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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara Cível

Publicação

28/01/2016

Julgamento

16 de Dezembro de 2015

Relator

Jorge André Pereira Gailhard

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70066142688_33eb0.doc
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Inteiro Teor


JAPG

Nº 70066142688 (Nº CNJ: 0299646-67.2015.8.21.7000)

2015/Cível


HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.
Deve ser desconstituída a decisão agravada, por cerceamento de defesa, uma vez que não houve a intimação do agravante acerca da impugnação apresentada pelo Administrador Judicial ou mesmo para a juntada do extrato completo em relação ao crédito que pretende habilitar. Ademais, a decisão agravada indeferiu o pedido de habilitação de crédito justamente porque não demonstrada a evolução do débito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Agravo de Instrumento


Quinta Câmara Cível

Nº 70066142688 (Nº CNJ: 0299646-67.2015.8.21.7000)


Comarca de Esteio

BANCO DO BRASIL S.A.


AGRAVANTE

BIOCOSMéTICA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.


AGRAVADO

BIOCOSMéTICA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. EM RECUPERAção JUDICIAL


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Isabel Dias Almeida e Des. Léo Romi Pilau Júnior.
Porto Alegre, 16 de dezembro de 2015.

DES. JORGE ANDRÉ PEREIRA GAILHARD,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Jorge André Pereira Gailhard (RELATOR)
Banco do Brasil S.A. interpôs o presente agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da Habilitação de Crédito oposta contra Biocosmética Indústria e Comércio Ltda., acolheu parcialmente o pedido, nos seguintes termos:

Isso posto, acolho parcialmente os pedidos para determinar a habilitação no quadro de credores da recuperação judicial de Biocosmética Indústria e Comércio Ltda, do crédito do Banco do Brasil S.A., relativo à nota de crédito industrial nº 076.403.858, emitida em 24/09/2008, que é objeto da execução de nº 014/1.12.0000071-0, no valor de R$ 99.464,23, em 08/03/2013. Desacolho os pedidos quanto a outros contratos.

Custas por metade para cada parte.

Sem honorários em face da natureza.

Narra a petição recursal a ausência de intimação do credor a respeito da impugnação ao cálculo apresentada pela devedora. Refere que a falta de intimação impediu o ora agravante de pronunciar-se sobre a impugnação. Pugna pela reabertura do prazo para apresentar impugnação e um novo cálculo. Menciona que na inicial foi informada a existência da ação executória (processo nº 014/1.11.0006499-6); no entanto, não constou a cédula de crédito industrial nº 40/000147-4 que originou a habilitação. Salienta que o equívoco é sanável e não foi impugnado pela agravada.

Requer a atribuição do efeito suspensivo e o provimento do agravo para reabrir o prazo para manifestação a respeito da impugnação ao cálculo apresentado em relação ao título nº 40/00147-4. O recurso foi instruído com os documentos de fls. 08/141.

Distribuídos os autos, foi indeferido o efeito suspensivo, sendo dispensadas as informações (fls. 143 e verso).

Intimada, a agravada apresentou contrarrazões (fls. 148/154), silenciando o Administrador Judicial, conforme certidão de fl. 155.

Ouvido, o Ministério Público opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo (fls. 156/157).

É o relatório.

VOTOS

Des. Jorge André Pereira Gailhard (RELATOR)

O recurso é tempestivo. O preparo está comprovado nas fls. 10/11.

Pois bem. O agravante promoveu habilitação de crédito na recuperação judicial da Biocosmética Indústria e Comércio Ltda., afirmando ser credor de R$ 179.472,35, referente aos contratos em execução nos processos nº 014/1./12.0000071-0 e 014/1.11.0006999-6 (fls. 26/80).

Por sua vez, a empresa recuperanda impugnou a habilitação, alegando que nos autos da recuperação judicial já estava habilitado o crédito de R$ 76.123,78 (fl. 91). Ainda, o Administrador Judicial acostou aos autos o Quadro Geral de Credores, segundo o qual houve duplicidade na habilitação pelo Banco do Brasil (fls. 94/103).

Com isso, a Magistrada singular determinou que o Banco do Brasil esclarecesse qual dos contratos e os respectivos valores pretendia habilitar em cada processo, bem como juntar o cálculo atualizado da dívida (fl. 145).

Desta decisão, o agravante foi intimado pela NE nº 33/2015, disponibilizada no DJE de 06.02.2015 (fl. 116), não havendo manifestação.

Adiante, intimado sobre o prosseguimento do feito, o agravante reconheceu a duplicidade nas habilitações, informando que a presente habilitação referia-se somente ao contrato 076.403.858, bem como postulou a inclusão da Cédula de Crédito Industrial nº 40/00147-4 na habilitação (fls. 118/127). Ainda, o agravante juntou a planilha atualizada de cálculo (fls. 128/131).

Por sua vez, o Administrador Judicial apresentou impugnação à habilitação de crédito, alegando que não foi juntado extrato completo em relação à Cédula de Crédito Industrial nº 40/00147-4, não sendo possível a conferência do crédito postulado (fls. 133/134).

Então, o juízo a quo acolheu a habilitação apenas em relação ao contrato 076.403.858, entendendo descabida a habilitação da Cédula de Crédito Industrial nº 40/00147-4 porque ausente a evolução do débito (fls. 135/137).

Nestas circunstâncias, com a vênia do eminente Procurador de Justiça, tenho que deve ser desconstituída a decisão agravada, uma vez que evidente o cerceamento de defesa no caso em tela.

Acontece que não houve a intimação do agravante acerca da impugnação apresentada pelo Administrador Judicial ou mesmo para a juntada extrato completo em relação à Cédula de Crédito Industrial nº 40/00147-4, sendo proferida de plano a decisão da habilitação de crédito. Ora, se não foi oportunizada a juntada da evolução do débito, não poderia a decisão agravada indeferir o pedido de habilitação da Cédula de Crédito Industrial nº 40/00147-4 porque ausente tal documento.

Ademais, não há falar na impossibilidade de aditamento da habilitação de crédito, sob afronta dos princípios da celeridade e economia processual.
Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para desconstituir a decisão agravada, determinando a intimação do Banco do Brasil, ora agravante, acerca da impugnação apresentada pelo Administrador Judicial e para juntar extrato completo em relação à Cédula de Crédito Industrial nº 40/00147-4.

É o voto.
Des. Léo Romi Pilau Júnior - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Isabel Dias Almeida - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70066142688, Comarca de Esteio: \À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.\
Julgador (a) de 1º Grau: JOCELAINE TEIXEIRA




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