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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Glênio José Wasserstein Hekman

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70069006005_92854.doc
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Inteiro Teor


GJWH

Nº 70069006005 (Nº CNJ: XXXXX-25.2016.8.21.7000)

2016/Cível


AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ação monitória cumprimento de sentença. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. precedentes JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE.
A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

No caso, aplicável as disposições do CPC/1973. É desnecessária a intimação pessoal dos devedores para que cumpram voluntariamente o disposto na sentença, nos termos do art. 475-J do CPC/73, pois estão representados pela Defensoria Pública na condição de Curadora Especial.

AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME.

Agravo Interno, art. 557, CPC


Vigésima Câmara Cível

Nº 70069006005 (Nº CNJ: XXXXX-25.2016.8.21.7000)


Comarca de Pelotas

ANGELA DUARTE AMARO E OUTROS


AGRAVANTE

FUNDACAO DOM ANTONIO ZATTERA


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo interno.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Walda Maria Melo Pierro e Des. Dilso Domingos Pereira.
Porto Alegre, 11 de maio de 2016.

DES. GLÊNIO JOSÉ WASSERSTEIN HEKMAN,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Glênio José Wasserstein Hekman (RELATOR)
Trata-se de agravo interposto por ANGELA DUARTE AMARO E OUTROS contra decisão monocrática deste relator, que negou seguimento ao agravo de instrumento XXXXX, nos autos da ação monitória ajuizada por FUNDAÇÃO DOM ANTONIO ZATTERA.

Em suas razões (fls. 223/224), alega que o novo Código de Processo Civil dispõe que deve ser intimada a parte para cumprir a sentença por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública. Afirma que há determinação expressa de intimação pessoal, art. 513, § 2º, II, do NCPC, o que não foi observado na decisão atacada. Requer a reforma da decisão monocrática.

É o relatório.

VOTOS

Des. Glênio José Wasserstein Hekman (RELATOR)

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo interno.

Inicialmente, cabe referir que, nos termos do art. 14, do CPC/2015, a norma processual não retroagirá, sendo respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada:

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Dessa forma, aplicam-se as disposições constantes do CPC/1973, em vigor quando do ajuizamento da ação, da prolação da decisão de primeiro grau e da interposição do recurso.

No caso, a decisão monocrática, ora atacada, analisou a matéria posta em debate ? necessidade de intimação pessoal da parte representada pela Defensoria Pública - com base no posicionamento jurisprudencial das disposições previstas no CPC/1973, não cabendo agora invocar as disposições previstas no CPC/2015.

Logo, mantenho na íntegra a decisão monocrática, que passo a reproduzir a ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ação monitória cumprimento de sentença. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. precedentes JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE.

Desnecessária a intimação pessoal dos devedores para que cumpram voluntariamente o disposto na sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, pois estão representados pela Defensoria Pública na condição de Curadora Especial.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.

E, no corpo do julgado, restou assim decidido:

?(...)

Não assiste razão.

Vejamos.

A ré Angela restou citada por hora certa, conforme fl. 98 do processo principal.

Já os demandados Flávio e Iolanda foram citados por edital 118 do processo principal.

As partes estão representadas pela Defensoria Pública na condição de Curadora Especial.

Ainda que se trate de parte assistida pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, a Lei n.º 11.232/05 prevê que referida intimação deve se dar na pessoa de seu advogado, não havendo qualquer exceção quando se trate de citação ficta.

Mantenho a decisão, portanto.

A respeito, cito o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÍCIO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA DECISÃO. RÉU REVEL, CITADO FICTAMENTE.

INTIMAÇÃO PARA A FLUÊNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 475-J DO CPC. DESNECESSIDADE.

1. A Corte Especial firmou o entendimento de que o prazo estabelecido no art. 475-J do CPC flui a partir do primeiro dia útil seguinte à data da publicação de intimação do devedor na pessoa de seu advogado. A Corte afirmou que não há no CPC regra que determine a intimação pessoal do executado para o cumprimento da sentença, devendo, portanto, incidir a regra geral no sentido de que o devedor deve ser intimado na pessoa dos seus advogados por meio do Diário da Justiça (arts. 234 e 238 do CPC).

2. A particularidade presente na hipótese dos autos, consistente no fato de o executado ter sido citado fictamente, sendo decretada a revelia e nomeado curador especial.

