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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 0300037-85.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
23/03/2017
Julgamento
23 de Fevereiro de 2017
Relator
Victor Luiz Barcellos Lima
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70070898432_36db8.doc
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA APURAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.

Caso concreto em que o apenado, que cumpria pena em regime semi-aberto, teria se ausentado, sem autorização, de seu local de trabalho. Conduta que, se comprovada, configura falta disciplinar, mostrando-se, contudo, obrigatória a designação de audiência de justificação em juízo, observando o contraditório e a ampla defesa, para a apuração de eventual falta grave perpetrada pelo apenado. Agravo provido.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899569548/agravo-agv-70070898432-rs