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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Mauro Evely Vieira de Borba

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_RSE_70071272017_95b3a.doc
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Inteiro Teor


MEVB

Nº 70071272017 (Nº CNJ: XXXXX-84.2016.8.21.7000)

2016/Crime


RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO.

Decorridos mais de 04 (quatro) anos entre a data da lavratura do auto de lançamento e do recebimento da denúncia, prescrita a pretensão da pretensão punitiva.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO
Recurso em Sentido Estrito


Quarta Câmara Criminal

Nº 70071272017 (Nº CNJ: XXXXX-84.2016.8.21.7000)


Comarca de Montenegro

UMBERTO CHRISTIANO BLAUTH


RECORRENTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


RECORRIDO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso em sentido para DECLARAR a extinção da pretensão punitiva, nos termos do artigo 107, IV, c.c. art. 109, IV, e art. 110, § 2º (com a redação anterior à Lei 12.234/10), todos do CP.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (Presidente) e Des. Julio Cesar Finger.

Porto Alegre, 23 de fevereiro de 2017.

DR. MAURO BORBA,

Relator.

RELATÓRIO

Dr. Mauro Borba (RELATOR)

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo réu Umberto Christiano Blauth, em face da decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado.

Nas razões (fls. 370/375), a defesa alegou o acontecimento da prescrição retroativa visto que a contagem do prazo prescricional deveria ser feita a partir de junho de 2007, em razão de que a data é anterior à vigência da Lei nº 12.234/10. Apontou que a súmula 24 do STF é irretroativa, pretendendo a declaração de extinção da punibilidade dos fatos pela prescrição retroativa.

As contra-razões vieram às fls. 377/378v.

O juízo manteve a decisão atacada (fl. 376).

Nesta instância o Procurador de Justiça, Dr. Silvio Miranda Munhoz, opinou pelo desprovimento do recurso.

VOTOS

Dr. Mauro Borba (RELATOR)

É sabido que, em se tratando de crimes previstos na Lei 8.137/90, o prazo prescricional inicia a contar do encerramento do procedimento administrativo que apurou o débito, porque é a data em que ocorre o seu lançamento definitivo, haja vista que o tributo é elemento normativo do tipo. Ademais, é de lembrar que a prescrição, antes de transitar a sentença final, começa a correr do dia em que o crime se consumou (art. 111, inc. I, do CP).

Sobre o tema, eis o que sintetiza Guilherme de Souza Nucci
: ?A constituição definitiva do crédito tributário é o fator que demonstra ter, realmente, havido supressão ou redução do tributo, elementos previstos no caput do art. . Estaria nesse fator concentrada a nova condição objetiva de punibilidade. Considerando o lançamento como indispensável, emerge o referido art. 1º como um crime condicionado, vale dizer, sem o advento da condição de finalização da apuração do débito tributário não se aperfeiçoa o tipo penal, logo, não se pode considerá-lo consumado. Por isso, evita-se o curso da prescrição. Esta somente tem início, nos termos do art. 111, I, do Código Penal, com a consumação do crime?.
Sobre o tema, consultar:

?PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MALFERIMENTO AO ART. , II, DA LEI Nº 8.137/90. TIPICIDADE. AFRONTA AO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SONEGAÇÃO DE VULTOSA QUANTIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 12, I, DA LEI Nº 8.137/90. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A fluência do prazo prescricional dos crimes contra a ordem tributária, previstos no art. , incisos I a IV da Lei 8.137/90, tem início somente após a constituição do crédito tributário, o que se dá com o encerramento do procedimento administrativo-fiscal e o lançamento definitivo.

2. In casu, não ocorreu a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa da pena em concreto, tendo em vista que entre a constituição definitiva do crédito tributário (09.04.1999) e o recebimento da denúncia (06.12.2005); e ainda entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória (25.04.2007) e desta data até o presente momento não transcorreu lapso temporal superior ao previsto no art. 109, IV, do Código Penal, ou seja, 08 anos, razão pela qual não está prescrita a pretensão punitiva do Estado.

(...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 12/12/2012)?

No caso, o crédito tributário referente à ação penal foi inscrito em Dívida Ativa sob o nº 0780282965 (Auto de Lançamento nº 0021239282), em 17 de março de 2009, conforme se verifica do documento abaixo (fl.23 dos autos):

A data da lavratura do auto de lançamento, 17 de março de 2009, também se verifica no documento de fl. 39:


No documento retro, identifica-se o número da inscrição: XXXXX; o documento de origem XXXXX (que é o auto de lançamento); a data da fase: 03/08/2012; a fase cobrança: 2000-INSCRITO; o MÊS REF/DT LAVR: 17/03/09; e, o SLD EM 26/11 169.313,76.

Portanto, quando do julgamento do Recurso em Sentido Estrito nº 70066425497 (fls.282/288), houve equívoco em reconhecer a data de 03/08/2012 como sendo a da lavratura do auto de lançamento, quando se tratava apenas da data da fase contida no documento de pesquisa de fl. 39 e também de fl. 22, impondo-se aqui a retificação e o reconhecimento de que a data efetiva da lavratura do auto de lançamento é 17/03/2009.

A pena aplicada na sentença foi de 02 anos (fl.354), cuja prescrição se dá em 04 (quatro) anos (art. 109, IV, do CP). A data da lavratura do auto de lançamento é de 17.03.2009 e o recebimento da denúncia foi em 16 de outubro de 2014 (fl.197), tendo, assim, decorrido lapso temporal necessário para o reconhecimento da prescrição, aplicando-se o artigo 110, § 2º, do CP, com a redação anterior à Lei 12.234, de 05.05.2010, uma vez que os fatos são anteriores a sua vigência.

DOU PROVIMENTO ao recurso em sentido para DECLARAR a extinção da pretensão punitiva, nos termos do artigo 107, IV, c.c. art. 109, IV, e art. 110, § 2º (com a redação anterior à Lei 12.234/10), todos do CP.

Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Julio Cesar Finger - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO - Presidente - Recurso em Sentido Estrito nº 70071272017, Comarca de Montenegro: \À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, IV, C.C. ART. 109, IV, E ART. 110, § 2º (COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.234/10), TODOS DO CP.\
Julgador (a) de 1º Grau: ANDRE LUIS DE AGUIAR TESHEINER




? NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 7ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p.496.



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899622300/recurso-em-sentido-estrito-rse-70071272017-rs/inteiro-teor-899622357