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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0015326-68.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
03/05/2016
Julgamento
27 de Abril de 2016
Relator
Jorge André Pereira Gailhard
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70063299481_478e5.doc
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Ementa

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. VEÍCULO. EMBRIAGUEZ. CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

I. Nos termos do art. 14, do CPC/2015, a norma processual não retroagirá, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Dessa forma, aplicam-se ao caso as disposições constantes do CPC/1973, em vigor quando do ajuizamento da ação, da prolação da sentença e da interposição do presente recurso.
II. De acordo com o art. 768, do Código Civil, o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. No caso concreto, embora demonstrado o consumo de bebida alcoólica pelo condutor do veículo segurado, tal fato, por si só, não é suficiente para eximir a seguradora do dever de arcar com a indenização contratada, eis que deveria comprovar que o estado de alcoolemia foi determinante para a ocorrência do acidente.
III. O ônus da prova incumbia à seguradora, na forma do art. 333, II, do CPC/1973, do qual não se desincumbiu. Inclusive, esta é a recomendação jurídica contida no Parecer nº 26.522/2007, da Procuradoria Federal junto à SUSEP, cujo teor foi repassado às seguradoras pela Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB nº 08/2007.
IV. Indenização devida. Precedentes dos STJ e deste Grupo Cível.APELAÇÃO DESPROVIDA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899428669/apelacao-civel-ac-70063299481-rs