punir, de castigar para censurar ou emendar? ? Acórdão do TJSP, Apelação n. 145.497-3/6?.
Igualmente, não se vislumbra a presença do dolo específico e das elementares do tipo de maus-tratos, uma vez que não emergiu do conteúdo probatório que a ré, deliberadamente submetesse a vítima à privação de alimentos e dos cuidados indispensáveis com higiene e saúde, como meio de correição ou disciplina.

Novamente retomando as lições de NUCCI, ao comentar os elementos subjetivos do tipo do art. 136 do Código Penal:

?... o crime somente é punido se houver dolo, direto ou eventual, embora o tipo penal exija, especificamente, uma finalidade implícita, que é a ?vontade consciente de maltratar o sujeito passivo, de modo a expor-lhe a perigo a vida ou a saúde? (Hungria, Comentários ao Código Penal, v. V. p. 453). A previsão de estar o sujeito passivo sob autoridade, guarda ou vigilância ?para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia? é apenas o motivo pelo qual a vítima se encontra à mercê do sujeito ativo, mas não é sua finalidade especial. Exige o delito o elemento subjetivo do tipo específico ou dolo específico.?
Segundo BITENCOURT, ?o que caracteriza o crime de maus-tratos é o excesso do meio corretivo, disciplinar ou pedagógico que coloca em perigo a vida ou a saúde da vítima subordinada. O direito de correção conferido a pais, tutores e curadores deve ser exercido com moderação e finalidade educativa, sendo inadmissível o emprego de violência contra filho menor, pupilo ou curatelado?
Considerando, então, que a ação reiterada da ré, causando sofrimento físico e psicológico na vítima, primeiro, não teve por fim a aplicação de castigo pessoal ou de medida de caráter preventivo; segundo, teve como elemento subjetivo a culpa, na modalidade da negligência; e, inexistindo crime de tortura e de maus-tratos na forma culposa, tem-se que seu agir, embora imoral e até porque não dizer repugnante, não resultou subsumido a nenhum desses tipos penais, sendo impositiva sua absolvição.?
No entanto, não há como compartilhar do entendimento do juízo de primeiro grau, assistindo razão ao apelante, como bem apontado, em conformidade com a prova produzida nos autos, nas razões recursais do Ministério Público, da lavra do eminente Promotor de Justiça, Dr. Alexander Gutterres Thomé, que deixa clara a conduta dolosa da acusada, que adoto para evitar inútil tautologia:

?Feita a releitura da prova, constata-se que a apelada praticou todas as elementares do tipo em apreço. Submeteu o filho Lucas, que estava sob sua guarda e autoridade, a intenso sofrimento físico e mental, com emprego de violência, como forma de aplicar castigo pessoal.

No feito, além do depoimento da vítima, temos os profissionais da saúde que atenderam o menino e todos contaram que Lucas não só narrou a forma como a mãe, a quem chama de Vera, o queimava com cigarro, como também encenou o seu agir, colocando bonecos em seu colo e demonstrando como era feito com ele.

Também confirmou que Verônica lhe dava urina para tomar.

Ainda, certo ficou pelos depoimentos que a apelada deixava a criança sem comida e em condições mínimas de higiene. Tanto que Lucas ressaltou como um dos aspectos positivos na convivência com a família paterna o fato de ter alimentos.

A palavra da vítima vem corroborada pelos documentos juntados ao feito: laudo de avaliação social especialmente à fl. 36 (Lucas se mostrava com várias feridas pelo corpo, na cabeça, orelha muitas manchas), quando relata a situação da criança: atestado médico da fl. 47; parecer da fl. 77; atestado médico da fl. 82 (as lesões da foto não são compatíveis com os quadros habituais de prurido-estrófulo ou urticária papular que ocorrem na primeira infância, desencadeados por picadas de mosquito, formigas ou pulgas. ... As lesões escurecidas e profundas são sugestivas de queimadura de pele); avaliação de integração na escola da fl. 84 (em momentos de brincadeira dos mais variados tipos, mesmo sem ser questionado, relata fatos que aconteceram como suas queimaduras feitas pela mãe má (que é a mãe biológica), má alimentação (relata que bebia urina) e agressões ... relata como forma de desabafo nos momentos em que as lembranças vem em sua mente) e laudo de avaliação psicológica das fls. 104/126.

A respeito das lesões, a simples análise das fotografias da fl. 100, especialmente a da orelha do menino, afasta o argumento de que seria produto de ?alergia?. Ademais, embora a apelada tenha afirmado, e até mostrado alguns remédios que segundo ela estaria utilizando no tratamento das feridas de Lucas, nada trouxe aos autos (receituários ou prontuários médicos) nesse sentido. Destaca-se que Gabriela, também filha da apelada, vítima de queimaduras, recebeu alta hospitalar em data próxima ao desenrolar dos fatos, nada impedindo que Verônica tenha mostrado à assistente social os medicamentos da menina (fls. 45/46).

No ponto, como se não bastasse, os laudos das fls. 78/81 demonstram que Lucas não é alérgico.

