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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Túlio de Oliveira Martins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70067637371_2f5a3.doc
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Inteiro Teor


TOM

Nº 70067637371 (Nº CNJ: XXXXX-90.2015.8.21.7000)

2015/Cível


RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.. DANO MORAL INEXISTENTE. pluralidade de anotações.

Ausente a prévia comunicação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, cabível o cancelamento do registro.

Consoante a Súmula n.º 385 do STJ, a existência de anotação legítima preexistente àquela que está sendo cancelada, afasta o dever de indenizar.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
Apelação Cível


Décima Câmara Cível



Nº 70067637371 (Nº CNJ: XXXXX-90.2015.8.21.7000)


Comarca de Passo Fundo



CHARLES EVERSON FERREIRA RIBAS


APELANTE

CDL - CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PASSO FUNDO


APELADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

CHARLES EVERSON FERREIRA RIBAS propôs ação indenizatória contra CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PASSO FUNDO ? CDL, tendo em vista o descumprimento do art. 43, § 2º, do CDC.

Decidiu a juíza de primeiro grau nos seguintes termos:

Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE a presente Ação de Cancelamento de Registro promovida por Charles Everson Ferreira Ribas contra CDL - Câmara de Dirigentes Lojistas de Passo Fundo, ambos já qualificados.

Apelou a parte autora. Em suas razões, fls. 49/52, sustentou que, a teor do art. 43, § 2º, do CDC, é obrigação da requerida realizar notificação prévia à anotação no cadastro de proteção ao crédito pela emissão de cheque sem fundo. Colacionou jurisprudência. Pediu provimento.

Admitido e contra-arrazoado o recurso, subiram os autos ao Tribunal de Justiça, vindo conclusos para julgamento.

É o relatório.
Decido.

A parte autora postulou o cancelamento da inscrição de seu nome no banco de dados da empresa ré, porquanto não cumprida a formalidade legal prevista no artigo 43, § 2º, do CDC, qual seja, prévia notificação do devedor.

Dispõe o artigo 43, § 2º, do CDC:

A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

Para James Eduardo Oliveira a norma em comento ?visa a um só tempo cientificar o consumidor de que seu de que seu nome está inserido em lista que potencialmente o retira do campo creditício e permitir que ele demonstre o equívoco da inclusão ou da informação obtida pelo órgão gestor. Está-se, portanto, diante de direito subjetivo do consumidor textualmente consagrado na lei de regência e que por isso não pode ser postergado nem negligenciado em nenhuma circunstância, cabendo às entidades que atuam no setor de catalogação de dados dos consumidores agir com estrita observância do dever legal em consideração?.

O Eg. Superior Tribunal de Justiça editou súmula a respeito do tema:

Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. (Súmula 359)

No mesmo sentido a jurisprudência da Corte Superior:

Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro restritivo. Dano moral reconhecido, salvo quando já existente inscrição desabonadora regularmente realizada, tal como ocorre na hipótese dos autos. I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC. - Orientação 1: Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas. - Orientação 2: A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43 , § 2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada. Vencida a Min. Relatora quanto ao ponto. II- Julgamento do recurso representativo. - É ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC. - Não se conhece do recurso especial quando o entendimento firmado no acórdão recorrido se ajusta ao posicionamento do STJ quanto ao tema. Súmula n.º 83/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para determinar o cancelamento da inscrição do nome do recorrente realizada sem prévia notificação. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp XXXXX/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, DJe 01/04/2009)

AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. - Não merece provimento recurso carente de argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. - É de responsabilidade dos bancos de dados a comunicação prévia da inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplência, sendo que sua ausência rende ensejo à indenização por danos morais. (AgRg no Ag 959.364/DF, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJe 03/03/2008)

In casu, não há nos autos nenhum comprovante de encaminhamento da referida notificação ao autor.

Logo, não comprovado o envio da referida notificação, cabível o cancelamento do registro.

