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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0030799-60.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
17/05/2016
Julgamento
5 de Maio de 2016
Relator
Matilde Chabar Maia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70068206051_314f2.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. COBRANÇA DE TARIFA RELATIVA AO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.

- Face ao caráter não tributário do crédito decorrente de serviço de fornecimento de água e esgoto, aplicável o prazo decenal previsto no art. 205do Código Civil. Prescrição das parcelas relativas a outubro e novembro de 2003.- Legalidade da cobrança da tarifa básica de serviço e da tarifa do serviço de esgotamento sanitário, de acordo com o Regulamento de Serviços de Água e Esgotos da CORSAN.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
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