Por sua vez, o trauma da convivência conflituosa com a mãe restou evidente nos pareceres, inclusive da assistente social judiciária.

Constatado que a criança apresentava enurese noturna quando retornava do convívio com a apelada. Enjôo e vômitos antes das referidas visitas. Nos consultórios que frequentou a fim de curar os traumas sofridos se negava até mesmo a tirar os calçados. Evidenciando, portanto, o intenso sofrimento físico e mental a que foi exposto.

Obviamente que a mãe que obriga o filho de dois anos a tomar urina, o coloca sobre o joelho queimando-lhe com cigarro pretende subjugá-lo por meio da força, ocasionando-lhe dor e aflição, como forma de aplicar castigo pessoal. [...]?.

Como se verifica, plenamente comprovadas a materialidade e autoria do delito, demonstradas pela conduta da ré que, além de seu agir negligente, submeteu a vítima, seu filho de 02 anos de idade, sob seu poder e autoridade, como forma de aplicar castigo pessoal, mediante violência, a cruel agressão, queimando-lhe, reiteradas vezes, com cigarro em várias partes do corpo, gerando as lesões constatadas nos autos, causando-lhe intenso sofrimento físico e mental, nos termos da palavra da vítima, corroborada pelas fotografias da fl. 100, pelos atestados médicos (fls. 47 e 82), pelo auto de exame de corpo de delito indireto (fl. 98), pelo laudo de avaliação psicológica (fls. 104/126) e pela prova oral produzida.

Induvidosa, portanto, a caracterização do delito imputado.

Além disso, incidente, na espécie, a causa de aumento prevista no § 4º, inciso II, do art. da Lei n. 9.455/97, por ter sido o delito praticado contra criança (certidão de nascimento da fl. 133), bem como a agravante do delito praticado contra descendente, prevista no art. 61, inciso II, alínea ?e?, do CP, uma vez que se trata a vítima de filho da acusada.

Logo, comprovadas a materialidade e a autoria do crime, imperativa a reforma da sentença para condenar a acusada nas sanções do art. , inciso II, combinado com seu § 4º, inciso II, da Lei n. 9.455/97, com a incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea ?e?, do Código Penal.
Passo a fixar a pena.
A acusada é primária. A culpabilidade está bem determinada, visto que imputável, consciente da ilicitude de sua conduta, sendo-lhe exigível comportamento diverso em conformidade com o direito. A personalidade e a conduta social não evidenciaram anormalidade. O motivo não apresenta particularidades. As circunstâncias do delito foram graves, diante da extensão das lesões provocadas na vítima, por todo o corpo, bem como pelas lesões provocadas por meio especialmente doloroso (queimadura com ponta de cigarro) e pelas sequelas psicológicas geradas na vítima, gerando temor de qualquer contato com a acusada, o que aumenta, em muito, a reprovabilidade da conduta e autoriza o afastamento da pena-base do mínimo legal.

Assim, estabeleço a pena-base em 03 (três) anos de reclusão, que aumento, pela agravante da prática do delito contra descendente, prevista no art. 61, inciso II, alínea ?e?, do CP, em 09 (nove) meses, totalizando 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão.

Reconhecida a causa de aumento prevista no § 4º, inciso II, do art. da Lei n. 9.455/97, relativa ao crime contra criança e considerando a tenra idade da vítima, com apenas 02 anos de idade quando dos fatos, aumentando a reprovabilidade da circunstância, justifica-se a incidência da causa de aumento em fração maior que o mínimo legal, pelo que aumento a pena em 2/9, totalizando 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses de reclusão.
Diante da pena acima aplicada, fixo o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, na forma do art. 33, § 2º, alínea ?b?, do CP.

Outrossim, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, eis que crime cometido com violência à pessoa (artigo 44, inc. I, do Código Penal).

Custas pela condenada, ficando suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50.
Transitada em julgado, lance-se o nome da ré no rol dos culpados, remetam-se as informações estatísticas, comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral e forme-se o Processo de Execução Criminal.

Voto, pois, por dar provimento ao apelo para condenar a ré nas penas do art. , inciso II, combinado com seu § 4º, inciso II, da Lei n. 9.455/97, à pena de 04 anos e 07 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, nos termos do voto.
Des. Victor Luiz Barcellos Lima (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. José Antônio Cidade Pitrez (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JOSÉ ANTÔNIO CIDADE PITREZ - Presidente - Apelação Crime nº 70040735730, Comarca de Caxias do Sul: \À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO APELO PARA CONDENAR A RÉ NAS PENAS DO ART. , INCISO II, COMBINADO COM SEU § 4º, INCISO II, DA LEI N. 9.455/97, À PENA DE 04 ANOS E 07 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\
Julgador (a) de 1º Grau: CIDALIA DE MENEZES OLIVEIRA




19
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899632490/apelacao-crime-acr-70040735730-rs/inteiro-teor-899632533

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus: HC 20150449765 Campos Novos 2015.044976-5

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APR: APR 0006216-89.2006.807.0003 DF 0006216-89.2006.807.0003

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 0002515-70.2007.8.11.0037 MT