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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Francesco Conti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70070288808_6476e.doc
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Inteiro Teor


FC

Nº 70070288808 (Nº CNJ: XXXXX-14.2016.8.21.7000)

2016/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO). OUTROS MEIOS DE PROVA. PRESCRIÇÃO.

1. Inocorrência da prescrição, considerando a ausência da implementação do lustro previsto (art. 22 da Resolução 182/05 CONTRAN)
2. A lei prevê que além do teste do etilômetro e dos exames de sangue e clínico, a embriaguez pode ser constatada por outros meios de prova em direito admitidos, na forma dos arts. 277 do CTB e das Resoluções nºs 206/06 do CONTRAN e 35/11 do CETRAN/RS.
3. O acervo probatório no sentido da embriaguez do recorrente ao volante leva à manutenção da sentença vergastada. Precedentes.

APELAÇÃO IMPROVIDA.

Apelação Cível


Quarta Câmara Cível

Nº 70070288808 (Nº CNJ: XXXXX-14.2016.8.21.7000)


Comarca de Santo Ângelo

DAVI COPETTI


APELANTE

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Alexandre Mussoi Moreira (Presidente) e Des. Eduardo Uhlein.
Porto Alegre, 31 de agosto de 2016.

DES. FRANCESCO CONTI,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Francesco Conti (RELATOR)
Trata-se de recurso de apelação interposto DAVI COPETTI em face da sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de auto de infração, bem como da penalidade de suspensão do direito de dirigir formulado contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO ? DETRAN (fls. 201/203).

Em suas razões (fls. 208/215), sustentou a ocorrência da prescrição, porquanto os efeitos da infração ocorreram em 18/07/2009 e o prazo quinquenal para os efeitos administrativos findou em 18/07/2014, ou seja, 3 (três) meses antes do recolhimento da sua CNH. Sustentou a ausência de prova judicializada de que tenha conhecimento do impedimento. No mérito, sustentou que não realizou o exame do etilômetro, não havendo prova técnica capaz de comprovar o estado etílico. Alegou que a prova colhida sem o devido processo legal, somente na fase policial, é ilícita, portanto inadmissível. Discorreu sobre as garantias constitucionais devidas. Requereu o provimento do apelo.

Apresentadas contrarrazões (fls. 216/224).

Nesta instância, o Ministério Público opinou pelo improvimento do recurso (fls. 226/228 verso).
Esta Câmara adotou o procedimento informatizado e foi observado o disposto no artigo 931 e seguintes do CPC.
É o relatório.

VOTOS

Des. Francesco Conti (RELATOR)

Conheço do recurso, pois preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade e passo a analisar seu mérito.

No caso dos autos, o autor postula a declaração de nulidade dos autos de infração e dos efeitos deles decorrente, com extinção e cancelamento das multas aplicadas e do procedimento de suspensão do direito de dirigir instaurado.

Inicialmente, no que pertine à prescrição, esta é regulada pelo art. 22, parágrafo único, da Resolução 182/2005 do CONTRAN, que dispõe da seguinte forma:
Art. 22. A pretensão punitiva das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação de CNH prescreverá em cinco anos, contados a partir da data do cometimento da infração que ensejar a instauração do processo administrativo.
Parágrafo único. O prazo prescricional será interrompido com a notificação estabelecida na forma do artigo 10 desta Resolução. (Grifei).
Pois bem. Como bem sintetizado pelo Ministério Público, ?(?) o recorrente foi autuado em 20/02/2009 e notificado da instauração do PSDD em 24/07/2009 (fl.167), sendo interposto recurso junto a JARI em 18/11/2009 (fls. 156), restado a penalidade suspensa pelo menos até o seu julgamento em 11/03/2010 (fl. 174)?.
E, vale observar, o autor/apelante foi notificado da imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir em 29/09/2009 (fl. 168), também para fins de recurso ? que foi interposto perante a JARI ? pelo que não há que se falar igualmente na ausência de ciência da imposição da penalidade, motivo pelo qual impera o afastamento da prescrição alegada.

Superada tal questão, igualmente não prospera a insurgência recursal.

É considerada infração gravíssima a condução de veículo automotor sob influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa, na forma do art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis:
Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.

A despeito do contido no § 3º do art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro, que autoriza a aplicação das penalidades e medidas administrativas previstas no art. 165 do mesmo diploma legal, entendo que aquele parágrafo deve ser interpretado em consonância com o § 2º do mesmo artigo. Tanto é assim, que a Resolução 206/06 do CONTRAN, no art. 2º, dispõe nesse sentido, ou seja, havendo a negativa do condutor em submeter-se ao teste do etilômetro, caberá a ?obtenção, pelo agente da autoridade de trânsito, de outras provas em direito admitidas acerca dos notórios sinais resultantes do consumo de álcool ou de qualquer substância entorpecente?.
Pautado em tal premissa, o artigo 277 do CTB assim disciplina:

Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.

