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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0014293-09.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Quinta Câmara Cível
Publicação
09/05/2016
Julgamento
19 de Abril de 2016
Relator
Angela Maria Silveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70068040997_99c3f.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. HABILITAÇÃO DA SUCESSÃO. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO.

Tendo em vista o princípio da economia processual e da finalidade que regem os atos processuais, devendo ser considerados válidos e legítimos quando atingem sua finalidade, é de se admitir a habilitação da única herdeira necessária na ação de execução.ITCD - IMPOSTO DE TRANSMISSÃONo caso o valor do crédito é inferior ao teto legal de isenção de incidência do ITCD.\t\tAGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899464307/agravo-de-instrumento-ai-70068040997-rs

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