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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Fabianne Breton Baisch

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70056230535_ba6c7.doc
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Inteiro Teor


FBB

Nº 70056230535 (Nº CNJ: XXXXX-44.2013.8.21.7000)

2013/Crime


APELAÇÃO CRIME. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA.ADVOGADO.

1. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Materialidade e autoria do crime suficientemente demonstradas pela prova produzida. Acusado que, como procurador da vítima, contrariando acordo feito em ação trabalhista, de recebimento das 10 parcelas de R$ 800,00 na própira secretaria da vara da Justiça do Trabalho, sem conhecimento do benefíciário e representado, solicitou ao ex-empregador e demandado naquela ação que lhe pagasse diretamente os valores, na própria empresa, o que foi feito, não os repassando nem prestando contas à vítima, tudo comprovado pela documentação acostada e relatos coerentes e convincentes desta última, bem como de seu ex-empregador. Tese exculpatória não comprovada quantum satis. Acusado que, alegando compensação com honorários devidos em razão de outras ações, não soube nem mesmo precisar o valor de seu crédito. Apropriação evidentemente arbitrária, não se havendo de falar em exercício das próprias razões, que exige motivo justo, ou compensação de dívidas, instituto que reclama a liquidez dos débitos a serem compensados. Apropriação indébita bem caracterizada. Condenação mantida.
2. VERBA REPARATÓRIA. ART. 387, INC. IV DO CPP. Assim como as sanções carcerárias e pecuniárias, a fixação da verba reparatória é efeito da condenação, e, portanto, de aplicação cogente, não sendo exigido pedido expresso das partes para que seja fixada. Os critérios orientadores são os contidos no dispositivo legal em questão: ?...valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando-se os prejuízos sofridos pelo ofendido;...?. A discussão cabível é sobre o ?quantum? definido no ato sentencial, aferível à luz dos elementos de prova colhidos ao longo de todo o processo, postos estes à disposição das partes desde o início, com o que não se pode falar em violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Hipótese na qual o valor mínimo reparatório de R$5.600,00 foi fixado com base nos valores comprovadamente apropriados pelo réu ? R$ 8.000,00, daí descontado o montante de 30% a título de eventual acordo de honorários advocatícios que pudesse ter sido firmado entre as partes, observando o comando de valor mínimo indenizatório, porquanto, caso a vítima entenda ter direito a maior valor, poderá buscar o restante na esfera cível. Valor mínimo reparatório mantido.
APELO IMPROVIDO.
Apelação Crime


Oitava Câmara Criminal

Nº 70056230535 (Nº CNJ: XXXXX-44.2013.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

EDUARDO JOBIM STEFANO


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam as Desembargadoras integrantes da Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO APELO.
Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além da signatária, as eminentes Senhoras Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (Presidente) e Des.ª Isabel de Borba Lucas.

Porto Alegre, 30 de março de 2016.

DES.ª FABIANNE BRETON BAISCH,

Relatora.
RELATÓRIO

Des.ª Fabianne Breton Baisch (RELATORA)

Adoto, de início, o relatório constante na sentença de fls. 194/202, publicada em 14.02.2013 (fl. 202v):

(...)
EDUARDO JOBIM ESTEFANO (?) , com 46 anos de idade na data do fato (?), restou denunciado pelo Ministério Público, como incurso na sanção do artigo 168, parágrafo 1º, inciso III, c/c artigo 71, ?caput? (7 vezes), do Código Penal. Assim foi descrito o fato:
?No período compreendido entre os dias 10 de agosto de 2010 e 10 de fevereiro de 2011, em diversas ocasiões, por sete vezes, em horários não esclarecidos, na Av. Assis Brasil, 1685, no interior do estabelecimento Gregor Resolve, bairro Passo D´Areia, nesta capital, o denunciado apropriou-se da quantia de R$ 5.600,00, pertencente à vítima Gilson Alves da Silva, valor este que o denunciado tinha a detenção em razão de sua profissão, pois era advogado contratado pela vítima para atuar em ação trabalhista.

