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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX-96.2014.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Genacéia da Silva Alberton

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70059632000_9b7ff.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME.SUPRESSÃO OU ALTERAÇÃO DE MARCA EM ANIMAIS. PRESCRIÇÃO. RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELA PENA APLICADA. FATO ANTERIOR A LEI N. 12.234/2.010 QUE AUMENTOU PARA TRÊS ANOS O PRAZO PRESCRICONAL PREVISTO NO INCISO VI DO ARTIGO 109 DO CÓDIGO PENAL.

Condenado o réu à pena de 06 meses de detenção e decorridos mais de dois anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença, sendo o fato dois anterior à Lei n.º 12.234/10, é de se declarar extinta a punibilidade do apelante, referentemente ao delito de supressão ou alteração de marca em animais (fato 02), em face da prescrição da pena em concreto, a teor do artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso VI e artigo 110, \caput\, todos do Código Penal. RECEPTAÇÃO DE ANIMAIS. Mantida a condenação, eis que os animais de propriedade da vítima foram localizados em campo por ele administrado, com marca recentemente alterada, sendo a marca dos animais da vítima de conhecimento do acusado. PENA. DOSIMETRIA. PENA DE RECLUSÃO. Fixada a pena-base e a pena definitiva no mínimo legal, nada há a alterar na sentença. MULTA. A multa, uma vez cominada no tipo penal como sanção, não pode ser afastada da condenação. No caso, não cabe sequer alterá-la, eis que fixada no mínimo legal. DECLARADA, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO REFERENTEMENTE AO DELITO DE SUPRESSÃO OU ALTERAÇÃO DE MARCA EM ANIMAIS. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO COM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899422047/apelacao-crime-acr-70059632000-rs

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