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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Terceira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Martin Schulze

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70069355246_84b67.doc
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Inteiro Teor


MS

Nº 70069355246 (Nº CNJ: XXXXX-62.2016.8.21.7000)

2016/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. OPÇÃO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. DA LEI 9.099/95.

O ajuizamento de ação no âmbito de competência do Juizado Especial Cível é uma faculdade do autor e não uma imposição, ex vi legis do art. , § 3º, da Lei 9.099/95. Nesse norte, não sendo absoluta a natureza da competência do Juizado Especial Cível, não há como o juízo comum declinar de ofício do processamento e julgamento do feito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
Agravo de Instrumento


Vigésima Terceira Câmara Cível



Nº 70069355246 (Nº CNJ: XXXXX-62.2016.8.21.7000)


Comarca de Cachoeirinha



LEANDRO DA SILVA SELAU


AGRAVANTE

HIPERCARD BANCO MULTIPLO S/A


AGRAVADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por LEANDRO DA SILVA SELAU contra decisão proferida nos autos da ação revisional ajuizada contra o HIPERCARD BANCO MULTIPLOS S/A, que declinou da competência ao Juizado Especial Civil.
Em suas razões, sustenta que a matéria discutida na presente ação não se reveste de menor complexidade a justificar a declinação como determinada na decisão agravada.
Afirma que a necessidade de liquidação do feito é situação incompatível com o rito dos Juizados Especiais.
Alega que somente poderá ocorrer a modificação da competência se verificadas algumas das hipóteses previstas taxativamente no Código de Processo Civil, destacando o reconhecimento da incompetência de ordem absoluta do juízo, o que não é o caso dos autos.

Aduz que a competência do Juizado Especial Cível é relativa, conforme expressamente dispõe a regra do art. da Lei nº 9.090/95.
Ao final, postula a concessão da AJG e o provimento do presente recurso.

É o relatório.

Decido.
Inicialmente, consigno que concedo o benefício da Justiça Gratuita apenas para fins de conhecimento do recurso, sob pena de afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição.

Dessa feita, conheço o agravo de instrumento, já que atendidos os pressupostos de admissibilidade.
Passo à análise do recurso propriamente dito.

A parte autora ajuizou ação revisional, alegando em síntese a cobrança abusiva de encargos.

O juízo a quo, ao receber os autos, declinou de ofício da competência para processamento e julgamento do feito ao Juizado Especial Cível, ensejando a interposição do presente agravo de instrumento.

Com efeito, dada a devida vênia, merece reforma a decisão vergastada, porquanto o ajuizamento de ação no âmbito de competência do Juizado Especial Cível é uma faculdade do autor e não uma imposição, ex vi legis do art. , § 3º, da lei 9.099/95, in verbis:

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil ;

III - a ação de despejo para uso próprio;

IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.

(...)

§ 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.

Nesse norte, não sendo absoluta a natureza da competência do Juizado Especial Cível, não há como o juízo comum declinar de ofício do processamento e julgamento do feito.

Nesse sentido, são os inúmeros julgados desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. OPÇÃO DO AUTOR. § 3º DO ART. DA LEI 9.099/95. 1. A Lei do Juizado Especial Cível, em seu art. 3º, § 3º, prevê que o ajuizamento da ação no âmbito de sua competência é opção do autor, e não obrigação sua, dispositivo reconhecido como válido, de forma consolidada, pela jurisprudência desta Corte e do STJ. 2. Não sendo absoluta a natureza da competência do Juizado previsto pela lei 9.099/95, não há como o juízo comum declinar de ofício do processamento e julgamento do feito, sob pena inclusive de tratamento anti-isonômico dos jurisdicionados e insegurança jurídica, por conferir solução judicial diversa e minoritária a situações jurídico-processuais idênticas. Decisão reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70068408012, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 26/02/2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. JUSTIÇA COMUM. A competência do Juizado Especial Cível não é absoluta, de modo que o ajuizamento da ação naquele âmbito é mera faculdade da parte. Não pode o magistrado, de ofício, determinar a sua redistribuição aos Juizados Especiais Cíveis. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70068170455, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 23/02/2016 .
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. OPÇÃO DA PARTE. O ajuizamento da ação perante o Juizado Especial é uma opção do autor. Optando o agravante por litigar na instância comum, descabe declinar da competência, com a remessa de ofício ao Juizado Especial. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70068225523, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 18/02/2016).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA DECLINADA. PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. A propositura de ações pelo rito da Lei nº 9.099/95 não é obrigatória, sendo opção do autor adotar ou não este procedimento. Art. , § 3º, da Lei nº 9.099/95 e art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 10.675/96. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70068225564, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 16/02/2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AJUIZAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL OU NA JUSTIÇA COMUM. OPÇÃO DA PARTE. De acordo com o art. § 3º da Lei 9099/95 e art. 1º da Lei Estadual 10675/96, cabe ao autor a opção pelo procedimento previsto no Juizado Especial Cível. Decisão que declinou da competência para o Juizado Especial Cível que vai revogada. Precedentes desta Corte e do STJ. DADO PROVIMENTO AO RECURSO em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70068261676, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 17/02/2016).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. JUSTIÇA COMUM. A competência do Juizado Especial Cível não é absoluta, de modo que o ajuizamento da ação naquele âmbito é mera faculdade da parte. Ainda que a causa em exame seja de natureza repetitiva e de pouca complexidade, não pode o magistrado, de ofício, determinar a sua redistribuição aos Juizados Especiais Cíveis. Agravo de instrumento provido, em decisão monocrática (art. 557, § 1º-A, do CPC). (Agravo de Instrumento Nº 70067151027, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 13/11/2015).

Isso posto, dou provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer a competência do juízo de origem para processar e julgar o feito.

Oficie-se o juízo de origem.

Intime-se. Diligências Legais.
Porto Alegre, 06 de maio de 2016.

Des. Martin Schulze,

Relator.




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