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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Publicação

10/05/2016

Julgamento

18 de Abril de 2016

Relator

Cristina Pereira Gonzales

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_RSE_70067263673_369b7.doc
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Inteiro Teor


CPG

Nº 70067263673 (Nº CNJ: 0411745-77.2015.8.21.7000)

2015/Crime


Embargos de declaração em recurso em sentido estrito. revogação de medida cautelar de comparecimento mensal em juízo. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. alteração da situação fática. recurso prejudicado.
Diante da alteração da situação fática vigente quando da interposição do recurso em sentido estrito, o recurso ficou prejudicado. Inicialmente, evidente a perda do interesse superveniente à interposição do recurso a autorizar o seu não conhecimento, haja vista a prisão do denunciado, o que o impossibilitava de cumprir a medida cautelar revogada. Posteriormente, diante da citação editalícia do réu e da suspensão do feito, certo é que a reforma da decisão atacada não produziria qualquer efeito, haja vista a inviabilidade de sua intimação pessoal para eventual cumprimento da medida, que não seria sequer a mais indicada no presente momento processual. RSE NÃO CONHECIDO PORQUE PREJUDICADO.
Recurso em Sentido Estrito


Quinta Câmara Criminal



Nº 70067263673 (Nº CNJ: 0411745-77.2015.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre



MINISTÉRIO PÚBLICO


RECORRENTE

ALEXSANDER SILVA DA SILVA


RECORRIDO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão que revogou a medida cautelar de comparecimento periódico em juízo aplicada ao apenado ALEXANDER SILVA DA SILVA.
Em suas razões recursais o recorrente sustentou que a decisão impugnada ?peca em aspectos essenciais: (1) ausência de fundamentação idônea a demonstrar porque a medida não mais seria adequada ou necessária em face do caso ou a razão pela qual não é cabível medida mais severa, considerando que os argumentos, essencialmente, resumem-se aos aspectos de operacionalização cartorária, e (2) a demonstração específica de como o comparecimento periódico em juízo prejudica a marcha processual ou tumultua o feito, considerando que se trata de medida prevista em lei?. Pugnou pelo provimento do recurso, com a revogação da decisão impugnada para manter a cautelar de comparecimento em juízo ou seja declarada nula a decisão, determinando-se a fundamentação com base no caso concreto.

Foram oferecidas contrarrazões pela Defensoria Pública (fls. 23/25).

A decisão foi mantida pelo Juízo a quo (fl. 26).

Nesta instância recursal, o digno Procurador de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 29/31).

Noticiada a desistência do recurso pelo Ministério Público, homologuei a referida desistência (fls. 34/35 e 39).

O representante da Procuradoria de Justiça ofertou embargos de declaração para ver conhecido e provido o recurso, haja vista a inviabilidade de sua desistência (fl. 44).

Juntadas cópias de peças do processo original e nova manifestação do Ministério Público (fls. 51/61 e 65/66), vieram os autos conclusos.

É o relatório.

DECIDO.

Conheço da manifestação da fl. 44 como embargos de declaração os quais acolho para, dando-lhes efeito infringente, tornar sem efeito a decisão da fl. 39, que homologou a desistência do recurso, passando ao seu enfrentamento.

O Ministério Público ofereceu denúncia contra Alexander Silva da Silva por infração ao art. 155, § 4º, II, c/c art. 61, I, ambos do CP, por fato ocorrido no dia 06/07/2014.

O réu foi preso em flagrante, que foi homologado e concedida a liberdade provisória sob a condição de se apresentar mensalmente para comprovar atividade (fl. 17).

Todavia, em data de 27/08/2015 (fls. 22/22v), a Magistrada a quo proferiu decisão revogando a medida de comparecimento periódico em juízo, concedida por outro Magistrado, sob o argumento: ?além da pouca eficácia da cautelar de comparecimento periódico para evitar a reiteração de ilícitos, representa a medida custos econômicos e de tempo para o deslocamento até o Foro por parte dos acusados (...) Além disso, o significativo trabalho Cartorário decorrente da medida. Explico. Caso as apresentações ocorram nos autos da ação penal, exige, a cada vinda do acusado no foro, a localização dos autos em espaços diversos, considerando a marcha processual, tumultuando o andamento do processo?.
O Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito da referida decisão.

Ocorre que após o recebimento do recurso em sentido estrito, o Ministério Público postulou a reconsideração da decisão que o recebeu, haja a vista que o acusado não estava cumprindo a medida cautelar alternativa em razão da decretação de sua prisão.

A Magistrada, então, oficiou a esta Desembargadora comunicando a desistência do recurso (fl. 35), o que ensejou a homologação da desistência.

Ressalto que embora não desconheça a regra contida no artigo 576 do CPP, que preconiza a impossibilidade de desistência do recurso interposto pelo Ministério Público, a decisão foi prolatada porque o recurso se encontrava prejudicado. Ora, diante da noticiada prisão do réu, certo é que ele não poderia cumprir a cautelar alternativa de apresentação em juízo, razão pela qual perdera o recorrente o interresse no recurso.

Posteriormente, todavia, a Magistrada verificou, em consulta ao sistema de Consultas Integradas, que o imputado já estava em liberdade, mas não conseguiu citá-lo pessoalmente, sendo citado por edital e determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do CPP.

Ora, evidente a perda do interesse superveniente à interposição do recurso a autorizar o seu não conhecimento, haja vista a prisão do denunciado, o que o impossibilitava de cumprir a medida cautelar revogada.

Outrossim, mesmo posteriormente solto, o denunciado não mais foi localizado, o que ensejou a citação editalícia e a suspensão do feito, pelo que a reforma da decisão atacada não produziria qualquer efeito, haja vista a inviabilidade de sua intimação pessoal para eventual cumprimento da medida, que não é sequer a mais indicada na presente fase do processo, em que o decreto da prisão teria maior efetividade pois ensejaria o prosseguimento do feito.

Desta feita, diante da alteração da situação fática verificada nos autos, entendo que prejudicado o recurso interposto pelo Ministério Público, tanto que a acusação se manifestou nos autos acerca de seu desinteresse no recurso.

Pelo exposto, conheço da manifestação do ilustre Procurador de Justiça como Embargos de Declaração, dando-lhe efeito infringente para tornar sem efeito a decisão que homologou a desistência do recurso e julgar prejudicado o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público.

Intimem-se.

D. L.
Porto Alegre, 18 de abril de 2016.

Des.ª Cristina Pereira Gonzales,

Relatora.





1
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