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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus: HC 0456989-29.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
10/02/2016
Julgamento
28 de Janeiro de 2016
Relator
Carlos Alberto Etcheverry
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70067716118_435c5.doc
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Ementa

HABEAS CORPUS. CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E RECEPTAÇÃO. SENTENÇA JÁ PROLATADA, COM FORMAÇÃO DE PEC PROVISÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

\nTratando-se de delito grave o imputado ao acusado, tendo sido sentenciado o feito está superada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa. A segregação cautelar, por outro lado, restou fundamentada e foi determinada a expedição de PEC provisório, de modo que não se verifica o constrangimento ilegal.\nORDEM DENEGADA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899623840/habeas-corpus-hc-70067716118-rs