Contudo, não prospera, porquanto havendo pluralidade de cheques sem fundos, não merece guarida o pedido de indenização.
Neste seguimento, incabível a condenação da requerida no pagamento de danos extrapatrimoniais, nos termos do que dispõe a Súmula n.º 385 do STJ
, não restando configurado, portanto, o dano alegado.

No mesmo sentido destaco julgados desta Corte:

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO INFRINGENTE. AGREGAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA. ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Ostenta-se ilícita a inscrição do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito - a dar azo à reparação por danos morais e ao cancelamento do registro -, se não precedida da obrigatória notificação prevista no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese em que incomprovada a remessa de correspondência notificando previamente a parte autora de algumas das anotações restritivas de crédito. SÚMULA 385 STJ. INCIDÊNCIA. CANCELAMENTO DO REGISTRO IRREGULAR. DANO MORAL INEXISTENTE. Embora evidenciada anotação irregular em cadastro restritivo de crédito, inexiste o dever de reparar danos morais quando preexistente inscrição legítima, ressalvado, todavia, o direito ao cancelamento do registro realizado de modo indevido. Enunciado da Súmula 385 do STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Embargos de Declaração Nº 70060877636, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 29/10/2014). Grifei.

RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALTA DE COMUNICAÇÃO. DANO MORAL: DESCABIMENTO. 1. Pendências financeiras: o atendimento pelo arquivista da determinação legal de avisar previamente o consumidor quanto à abertura do cadastro de restrição de crédito afasta a pretensão indenizatória por ausência de comunicação do lançamento do registro negativo. Cumprida a obrigação pelo arquivista quando demonstrado que ao aviso fora remetido ao endereço de cadastro fornecido pelo credor associado. Precedentes do STJ. Dispensável aviso de recebimento da carta. Súmula 404 do STJ. 2. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição. Inteligência do disposto na Súmula 385 do STJ. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70059183491, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 30/10/2014). Grifei.

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABE QUANTO A REGULARIDADE DO PACTO FIRMADO, NA FORMA DO ART. 333, II DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Relatou o autor que foi cadastrado indevidamente em órgão de restrição ao crédito pela instituição financeira requerida, pelo débito de R$ 872,52, jamais havendo firmado qualquer contratação com a ré. Requereu a exclusão de seu nome do rol de inadimplentes, a declaração de inexistência de dívidas e a indenização por danos morais. Inobstante o fato da ré não ter comprovado a origem do débito, o qual alega ser oriundo de dívida de cartão de crédito, contraído junto ao Banco Santander, a inscrição indevida em rol de inadimplentes, neste caso, não é geradora de dano moral passível de indenização, em virtude da pré-existência do nome do autor em cadastros de restrição ao crédito por dez outras empresas (fls. 44/45). O requerente sequer argüiu irregularidade destas inscrições e não referiu ter demandado contra as demais instituições; não relatou possibilidade de furto ou qualquer fato que tornasse verossímil a inexigibilidade das demais dívidas. Uma vez maculado o nome do autor em ocasiões anteriores, incabível a indenização a título de danos morais. Aplicável, pois, a Súmula 385 do STJ, que assim dispõe: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito de cancelamento. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005034244, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 24/09/2014). Grifei.

Pelo exposto, dou parcial provimento à apelação, apenas para determinar o cancelamento do registro, mantendo o indeferimento da indenização de danos morais.

Face à parcial sucumbência, arcará o autor com metade das custas e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, com suspensão da exigibilidade por litigar com AJG, enquanto que a ré pagará a outra metade das custas, e honorários fixados em R$ 500,00, admitida a compensação de verbas.

Intimem-se.
Porto Alegre, 26 de janeiro de 2016.

Des. Túlio de Oliveira Martins,

Relator.





? OLIVEIRA, James Eduardo. Código de defesa do consumidor: anotado e comentado. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 477-478.

? Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.



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