§ 1º (Revogado).

§ 2º A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas.

§ 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (grifei).

Efetivamente, o § 2º do art. 277 do CTB, prevê que a caracterização da embriaguez poderá ser constata por outros meios.
No caso concreto, o Termo de Constatação de Embriaguez juntado aos autos (fl. 140), dá conta que o autor ?(?) ao ser informado dos procedimentos ficou irritado e afirmou que só bebeu umas geladas?, igualmente dando conta que o autor/apelante estava eufórico, não sabendo informar o dia , com comportamento agressivo, pupilas dilatas, olhos vermelhos, vestes desalinhadas, equilíbrio alterado e hálito alcoólico.

Por tal passo, a presunção de legalidade e veracidade dos atos Administrativos ? ainda que comportem prova em contrário, eis que relativas ? não foram desafiadas por elementos robustos que ensejassem o seu afastamento.

Nesse sentido, é o entendimento das Câmaras integrantes do Segundo Grupo Cível em casos análogos:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. DIREÇÃO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. RECUSA AO TESTE DE ALCOOLEMIA. ARTIGOS 165 E 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. MEMORIAIS. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, visto que o juízo a quo, modo expresso, determinou a intimação da parte autora para que se manifestasse acerca do interesse na produção da prova oral. Devidamente intimado, todavia, quedou-se o demandante inerte, deixando, no momento oportuno, de requerer as provas necessárias à comprovação do alegado direito. 2. Ausente cerceamento de defesa na medida em que a parte autora não aponta prejuízo com a não oportunização de oferecimento de memoriais. 3. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que a infração prevista no art. 165 - dirigir sob a influência de álcool - poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor e, inclusive, quando se negar a submeter-se à verificação pelo etilômetro, conforme o art. 277, §§ 2º e do CTB, como se deu, incontroversamente, na hipótese vertente. 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a simples recusa imotivada de submissão ao exame técnico pertinente é suficiente, de per si, a caracterizar a infração administrativa. Precedentes colacionados. 5. Condenação a título de honorários advocatícios como decorrência natural do princípio da sucumbência. 6. Ação julgada improcedente na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70062198734, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 30/03/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO. PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA- Não configurada a nulidade da sentença. Em que pese o magistrado a quo ter citado em suas razões de decidir a nova redação do artigo 277 do CTB, correspondente à Lei 12.760/2012, publicada após o acidente de trânsito que originou a infração em discussão (18/08/2012), ele também fundamentou sua decisão na Resolução nº 35/2011 do CETRAN, o que afasta a alegada violação ao princípio da irretroatividade. - MÉRITO - A Administração Pública submete-se à legalidade (art. 37, caput, da CF), constituindo-se parâmetro normativo importante para salvaguardar o Estado de Direito, por meio da compreensão de primazia da lei e reserva legal. O art. 165 do CTB indica que constitui infração de trânsito dirigir sob a influência de álcool. Os § 2º e 3º da Resolução 35/2011 do CETRAN prevê que para fins de constatação da condução de veículo sob a influência de álcool, o condutor será submetido a teses de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, permitam certificar seu estado de embriaguez e ao condutor de veículo automotor que se recusar a se submeter a qualquer destes procedimentos, serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas previstas no art. 165 do CTB. Presunção de legitimidade do ato administrativo em face da comprovação nos autos da negativa do autor em realizar o teste do bafômetro. Precedentes desta Corte. - Prequestionamento - O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos, tampouco mencionar todos os dispositivos constitucionais e legais elencados pelo recorrente, bastando declinar os motivos que fundamentam a decisão. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70059787663, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 25/09/2014) (grifei).

Nesse contexto, deve ser mantida a sentença vergastada no ponto.
Do exposto, voto em negar provimento ao apelo.

Deixo de majorar a verba de sucumbência (fl. 202 verso), na forma do § 11º, do art. 85, do CPC, considerando que a verba já foi fixada no limite do previsto no inc. I, § 3º, do mesmo dispositivo.

Des. Alexandre Mussoi Moreira (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Eduardo Uhlein - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA - Presidente - Apelação Cível nº 70070288808, Comarca de Santo Ângelo: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.\
Julgador (a) de 1º Grau: JOSE FRANCISCO DIAS DA COSTA LYRA




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