Na ocasião, o denunciado foi contratado pela vítima para ajuizar ação trabalhista em desfavor de Gregor Resolve. Em audiência, a vítima acordou com a empresa, ficando estipulado que seriam pagas 10 parcelas de R$ 800,00. Ocorre que, Eduardo foi até a empresa para receber os valores no período acima citado, conforme recibos de fls. 11-17, e não repassava o dinheiro para a vítima, apropriando-se da quantia supracitada.?
A denúncia foi recebida em 16.09.2011 (fl. 36).

Citado, o réu apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído (fls.40-47).

Afastada a possibilidade de absolvição sumária, a denúncia teve seu recebimento ratificado em 18.10.2011 (fl.49).

Durante a instrução foram ouvidas a vítima (fls.67-73v) e uma testemunha (fls.73-78) e, ao final, o réu foi interrogado (fls.78-86v).

Substituídos os debates orais por memoriais, nestes, o Ministério Público, entendendo comprovadas materialidade e autoria delitivas, requereu a condenação do acusado nos termos da inicial acusatória (fls.180-183v).

Diante da renúncia do advogado do réu e o silêncio deste quanto a constituição de outro, foi nomeado Defensor Público para promover sua defesa. Em memoriais, requereu a absolvição com fundamento no artigo 386, inciso VII, do CPP, alternativamente, a desclassificação do delito para o capitulado no artigo 345 do CP, e, por fim, o afastamento da continuidade delitiva (fls. 188-193).

(...)?.
No ato sentencial o magistrado singular JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para condenar EDUARDO JOBIM STEFANO como incurso nas sanções do art. 168, § 1º, III do CP, às penas de 1 ANO E 4 MESES DE RECLUSÃO (pena-base de 1 ano, exasperada em 1/3 pela majorante), no regime inicial aberto e multa de 10 dias-multa, à razão unitária mínima. A privativa de liberdade foi substituída por 2 restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 3 salários-mínimos. Reconhecido ao réu o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. Fixado valor mínimo reparatório em R$ 5.600,00. Custas pelo condenado.

Inconformada, a defesa apelou do decisum (fl. 203).

Em razões, sustentando a tese de insuficiência de provas, pugnou pela absolvição. Subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito de exercício arbitrário das próprias razões e o afastamento do valor mínimo reparatório (fls. 204/211).

Contra-arrazoado o recurso (fls. 213/217), subiram os autos a esta Corte.

Aqui, manifestou-se o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Mauro Henrique Renner, pelo improvimento do apelo (fs. 237/241v).

Vieram conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Fabianne Breton Baisch (RELATORA)

ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO.

Quanto à responsabilidade criminal do apelante, mais uma vez adoto a sentença de lavra do ilustre Juiz de Direito, Dr. Carlos Francisco Gross, agora em seus fundamentos, integrando-os ao presente, como razões de decidir, com a devida vênia:
?(...)

A materialidade do delito restou consubstanciada pela cópia integral da ação trabalhista nº XXXXX-70.2010.5.04.0009 (fls.103-176) e comprovantes de recebimento de valores a ela referentes (fls.17-23).

A autoria, de igual forma, restou certa diante da confissão do acusado, corroborada pelo restante da prova oral coligida ao feito.
EDUARDO JOBIM STEFANO (fls.78-81), admitiu ter representado a vítima em processo trabalhista e se apropriado do dinheiro recebido em razão de acordo firmado com a parte demandada. Conquanto, afirma que assim agiu porque tinha créditos com aquela oriundos de outras demandas ajuizadas. Esclarece que está com sua inscrição irregular junto ao Conselho da OAB e que a Dra. Rafaela Almeida Noble foi quem lhe outorgou poderes para atuar no processo, embora não tivesse conhecimento da irregularidade.

Em que pese o acusado tente afastar o dolo da conduta, justificando possível crédito pendente com o ofendido, sua versão esbarra no restante da prova oral coligida ao feito.

