jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0441541-79.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Sétima Câmara Cível
Publicação
08/03/2017
Julgamento
23 de Fevereiro de 2017
Relator
Giovanni Conti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70072313471_9bec7.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR. UNIFICAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. CARÁTER CAUTELAR OU SATISFATIVO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMENDA A INICIAL. NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 396 E 397 DO CPC/15. SENTENÇA MANTIDA.

Impossibilidade de ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos na vigência do novo Código de Processo Civil, pois não há mais previsão legal para o processo cautelar nominado. Parte autora foi intimada para emendar a inicial, contudo não cumpriu com o despacho, o que restou no indeferimento da petição inicial. Sentença mantida.NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899588687/apelacao-civel-ac-70072313471-rs

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 5943442-68.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70038588265 RS