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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0394234-66.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
20/01/2016
Julgamento
16 de Dezembro de 2015
Relator
Eugênio Facchini Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70067088567_aecd9.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTRO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MULTIPLICAÇÃO INDEVIDA DE AÇÕES. ABUSO DE DIREITO. SENTENÇA DE REFORMADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA.

Esta é a 3ª ação movida pelo autor contra a ré com base no mesmo fato, verificando-se, ainda, pelo sistema Themis que há uma outra (4ª) em tramitação no primeiro grau, tudo levando a crer que versando sobre o mesmo fato das anteriores (o \contrato\ é o mesmo, referente a unidade consumidora 1706297, alterando apenas os dígitos finais que correspondem ao código da fatura mensal inadimplida). Tal opção (por ajuizar 3 ou 4 ações distintas, com amparo de gratuidade, quando apenas uma bastaria para que lhe fosse alcançada a tutela desejada) revela-se no mínimo antiética, consistindo em verdadeiro abuso do direito de demandar, o que deve ser repelido com veemência pelo Judiciário. Como conseqüência, de ofício, reputo o autor litigante de má-fé, nos termos do artigo 17, incisos II, III, V, VI e VII do Código de Processo Civil, condenando-a ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, bem como de indenização à parte adversa, que fixo em 20% sobre a mesma base, tudo isso com fulcro no artigo 18, § 2º, também do CPC.Sentença reformada.APELO DA RÉ PROVIDO, PREJUDICADA O DO AUTOR.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899566947/apelacao-civel-ac-70067088567-rs