3. Como na citação ficta não existe comunicação entre o réu e o curador especial, sobrevindo posteriormente o trânsito em julgado da sentença condenatória ao pagamento de quantia, não há como aplicar o entendimento de que prazo para o cumprimento voluntário da sentença flui a partir da intimação do devedor por intermédio de seu advogado.

4. Por outro lado, entender que a fluência do prazo previsto no art. 475-J do CPC dependerá de intimação dirigida pessoalmente ao réu - exigência não prevista pelo CPC - fere o novo modelo de execução de título executivo judicial instituído pela Lei 11.232/05. Isso porque a intimação pessoal traria os mesmo entraves que à citação na ação de execução trazia à efetividade da tutela jurisdicional executiva.

5. O Defensor Público, ao representar a parte citada fictamente, não atua como advogado do réu - papel esse que exerce na prestação da assistência jurídica integral e gratuita aos economicamente necessitados, nos termos do art. 134, § 1º da CF - mas apenas exerce o dever funcional de garantir o desenvolvimento de um processo équo, apesar da revelia do réu e de sua citação ficta.

Portanto, não pode ser atribuído ao Defensor Público - que atua como curador especial - o encargo de comunicar a condenação ao réu, pois não é advogado da parte.

6. O devedor citado por edital, contra quem se inicie o cumprimento de sentença, não está impedido de exercer o direito de defesa durante a fase executiva, pois o ordenamento jurídico coloca a sua disposição instrumentos para que ele possa se contrapor aos atos expropriatórios.

7. Na hipótese de o executado ser representado por curador especial em virtude de citação ficta, não há necessidade de intimação para a fluência do prazo estabelecido no art. 475-J do CPC.

8. Negado provimento ao recurso especial.

(REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 21/03/2012).

No mesmo sentido, cito os precedentes do Tribunal:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL. CITAÇÃO POR EDITAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. Em se tratando de réus a respeito dos quais foi decretada a revelia, estando representados pela Defensoria Pública na condição de Curadora Especial, desnecessária a intimação pessoal dos devedores para que cumpram voluntariamente o disposto na sentença, nos termos do art. 475-J do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.. (Agravo de Instrumento Nº 70067861526, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 09/03/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 475-J DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA, RELATIVIZAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. Prescindível a intimação pessoal do devedor para que passe a fluir o prazo para o cumprimento voluntário da sentença, porquanto suficiente aquela realizada em nome do seu procurador. Entendimento que não se relativiza diante do patrocínio da causa pela Defensoria Pública. Orientação do Eg. Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal local. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO POR MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70067603209, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 14/01/2016)

AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS (ART. 557, CAPUT, DO CPC). Mostra-se prescindível a intimação pessoal do devedor para que cumpra voluntariamente o disposto na sentença, nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil, mostrando-se suficiente a intimação na pessoa do Defensor Público que o assiste nos autos. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70062492145, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 11/12/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DESENTENÇA. RÉ REVEL. DEFENSOR PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOL. ART. 475-J DO CPC. Tendo a agravante exaurido todos os meios possíveis para a localização da agravada, a qual se encontra em local incerto e não sabido, tanto que foi citada por edital e contou com o patrocínio de curador especial, não há, dessa forma, por que ser exigida a sua intimação pessoal para a fluência do prazo estabelecido pelo art. 475-J do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055172951, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 13/03/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. RÉU REVEL. Honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença. Não obstante a nova sistemática trate o cumprimento de sentença como mero incidente processual, certo é que, de acordo com o entendimento do STJ, se mostra cabível a fixação de honorários advocatícios nessa fase do processo, com base nas disposições do art. 20, § 4º, do CPC. Situação em que até se mostra desnecessária a intimação da ré para cumprimento do julgado (art. 475-J do CPC), seja pessoalmente ou por edital, porque revel na fase de conhecimento. AGRAVO PROVIDO LIMINARMENTE. ART. 557, § 1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70053768651, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 25/03/2013)

(...)?.

Assim, tendo em vista a ausência de fundamentos novos capazes de modificar a decisão monocrática já prolatada, mantenho a decisão nos seus mais exatos termos.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

Des.ª Walda Maria Melo Pierro - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Dilso Domingos Pereira - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. CARLOS CINI MARCHIONATTI - Presidente - Agravo Interno, art. 557, CPC nº 70069006005, Comarca de Pelotas: \NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau:




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