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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

Julgamento

Relator

Deborah Coleto Assumpção de Moraes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_71006046163_adc97.doc
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Inteiro Teor


DCAM

Nº 71006046163 (Nº CNJ: XXXXX-68.2016.8.21.9000)

2016/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR ATÉ DECISÃO TERMINATIVA. ACOLHIMENTO.

A situação posta nos autos demonstra a necessidade do sobrestamento postulado, sob pena tornar ineficaz o provimento jurisidicional pretendido, uma vez que, mantida a suspensão do direito de dirigir do autor, afigura-se provável que, ao fim do processo, já tenha ele integralmente cumprido a penalidade imposta e que ora se discute.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Agravo de Instrumento


Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71006046163 (Nº CNJ: XXXXX-68.2016.8.21.9000)


Comarca de Erechim

LOACYR JONA FERREIRA


AGRAVANTE

VILSON PINTO DE CAMARGO


AGRAVANTE

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RS - DETRAN/RS


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Dr.ª Rosane Ramos de Oliveira Michels e Dr. Mauro Caum Gonçalves.
Porto Alegre, 26 de agosto de 2016.

DRA. DEBORAH COLETO ASSUMPÇÃO DE MORAES,

Relatora.

RELATÓRIO

LOACYR JOANA FERREIRA e VILSON PINTO CAMARGO interpuseram o presente agravo de instrumento contra decisão que indeferiu seu pedido de antecipação dos efeitos da tutela, na ação ajuizada em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, objetivando o sobrestamento da suspensão do direito de dirigir até o julgamento da demanda originária, sob o argumento de que há pergido de dano de difícil reparação, porquanto a demora no porcesso pode levar ao cumprimento total da penalidade ora em discussão, ainda que posteriormente venha a ser anulado o PSDD em questão. Requer provimento do recurso.

Indeferido o efeito suspensivo/ativo, os agravados apresentaram contrarrazões, após o que, manifestou-se o Ministério Público.

Vieram conclusos os autos para julgamento.

VOTOS

Dra. Deborah Coleto Assumpção de Moraes (RELATORA)

Em questão, o julgamento do recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória que indeferiu a postulação de sobrestamento do processo de suspensão do direito de dirigir, por ele requerido na origem, ao argumento de que existe risco quanto o perigo na demora, pois o decurso do tempo pode levar ao cumprimento total da penalidade que está sendo judicialmente contestada, o que levaria ao esvaziamento da ação.
A situação posta nos autos demonstra a necessidade do sobrestamento postulado, sob pena tornar ineficaz o provimento jurisidicional pretendido, uma vez que, mantida a suspensão do direito de dirigir do autor, afigura-se provável que, ao fim do processo, já tenha ele integralmente cumprido a penalidade imposta e que ora se discute.
É de se ressaltar que, segundo o artigo 300 do Código de Processo Civil, ?A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo?, sendo este último o caso dos autos.
Neste sentido já vem decidindo esta Turma Recursal:

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETRAN. SUSPENSÃO DA PENALIDADE DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. CONCESSÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. Os requisitos autorizadores da medida antecipatória (art. 273 do CPC), quais sejam, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e a comprovação, de plano, da verossimilhança das alegações da parte, estão presentes no fato de a parte agravante se ver obrigado a entregar sua habilitação, quando ainda pendente de apreciação judicial a validade ou não do ato administrativo de imposição de penalidade, na ação principal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 71005965066, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 26/04/2016)

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso do autor, determinando o sobrestamento da suspensão do direito de dirigir até a decisão definitiva da ação, nos termos acima alinhados.

Dr.ª Rosane Ramos de Oliveira Michels - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr. Mauro Caum Gonçalves - De acordo com o (a) Relator (a).
DRA. DEBORAH COLETO ASSUMPÇÃO DE MORAES - Presidente - Agravo de Instrumento nº 71006046163, Comarca de Erechim: \DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.\
Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ERECHIM - Comarca de Erechim




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