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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 026XXXX-17.2014.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

21/01/2016

Julgamento

3 de Dezembro de 2015

Relator

Sérgio Miguel Achutti Blattes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70060754868_973fe.doc
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Ementa

APELAÇÃO. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO ABSTRATA.

Decorridos mais de 03 anos desde a data do fato sem que se tenha operado qualquer marco interruptivo da prescrição, impõe-se declarar extinta a punibilidade do acusado. Hipótese em que a pena máxima cominada, inferior a um ano, prescreve em três anos, prazo este já consumado a contar da data do fato. Por consequência, vai declarada a extinção da punibilidade do denunciado.DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE.MÉRITO PREJUDICADO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899418741/apelacao-crime-acr-70060754868-rs

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