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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 0299646-67.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
28/01/2016
Julgamento
16 de Dezembro de 2015
Relator
Jorge André Pereira Gailhard
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70066142688_33eb0.doc
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Ementa

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.

Deve ser desconstituída a decisão agravada, por cerceamento de defesa, uma vez que não houve a intimação do agravante acerca da impugnação apresentada pelo Administrador Judicial ou mesmo para a juntada do extrato completo em relação ao crédito que pretende habilitar. Ademais, a decisão agravada indeferiu o pedido de habilitação de crédito justamente porque não demonstrada a evolução do débito.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899399942/agravo-de-instrumento-ai-70066142688-rs

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