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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Publicação

23/03/2017

Julgamento

23 de Fevereiro de 2017

Relator

Victor Luiz Barcellos Lima

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70070898432_36db8.doc
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Inteiro Teor


VLBL

Nº 70070898432 (Nº CNJ: 0300037-85.2016.8.21.7000)

2016/Crime


AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA APURAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.

Caso concreto em que o apenado, que cumpria pena em regime semi-aberto, teria se ausentado, sem autorização, de seu local de trabalho. Conduta que, se comprovada, configura falta disciplinar, mostrando-se, contudo, obrigatória a designação de audiência de justificação em juízo, observando o contraditório e a ampla defesa, para a apuração de eventual falta grave perpetrada pelo apenado. Agravo provido.

Agravo em Execução


Segunda Câmara Criminal

Nº 70070898432 (Nº CNJ: 0300037-85.2016.8.21.7000)


Comarca de Bagé

MINISTÉRIO PÚBLICO


AGRAVANTE

NEIZAIR LACERDA


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao agravo, a fim de que seja designada audiência de justificação para apuração acerca da prática de eventual falta grave pelo apenado.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. José Antônio Cidade Pitrez (Presidente) e Des. Luiz Mello Guimarães.

Porto Alegre, 23 de fevereiro de 2017.

DES. VICTOR LUIZ BARCELLOS LIMA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Victor Luiz Barcellos Lima (RELATOR)

Trata-se de agravo em execução interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, contra decisão do Juízo de Execução Criminal da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Bagé, que, em face da notícia da prática de conduta faltosa pelo apenado, absolveu o preso, deixando, contudo, de designar audiência de justificação para a apuração de eventual falta grave perpetrada pelo condenado.

Nas razões, aduz, em suma, que a conduta do apenado configura falta disciplinar (art. 50, VI da LEP), mostrando-se impositiva, nos termos do art. 118, § 2º, do mesmo diploma legal, a oitiva prévia do apenado em audiência de justificação. Pugna, diante disso, pela reforma da decisão.

Foram apresentadas contra-razões (fls. 76/84), e a decisão recorrida foi mantida (fl. 159).

Nesta instância, o Ministério Público, opinou pelo provimento do recurso (fls. 170/171).

Os autos vieram conclusos.

VOTOS

Des. Victor Luiz Barcellos Lima (RELATOR)

Com razão o parquet.

Pelo que se consta nos autos, o agravado ? que cumpria pena em regime semi-aberto ? teria, em tese, praticado conduta faltosa. Uma vez noticiado o fato nos autos da execução, o Juízo monocrático entendeu por absolver o preso, sem, contudo, designar audiência de justificação, a fim de apurar eventual falta grave perpetrada pelo apenado.

Ocorre, pois, que a ausência injustificada do preso de seu local de trabalho configura, nos termos do art. 50, VI da LEP, falta disciplinar de natureza grave.

Assim, havendo indícios acerca da prática de falta disciplinar pelo apenado, mostra-se necessária a designação de audiência de justificação para apuração de eventual irregularidade em sua conduta, em respeito ao disposto no § 2º do art. 118 da Lei de Execução Penal.

Nesse sentido:

AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL. POSSIBILIDADE. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. Sendo o livramento condicional a última fase do sistema progressivo de cumprimento da pena, é cabível o reconhecimento da falta grave de prática de novo fato previsto como crime doloso no seu curso. Noticiada a prática de fato previsto como crime doloso pelo apenado, deve ser realizada a audiência de justificação, nos termos do art. 118, inc. I, da LEP, para decisão sobre o reconhecimento da falta grave e aplicação das sanções cabíveis. Agravo provido. (Agravo Nº 70067447979, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 17/12/2015)

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRÁTICA DE NOVO DELITO NO CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. A prática de crime doloso no curso do livramento condicional, em tese, configura falta grave, cujo reconhecimento, com a consequente imposição das sanções legais só é possível após audiência de justificação, em conformidade com o art. 118, § 2º, da LEP. Recurso provido, por maioria. (Agravo Nº 70067458174, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em 17/12/2015)

Voto, pois, por dar provimento ao agravo, a fim de que seja designada audiência de justificação para apuração da falta grave.

Des. José Antônio Cidade Pitrez (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Luiz Mello Guimarães - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JOSÉ ANTÔNIO CIDADE PITREZ - Presidente - Agravo em Execução nº 70070898432, Comarca de Bagé: \À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO, A FIM DE QUE SEJA DESIGNADA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA APURAÇÃO DA FALTA GRAVE.\
Julgador (a) de 1º Grau:




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