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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Sérgio Miguel Achutti Blattes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70060754868_973fe.doc
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Inteiro Teor


SMAB

Nº 70060754868 (Nº CNJ: XXXXX-17.2014.8.21.7000)

2014/Crime


APELAÇÃO. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO ABSTRATA.

Decorridos mais de 03 anos desde a data do fato sem que se tenha operado qualquer marco interruptivo da prescrição, impõe-se declarar extinta a punibilidade do acusado. Hipótese em que a pena máxima cominada, inferior a um ano, prescreve em três anos, prazo este já consumado a contar da data do fato. Por consequência, vai declarada a extinção da punibilidade do denunciado.

DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE.

MÉRITO PREJUDICADO.

Apelação Crime


Terceira Câmara Criminal

Nº 70060754868 (Nº CNJ: XXXXX-17.2014.8.21.7000)


Comarca de Santa Maria

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELANTE

JOCELI FLORES NUNES


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em declarar extinta a punibilidade do denunciado, por força da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, nos termos do artigo 107, IV c/c 109, inciso VI, ambos do Código Penal. Análise do mérito prejudicada.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. João Batista Marques Tovo (Presidente e Revisor) e Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro.
Porto Alegre, 03 de dezembro de 2015.

DES. SÉRGIO MIGUEL ACHUTTI BLATTES,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes (RELATOR)
O Ministério Público ofereceu denúncia contra Joceli Flores Nunes, dando-o como incurso no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, pela prática do seguinte fato delituoso:

?No dia 21 de outubro de 2012, por volta das 22 horas, na Rua Doze, Quadra 10, Lote 21, 293, Residencial Zilda Arns, em Santa Maria, o denunciado JOCELI praticou vias de fato contra sua companheira Sônia Teresinha de Paula Flores e contra sua sogra Iolanda Trilha de Paula, ao agredi-las com tapas e socos.

Na oportunidade, após discussão, o denunciado agrediu as vítimas, conforme referido acima.?

Sobreveio decisão que rejeitou a denúncia, por ausente representação das vítimas (fls. 27-28).

Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação (fls. 30).

Nas razões, sustenta que as contravenções penais são originalmente de ação penal pública incondicionada, motivo pelo qual prescindem de representação (fls. 31-32).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 34-36), subiram os autos.

Nesta instância, emite parecer o Procurador de Justiça Roberto Varalo Inácio, opinando pelo provimento do recurso (fls. 48-49).

É o relatório.

VOTOS

Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes (RELATOR)

Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público em face de decisão que rejeitou a denúncia oferecida contra Joceli Flores Nunes, imputando-lhe a prática de vias de fato. Sustenta ser prescindível a representação das vítimas, tendo em vista se tratar de ação penal pública incondicionada.

Inicialmente, consigno que o presente apelo fora distribuído originariamente ao Desembargador Nereu Giacomolli, sendo posteriormente redistribuído a minha relatoria em razão da sua aposentadoria.

Com o destaque, passo ao exame da inconformidade recursal.

Efetivamente, no caso das contravenções penais, a ação penal é pública incondicionada, consoante dispõe o artigo 17 do Decreto-Lei 3688/41.

No entanto, compulsando os autos, e considerada a pena abstratamente cominada, verifico que é caso de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, senão vejamos.

O acusado foi denunciado como incurso duas vezes no artigo 21 do Decreto-Lei 3688/41, cuja pena máxima abstratamente cominada é de 03 meses de prisão simples.

Destarte, o prazo prescricional, considerado o máximo de pena cominado, é de 03 anos, na forma do artigo 109, VI, do Código Penal.

Como o fato ocorreu em 21.10.2012, sem que tenha se verificado qualquer marco interruptivo desde então ? veja-se que a denúncia foi rejeitada ? está prescrita a pretensão punitiva, considerada a pena in abstracto.

No ponto, consigno que a restrição imposta pela Lei 12.234/10, quanto ao fluxo do prazo prescricional antes do recebimento da denúncia, aplica-se exclusivamente às hipóteses de prescrição da pretensão punitiva pela pena concreta, como fixada na sentença condenatória. Isso porque o artigo 110, § 1º, do Código Penal, regula a hipótese da prescrição depois de transitar em julgado a sentença final condenatória para a acusação, o que não é o caso dos autos.

Destarte, é de ser declarada extinta a punibilidade do denunciado, forte no artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, ambos do Código Penal.

Ante o exposto, voto por declarar extinta a punibilidade do denunciado, por força da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, nos termos do artigo 107, IV c/c 109, inciso VI, ambos do Código Penal. Análise do mérito prejudicada.

Des. João Batista Marques Tovo (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JOÃO BATISTA MARQUES TOVO - Presidente - Apelação Crime nº 70060754868, Comarca de Santa Maria: \?À UNANIMIDADE, DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DO DENUNCIADO, POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, IV C/C 109, INCISO VI, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA.?\
Julgador (a) de 1º Grau: PRISCILA GOMES PALMEIRO




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