Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 023XXXX-14.2016.8.21.7000 RS

1. Inocorrência da prescrição, considerando a ausência da implementação do lustro previsto (art. 22 da Resolução 182/05 CONTRAN) 2. A lei prevê que além do teste do etilômetro e dos exames de sangue e clínico, a embriaguez pode ser constatada por outros meios de prova em direito admitidos, na forma dos arts. 277 do CTB e das Resoluções nºs 206/06 do CONTRAN e 35/11 do CETRAN/RS. 3. O acervo probatório no sentido da embriaguez do recorrente ao volante leva à manutenção da sentença vergastada. Precedentes.APELAÇÃO IMPROVIDA.