A vítima GILSON ALVES DA SILVA (fls.67-73v), disse que contratou o acusado para ajuizar ação trabalhista em face de Gregor Resolve, empresa na qual laborou. Realizado acordo em audiência preliminar, a demandada se comprometeu a pagar dez parcelas subsequentes de R$ 800,00 (oitocentos reais) reais. Ocorre que o acusado recebeu o valor acordado e não o repassou. Não obstante, o réu mudou de endereço e, depois de muito esforço para encontrá-lo, esquivava-se para não lhe atender. Confirma que o acusado lhe representa em outras duas demandas judiciais, mas em nenhum momento lhe autorizou a reter o dinheiro como forma de pagamento destas.

A testemunha GREGOR IPOJUCAN DE OLIVEIRA (fls.73v-78), esclareceu que foi empregador da vítima e que a despediu sem justa causa. Confirma que realizou acordo na Justiça do Trabalho, comprometendo-se a pagar R$ 8.000,00 (oito mil) reais, em dez parcelas subsequentes, obrigação cumprida integralmente à pessoa do acusado.

Da leitura dos depoimentos acima, extrai-se que o réu, de fato, praticou o delito a si imputado, a saber, apropriou-se da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pertencente à vítima Gílson Alves da Silva, da qual tinha detenção em razão de ser, em tese, procurador deste.

Diante da prova oral, comprova-se também que o réu agiu de modo livre e consciente ao se apropriar dos valores recebidos, pois tinha pleno conhecimento que sua situação profissional estava irregular e que não poderia exercer a profissão. Ademais, o réu recebeu os valores, cuja comprovação está evidenciada com a juntada aos autos dos comprovantes de recebimento (fls.17-23), bem como pela sua própria confissão.

A alegada compensação de valores por serviços prestados à vítima, não o exime de qualquer responsabilidade, até porque nenhuma prova nesse sentido foi trazida aos autos. Não há contrato de honorários ou de outra espécie firmado entre ele e a vítima que autorizasse eventual compensação. Ao revés, o ofendido afirmou não ter acordado nada nesse sentido, tampouco ter autorizado qualquer compensação.

Assim, os fatos como narrados pela vítima dão conta de comprovar o agir doloso do acusado, na medida em que, nas diversas tentativas de contatá-lo, este lhe evitava.

Com efeito, as provas existentes no caderno processual, consistentes nos relatos da vítima, corroborados pelas declarações da testemunha Gregor Ipojucan e da própria confissão do acusado, que admitiu a retenção dos valores pertencente à vítima, são suficientes para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia.

A palavra da vítima tem suficiente valor probatório para o amparo de uma condenação criminal, especialmente quando se trata de delito praticado sem testemunhas presenciais. E, no caso dos autos, seus relatos foram seguros e coerentes, razão porque merecem ser considerados elementos de convicção de alta importância.
No tocante a majorante do parágrafo 1º, inciso III, do artigo 168 (em razão de emprego ou profissão), muito embora o réu estivesse irregular junto ao Conselho de Classe, o que impossibilitava de atuar como advogado, entendo que deva ser reconhecida a causa de aumento, na medida em que a detenção do dinheiro somente foi possível em razão de ter representado o ofendido judicialmente, seja como advogado, seja como preposto. Ademais, o réu concluiu o curso de bacharel em direito e possuiu, ainda que provisoriamente, autorização, junto ao conselho de classe, para exercer a profissão.

Assim, a obtenção do dinheiro alheio se deu através do exercício da atividade profissional do réu, ainda que desta estivesse inabilitado atualmente, razão pela qual deve ser reconhecida a causa de aumento.

Inquestionável, desta forma, a autoria no caso em apreço, já que comprovado nos autos a apropriação indevida de valores pertencentes à vítima, tornando-se imperativa a prolação do decreto condenatório. Nesse sentido:

(...)?
Acresço.

A prova, como visto, mostrou-se plenamente apta ao decreto condenatório, firmada que está na narrativa coerente e convincente da vítima, afirmando que teria direito ao valor indenizatório de R$ 8.000,00 em ação trabalhista na qual restou vencedora, o imputado tendo-o recebido sem repassá-lo, o que corroborado pelo relato do ex-empregador do ofendido e recibos de pagamento efetuado juntados aos autos.

