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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 0110794-25.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Câmara Cível
Publicação
19/05/2016
Julgamento
11 de Maio de 2016
Relator
Glênio José Wasserstein Hekman
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70069006005_92854.doc
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Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE.

A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.No caso, aplicável as disposições do CPC/1973. É desnecessária a intimação pessoal dos devedores para que cumpram voluntariamente o disposto na sentença, nos termos do art. 475-J do CPC/73, pois estão representados pela Defensoria Pública na condição de Curadora Especial. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME.
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