Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus: HC 001XXXX-89.2016.8.21.9000 RS

1. Ante a diversidade de bens jurídicos tutelados, vez que a contravenção de direção perigosa visa a proteger a segurança viária, enquanto o delito de lesão corporal culposa tutela a integridade física do cidadão, inaplicável o princípio da consunção.

2. Além disso, embora os fatos tenham ocorrido em um mesmo contexto, somente a instrução pode demonstrar que eventual prática de direção perigosa tenha se dado para atingir a finalidade de lesões corporais na vítima, análise ainda prematura, pela absoluta falta de elementos nos autos, em fase preliminar. Ademais, no âmbito estrito do habeas corpus é impraticável ampliar-se averiguação a respeito de matéria que exige dilação probatória.

3. Decadência. A contravenção do art. 34 da LCP processa-se mediante ação penal pública incondicionada, conforme dispõe o art. 17 da mesma lei, sendo desnecessária, portanto, a representação do ofendido para seu processamento.ORDEM DENEGADA.