Ademais, o imputado admitiu que se apropriou das parcelas pagas pelo ex-empregador do ofendido por conta do acordo na ação trabalhista, defendendo-se, contudo, no sentido de compensação por dívidas anteriores de honorários que aquela tinha consigo.

Ocorre que, como bem destacado pelo sentenciante, nada veio aos autos a comprovar tais dívidas.

Conquanto a vítima admitisse que havia contratado os serviços do imputado, como advogado, em duas outras causas, afirmou que também destas nada havia recebido (fls. 67/73v).

O imputado, assim, limitando-se a argumentar que prestara outros serviços advocatícios para o lesado, não foi capaz, contudo, de demonstrar o montante da dívida, como se depreende do seguinte trecho de seu relato:
?J: Qual a quantia que o senhor diz, que entende que deveria se apropriar pra pagar essas outras dívidas que teria junto ao escritório?
R: É justamente por isso, nós deveríamos conversar e chegar a um denominador como ele mesmo sugeriu, até porque serviriam como parâmetros ...? - fl. 82v.
A ausência de cálculos específicos a demonstrar o valor dos créditos e dos débitos evidencia já o dolo de apropriação, porquanto, sem ter um valor preciso, o acusado simplesmente não repassava à vítima os valores que recebia em face do êxito daquela na ação trabalhista.

Por outro lado, restou sem respaldo nos autos a assertiva no sentido de que, por inúmeras vezes, entrou em contato com o ofendido insistindo que comparecesse ao escritório ao fim de chegarem a um denominador comum.

A assertiva restou frontalmente contrariada pelo lesado que disse que ?? ele estava em um endereço, ele se mudou de endereço e dentro de Porto Alegre eu não sei ? Vou correr pra onde? É a mesma coisa que me roubar um bem e esconder. Não tem como eu achar. Daí através de perguntas e tal, fui procurando, fiquei uma semana quase procurando dentro do centro ali e aí eu consegui uma informação no antigo estabelecimento que ele residia. Daí a moça que estava com o meu processo ? o senhor me desculpa, eu estou muito nervoso, isso aí faz quase três anos que eu estou correndo atrás. Agora que eu consegui uma resposta. Daí eu não encontrei ele mais, só sabia que ele se mudou, aí eu achei ele lá no centro, daí eu fui quase um mês seguidamente, todas as manhãs, de tarde, todos os horários, pra ver se eu achava ele pra nós chegarmos a um acordo, pra ver o que estava acontecendo porque eu não estava ciente dos papeis, não sabia como estava o andamento dos papeis. Aí simplesmente eu chegava na portaria do prédio lá e perguntava: 'Ah, o Seu Eduardo está aí?', aí ele ligava lá pra cima, eu acho que ele dizia que era pro guarda dizer que não estava e eu vinha embora de novo. No outro dia, eu insistia, ia lá de novo, as vezes ficava duas horas ou três horas lá parado, esperando pra ver se ele chegava, pra eu ver ele passando e conversar com ele e eu não consegui achar ? Acontece que ele sumiu, aí eu consegui contato com a empresa porque eu, principalmente, não fiz nada de errado na empresa e eu tinha acesso ao proprietário da empresa lá, conversar com ele. E daí ele me passou que estava pagando pra ele em mãos, só que no acordo na justiça não foi em mãos, até então que eu não procurei ele porque o acordo foi em depósito. Era pra ser feito em depósito esses acordos das parcelas. Então eu fiquei dependendo dele, só que até hoje não tive resposta nenhuma ...? (fls. 67v/68).

E a prova angariada ao feito vai ao encontro do narrado pela vítima, seu ex-empregador relatando que o imputado pediu que os pagamentos fossem feitos diretamente a ele, sendo que, das dez parcelas mensais de R$ 800,00 acordadas, quando do pagamento da oitava é que aquela lhe procurou, buscando esclarecimentos, porquanto efetivamente não sabia que os pagamentos já estavam sendo feitos ao imputado.

Realmente, da cópia da ação trabalhista infere-se que, na audiência de conciliação, restou acordado que as 10 parcelas seriam pagas na Secretaria da Vara do Trabalho (fl. 112).

