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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 0093812-33.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
09/05/2016
Julgamento
20 de Abril de 2016
Relator
Sylvio Baptista Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70068836188_e0c6d.doc
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Ementa

EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. HABITUALIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE.

É de se manter a decisão que não reconheceu a continuidade delitiva entre crimes praticados pelo agravante. Está demonstrada que estão ausentes os requisitos legais para o reconhecimento do benefício, pois a hipótese é de habitualidade criminosa que impede a aplicação do benefício.DECISÃO: Agravo defensivo desprovido. Unânime.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899452944/agravo-agv-70068836188-rs