Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0449115-90.2015.8.21.7000 RS

RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. PLURALIDADE DE ANOTAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.. DANO MORAL INEXISTENTE. PLURALIDADE DE ANOTAÇÕES. Ausente a prévia comunicação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, cabível o cancelamento do registro. Consoante a Súmula n.º 385 do STJ, a existência de anotação legítima preexistente àquela que está sendo cancelada, afasta o dever de indenizar.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.