Diante do não cumprimento, instado o ex-empregador a manifestar-se, informou ao juízo que fizera os pagamentos ao próprio advogado, Eduardo Jobim Stefano, a pedido dele, juntando os recebidos, o primeiro datando de 10.05.2010 e, o referente à 9ª parcela, de 10.01.2011 (fls. 254/160).

A magistrada singular, então, em 17.07.2012, considerando que o procurador tinha poderes para receber quantias e dar quitação, teve por válidos os pagamentos efetuados diretamente ao réu, em que pese a diversidade do lugar do pagamento que havia sido acordado (fl. 169).

A documentação acostada, assim, confirma plenamente o que relatado pela vítima e por seu ex-empregador, na audiência de conciliação tendo sido acordado que os pagamentos seriam feitos na Secretaria da Vara Trabalhista, com o que não soube o ofendido que já estavam sendo feitos diretamente ao imputado, nos meses que se seguiram, tanto que ingressou, naquela Justiça Trabalhista, com reclamação quanto ao não cumprimento do acordo.

Perde força, nesse contexto, a alegação defensiva no sentido de que a vítima não atendera aos chamados do réu de comparecer ao escritório para acertarem os valores devidos.

Desse modo, não se pode entender que foi devida ou com base em justo motivo a apropriação dos valores pagos pelo ex-empregador do ofendido, mas, ao contrário, foi absolutamente arbitrária, com base em artimanha levada a efeito pelo réu, solicitando ao devedor que os pagamentos fossem feitos diretamente a ele, contrariando o que havia sido acordado em audiência de conciliação, burlando, assim, o controle da vítima.

Ademais, como dito, o acusado não foi capaz de apresentar qualquer cálculo a respeito dos valores que pretendia compensar, relativos a pretensa dívida de honorários por outros serviços prestados ao lesado.

Restou bem evidente que o inculpado não tinha um valor preciso, não havendo dúvidas de que foi arbitrário o assenhoramento do montante liberado ao ofendido por conta do êxito na ação trabalhista.

Ante a iliquidez do crédito, nem mesmo é possível acolher as teses de compensação de dívidas ou de exercício arbitrário das próprias razões, como deduzido pela defesa.

A compensação é instituto do Direito Civil e que importa no adimplemento e extinção de uma obrigação.

Tem lugar quando duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra, exigindo-se, contudo, que as dívidas sejam líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.
In concreto, como visto, o pretenso credor nem mesmo pode precisar o quantum devido, não se podendo falar em compensação.

Pelo mesmo motivo descabe o enquadramento da conduta no molde do exercício arbitrário das próprias razões, porquanto, na medida em que o credor não tinha condições de precisar o que lhe era efetivamente devido, não se pode entender pela legitimidade da pretensão.

O dolo de apropriação restou bem evidenciado, não só pela ausência de um crédito líquido a ser compensado, bem como pela própria atitude do réu, alterando unilateralmente as condições do acordo firmado com o ex-empregador da vítima em audiência, passando a receber pessoalmente os valores devidos a ela, sem lhe prestar contas e não sendo mais encontrado, apesar da insistente procura encetada por ela, como visto.

Bem posta, assim, a condenação.
PENA. DOSIMETRIA.
A pena-base foi fixada no mínimo legal de 1 ano de reclusão e, na 3ª fase do processo dosimétrico, exasperada em 1/3, por força do § 1º do art. 168 do CP ? acusado que recebeu a coisa em razão de sua profissão, restando definitivada em 1 ano e 4 meses de reclusão, não merecendo reparos.

A multa foi fixada no mínimo legal de 10 dias-multa, à razão unitária mínima.

Preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, a privativa de liberdade foi substituída por 2 restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 3 salários-mínimos, o que proporcional e adequado.
VERBA MÍNIMA REPARATÓRIA.
A reparação mínima dos danos foi fixada com base na documentação acostada, quantificando os valores a serem recebidos pela vítima em R$ 8.000,00, o decisor singular descontando 30% a título de possível acordo de honorários advocatícios, resultando no valor final de R$ 5.600,00, quantia esta expressamente referida exordial acusatória.
Aduz a defesa que houve ofensa ao princípio do contraditório, inexistindo requerimento da vítima, nem prévia discussão sobre o valor fixado.

