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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sexta Câmara Cível

Publicação

09/05/2016

Julgamento

28 de Abril de 2016

Relator

Elisa Carpim Corrêa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70068943356_f13a8.doc
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Inteiro Teor


ECC

Nº 70068943356 (Nº CNJ: 0104529-07.2016.8.21.7000)

2016/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. responsabilidade civil. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Parte agravante que não faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, porquanto aufere renda mensal superior a 05 (cinco) salários mínimos, entendimento adotado pela câmara em casos similares.

Apelo provido.

Apelação Cível


Sexta Câmara Cível

Nº 70068943356 (Nº CNJ: 0104529-07.2016.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL


APELANTE

IVANIR PAULA DE FREITAS


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Ney Wiedemann Neto (Presidente) e Des. Rinez da Trindade.
Porto Alegre, 28 de abril de 2016.

DES.ª ELISA CARPIM CORRÊA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Elisa Carpim Corrêa (RELATORA)
FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL suscitou, nos autos da ação de cobrança que lhe move IVANIR PAULA DE FREITAS, incidente de impugnação à gratuidade judiciária.

Em suas razões, afirmou que a parte autora percebe, exclusivamente da impugnante, em média, a quantia mensal de R$ 3.520,42, além de receber em média a quantia mensal de R$ 2.950,72 da Previdência Oficial. Ademais, afirmou que a impugnada não apresentou nenhum subsídio de prova a fim de justificar o deferimento da AJG. Requereu a procedência do incidente para que seja revogado o benefício concedido.

A impugnada contestou, alegando que a parte não precisa ser miserável para que seja concedido o benefício, bastando que não possa arcar com os cutos de uma demanda sem o prejuízo próprio e de sua família. Afirmou que não restou comprovado pelo impgunante que o impugnado tem disponibilidade financeira suficiente para arcar com as custas e despesas judiciais, pois aufere renda inferior a 10 salários mínimos (fls. 28/31).

Houve réplica (fls. 34/35).

Sobreveio sentença de improcedência às fls. 41/43, que manteve o benefício da AJG.

A Fundação apelou, requerendo a revogação do benefício de gratuidade judiciária, eis que a parte possui condições de arcas com as despesas e custas processuais (fls. 44/49).

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Elisa Carpim Corrêa (RELATORA)

Preenchidos os pressupostos e requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

O direito de acesso ao Poder Judiciário e de assistência judiciária gratuita, previstos no art. , incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, por certo, não é irrestrito.

Adoto o entendimento desta Câmara, no sentido de considerar a base de cinco salários mínimos como critério para a concessão do benefício. Sobre a matéria, dispõe, ainda, o Enunciado nº 2 da Coordenadoria Cível da AJURIS de Porto Alegre, com redação alterada pela Ata da Reunião de 14/10/2011 que ?O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até cinco (05) salários mínimos?.

No caso dos autos, os documentos de fls. 9/18 demonstram uma renda líquida total advinda da soma do benefício oficial (R$ 2.950,72) com a respectiva suplementação (R$ 3.520,42), superior a cinco salários mínimos.

Isso posto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de revogar o benefício concedido.
Des. Rinez da Trindade - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Ney Wiedemann Neto (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. NEY WIEDEMANN NETO - Presidente - Apelação Cível nº 70068943356, Comarca de Porto Alegre: \À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.\
Julgador (a) de 1º Grau: KETLIN CARLA PASA CASAGRANDE




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