jusbrasil.com.br
28 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 0298482-67.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
21/01/2016
Julgamento
10 de Dezembro de 2015
Relator
Sérgio Miguel Achutti Blattes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70066131046_17e2d.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. VEDAÇÃO.

1. Conforme previsto no artigo 83, inciso V, do Código Penal, é vedada a concessão do livramento condicional em casos de reincidência específica em crimes hediondos ou equiparados. Individualização da pena em sede de legislação infraconstitucional é assegurada pelo artigo , inciso XLVI, da Constituição Federal. Tendo diversos dispositivos da Lei 8.072/90 sido objetos de controle de constitucionalidade concentrado, prevalece a presunção de constitucionalidade daqueles que não foram declarados inconstitucionais, dentre eles o inciso V do artigo 83 do Código Penal.
2. A vedação contida no referido dispositivo deve se limitar às condenações em que a reincidência específica foi devidamente reconhecida. Isso porque a reincidência não tem o condão de invalidar os efeitos relativamente positivos da primariedade anteriormente constatada. Pedido defensivo que deve ser reapreciado após o cumprimento sucessivo de 2/3 da primeira condenação e da integralidade da segunda, visto que apenas nesta última foi reconhecida a reincidência.AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899396192/agravo-agv-70066131046-rs

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0055450-75.2017.3.00.0000 SP 2017/0055450-6

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0000123-44.2021.8.12.0004 MS 0000123-44.2021.8.12.0004

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0030705-77.2020.8.13.0313 Ipatinga