A tese não merece ser acolhida, contudo.

Nos termos do art. 387, IV do Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, redação dada pela Lei nº 11.719, publicada em 23.06.2008 e com vigência a partir de 22.08.2008.

Há que se fazer a ressalva de que a obrigação de reparar os danos na esfera cível já era prevista anteriormente, não havendo no ponto, qualquer inovação.

Trata-se de um efeito extrapenal automático, que prescinde de explicitação ou motivação, nos termos do art. 91 do CP: ?São efeitos da condenação: I ? tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime?, fazendo da sentença penal condenatória um título executivo no cível, a chamada ação civil ex delicto, disciplinada no art. 63 do CPP, nos seguintes termos: ?Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros?.

O que surge, a partir da Lei nº 11.719/08, é a quantificação de um valor mínimo, ainda na esfera penal, dando liquidez a um título que já era previsto.

De modo que, através do dispositivo, viabilizou-se que, já na esfera criminal, seja fixado montante mínimo à indenização dos danos eventualmente sofridos pela vítima do crime, permitindo a imediata execução, não se obstando, por outro lado, que o quantum total venha a ser ainda debatido no cível e eventualmente descontado, se for o caso, o valor já arbitrado.

É o que deflui da conjugação com o art. 63, o qual dispõe que ?transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros?, e, o parágrafo único, que ?transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido?.
De modo que a fixação do valor mínimo para a reparação dos danos, na sentença criminal, valerá, de pronto, como título executivo à parte ofendida.

No caso, como a conduta atribuída ao réu deu-se em entre os anos de 2010 e 2011, abrangida está pelas novas disposições legais.
Especificamente à fixação do montante indenizatório, pelo sentenciante, nada mais fez do que observar o disposto no art. 387 do CPP, que tornou aquela medida integrante do ato condenatório, como o são a imposição de pena, a consideração de circunstâncias agravantes e atenuantes e tudo o mais que deva ser levado em conta na sua fixação; a aplicação de eventual interdição de direitos e medidas de segurança; a determinação de publicação do decisum e fundamentação acerca de manutenção ou imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar.

Como efeito da condenação, a ausência de pedido expresso na peça vestibular, ou discussão a respeito, no decorrer do feito, não obsta sua imposição, assim como a ausência de discussão acerca dos demais efeitos do ato condenatório, como a imposição de pena, por exemplo, não impossibilita sua aplicação.

O caso guarda a pecularidade de que houve pedido expresso do Ministério Público na denúncia-fl.3.

A defesa, desde o primeiro momento, tomou conhecimento do valor que teria sido atribuído aos valores apropriados, seja na fase policial, seja na peça inaugural acusatória, não tendo, em nenhum momento, contrariado a quantia referida expressamente, quando tinha plenas possibilidades de fazê-lo, provocando a instauração de discussão a respeito.

Ao contrário, assentiu que o acusado apropriou-se dos R$ 8.000,00 que foram repassados por conta da ação trabalhista intentada em favor da vítima.

Ademais, o sentenciante observou a questão da indenização no patamar mínimo, porquanto descontou daqueles R$ 8.000,00 o montante de 30% a título de eventuais honorários advocatícios, sendo que, assim não o tenha sido efetivamente acordado com o réu, poderá a vítima reclamar o restante no cível, bem como outros prejuízos de que tenha sofrido em razão da conduta delitiva, quando então será apurado o valor total indenizatório.

Nessas condições, não se há que falar em violação aos princípios do contraditório ou da ampla defesa.

Descabe, assim, o pleito de afastamento.

Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO APELO.
Des.ª Isabel de Borba Lucas (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª NAELE OCHOA PIAZZETA - Presidente - Apelação Crime nº 70056230535, Comarca de Porto Alegre: \NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: CARLOS FRANCISCO GROSS




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